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06/05/2022 16:48
Portaria CAT 162, de 21-12-2012

Portaria CAT 162, de 21-12-2012

(DOE 22-12-2012)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

"


CÓDIGO DO
TIPO DA MERCADORIA

TIPO DA MERCADORIA

DATA DO
LEVANTAMENTO
DO ESTOQUE

544

Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608

31-12-2012

"(NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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