Você está em: Legislação > Portaria CAT 17 de 2005 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 17 de 2005 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 17 24/02/2005 25/02/2005 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera dispositivos da Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat381999.aspx"> CAT-38, </a> de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:49 Conteúdo da Página Portaria CAT-17 de 24-02-05 Portaria CAT-17, de 24-02-2005 DOE 25-02-2005 Altera dispositivos da Portaria CAT-38, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-131, de 10 de dezembro de 2004, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 2° da Portaria CAT-38, de 27 de maio de 1999: "I - à operação amparada pela isenção prevista no artigo 82 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000;" (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados os itens 2 e 3 ao Anexo da Portaria CAT-38, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação: "2 - MATRA DO BRASIL LTDA. Av. Industrial, 775, Itaquaquecetuba, SP, CEP - 08586-150 Inscrição Estadual: 379.048.578.116, CNPJ: 45.361.615/0001-62 Cor dos paletes e contentores: palha. Marca distintiva: "PBR"." "3 -SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Rua Santa Clara, 100, Parque Santa Clara, Eusébio, CE, CEP - 61760-000 Inscrição Estadual: 06.864.509-0, CNPJ: 63.310.411/0001-01 Cor dos paletes e contentores: amarela." Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de dezembro de 2004. Comentário