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20/03/2019 15:26
Portaria CAT 140, de 04-10-2012

Portaria CAT 140, de 04-10-2012

(DOE 05-10-2012)

Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16-09-2011:

TABELA V

CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
083-8 PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA)
084-0 PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento
086-3 PPI Rompido – recolhimento parcial (ST)

Observação: códigos sem reflexo contábil.

Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-30, de 10-05-1999.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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