Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

06/05/2022 16:46
Portaria CAT 15, de 12-02-2015

Portaria CAT 15, de 12-02-2015

(DOE 13-02-2015)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 60.949, de 4 de dezembro de 2014, e nos Decretos 61.092 e 61.093, de 29-01-2015, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 553 a 557 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA

TIPO DA MERCADORIA

DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE

553 Barra de cereais, 1704.90.90 28/02/2015
554 Barra de cereais contendo cacau, 1806.31.20 e 1806.32.20 28/02/2015
555 Preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2101.11.90 e 2101.12.00 28/02/2015
556 Câmeras de televisão e suas partes – 8525.80.19 31/03/2015
557 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), 8543.70.99 31/03/2015

” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0