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06/05/2022 16:46
Portaria CAT - 151, de 28-11-2008

Portaria CAT - 151, de 28-11-2008

(DOE 29-11-2008)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.627, de 30 de outubro de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 77 e 78 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA

TIPO DA MERCADORIA

DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE

77

Autopeças - IVA-ST de 26,50%

31/10/2008

78

Autopeças - IVA-ST de 40%

31/10/2008

“ (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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