Você está em: Legislação > Portaria CAT 140 de 2012 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 140 de 2012 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 140 04/10/2012 05/10/2012 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx">CAT-126</a>, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:44 Conteúdo da Página Portaria CAT 140, de 04-10-2012 Portaria CAT 140, de 04-10-2012 (DOE 05-10-2012) Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16-09-2011: TABELA V CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO 083-8 PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA) 084-0 PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento 086-3 PPI Rompido – recolhimento parcial (ST) Observação: códigos sem reflexo contábil. Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-30, de 10-05-1999. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário