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06/05/2022 16:47
Portaria CAT - 158 , de 18-8-2009

Portaria CAT - 158 , de 18-8-2009

(DOE 19-08-2008)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

502 “starter” classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. 16/06/2009

“ (NR).

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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