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20/03/2019 15:35
Portaria CAT- 173, de 1-9-2009

Portaria CAT - 173, de 1-9-2009

(DOE 02-09-2009)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-7/05, 8/09 e 10/09, nos Protocolos ICMS-10/07, 41/09, 42/09 e 43/09 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008:

I - o artigo 7º:

“Art. 7º - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

I - exerçam as atividades relacionadas no Anexo I;

II - não abrangidos pelo inciso I, estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II;

III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a:

a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) destinatário localizado em outra unidade da Federação.

§ 1° - para atender à obrigatoriedade de emissão de NF-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir NF-e.

§ 2º - para fins do disposto no inciso II, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda.

§ 3° - a obrigatoriedade de emissão de NF-e:

1 - aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes, localizados em território paulista, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses do § 4º;
2 - quando prevista expressamente para importador, que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação;
3 - em relação ao inciso III, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações referidas no inciso III.

§ 4º - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:

1 - ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que a CNAE do contribuinte não esteja relacionada no Anexo II;
2 - à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do Regulamento do ICMS, desde que, cumulativamente:

a) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas;
b) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues, nos termos do artigo 434, §§ 1°, 2º, e 4°, do Regulamento do ICMS;
c) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida conforme a alínea ‘b’;

3 - ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
4 - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas;
5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.

§ 5º - na hipótese do § 4º, o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e - PCAT xxx/2008 - artigo 7º - Hipótese ‘-’”. (NR);

II - o § 2º do artigo 9º:

“§ 2º - As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie.” (NR);

III - o inciso I do artigo 18:

“I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação pertinente, cumulativamente:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 168 horas desde a concessão da Autorização de Uso da NF-e respectiva; “ (NR);

IV - o “caput” do artigo 37, mantidos seus incisos:

“Art. 37 - o contribuinte credenciado a emitir NF-e poderá, até 31 de dezembro de 2009, adquirir Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE desde que solicite ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação a concessão de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, que deverá conter: “ (NR);

V - o item XXII do Anexo I:

“ XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo       1º de abril de 2010 “ (NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - o inciso V ao artigo 14:

“V - deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e.” (NR);

II - o item 4 ao § 1º do artigo 15:

“4 - exclusão das colunas referentes ao valor do IPI e alíquota do IPI no quadro “Dados do Produto/serviços”, desde que a atividade do contribuinte não esteja sujeita a incidência desse imposto.” (NR);

III - o Anexo II, passando o atual Anexo único a denominar-se Anexo I:

“Relação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria:

CNAE Descrição CNAE

Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e

0722701 Extração de minério de estanho

01/04/2010

0722702 Beneficiamento de minério de estanho

01/04/2010

1011201 Frigorífico - abate de bovino

01/04/2010

1011202 Frigorífico - abate de eqüino

01/04/2010

1011203 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

01/04/2010

1011204 Frigorífico - abate de bufalinos

01/04/2010

1012101 Abate de aves

01/04/2010

1012102 Abate de pequenos animais

01/04/2010

1012103 Frigorífico - abate de suínos

01/04/2010

1013901 Fabricação de produtos de carne

01/04/2010

1013902 Preparação de subprodutos do abate

01/04/2010

1031700 Fabricação de conservas de frutas

01/04/2010

1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

01/04/2010

1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais

01/04/2010

1051100 Preparação do leite

01/04/2010

1052000 Fabricação de laticínios

01/04/2010

1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

01/04/2010

1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados

01/04/2010

1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados

01/04/2010

1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

01/04/2010

1066000 Fabricação de alimentos para animais

01/04/2010

1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

01/04/2010

1071600 Fabricação de açúcar em bruto

01/04/2010

1081301 Beneficiamento de café

01/04/2010

1081302 Torrefação e moagem de café

01/04/2010

1082100 Fabricação de produtos a base de café

01/04/2010

1091100 Fabricação de produtos de panificação

01/04/2010

1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas

01/04/2010

1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

01/04/2010

1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

01/04/2010

1094500 Fabricação de massas alimentícias

01/04/2010

1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

01/04/2010

1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

01/04/2010

1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

01/04/2010

1112700 Fabricação de vinho

01/04/2010

1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque

01/04/2010

1113502 Fabricação de cervejas e chopes

01/04/2010

1122401 Fabricação de refrigerantes

01/04/2010

1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas

01/04/2010

1210700 Processamento industrial do fumo

01/04/2010

1220401 Fabricação de cigarros

01/04/2010

1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos

01/04/2010

1220403 Fabricação de filtros para cigarros

01/04/2010

1220499 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

01/04/2010

1311100 Preparação e fiação de fibras de algodão

01/04/2010

1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

01/04/2010

1313800 Fiação de fibras artificiais e sintéticas

01/04/2010

1314600 Fabricação de linhas para costurar e bordar

01/04/2010

1321900 Tecelagem de fios de algodão

01/04/2010

1322700 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

01/04/2010

1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

01/04/2010

1330800 Fabricação de tecidos de malha

01/04/2010

1610201 Serrarias com desdobramento de madeira

01/04/2010

1721400 Fabricação de papel

01/04/2010

1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartao

01/04/2010

1731100 Fabricação de embalagens de papel

01/04/2010

1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartao

01/04/2010

1733800 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

01/04/2010

1741901 Fabricação de formulários contínuos

01/04/2010

1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.

01/04/2010

1742701 Fabricação de fraldas descartáveis

01/04/2010

1742799 Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higienico-sanitario não especificados anteriormente

01/04/2010

1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartao e papelão ondulado não especificados anteriormente

01/04/2010

1830001 Reprodução de som em qualquer suporte

01/04/2010

1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte

01/04/2010

1910100 Coquerias

01/04/2010

1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo

01/04/2010

1922501 Formulação de combustíveis

01/04/2010

1922502 Rerrefino de óleos lubrificantes

01/04/2010

1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

01/04/2010

1931400 Fabricação de álcool

01/04/2010

1932200 Fabricação de bicombustíveis, exceto álcool

01/04/2010

2013400 Fabricação de adubos e fertilizantes

01/04/2010

2019301 Elaboração de combustíveis nucleares

01/04/2010

2019399 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

01/04/2010

2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos

01/04/2010

2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

01/04/2010

2029100 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

01/04/2010

2031200 Fabricação de resinas termoplásticas

01/04/2010

2032100 Fabricação de resinas termofixas

01/04/2010

2040100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

01/04/2010

2051700 Fabricação de defensivos agrícolas

01/04/2010

2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

01/04/2010

2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento

01/04/2010

2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

01/04/2010

2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

01/04/2010

2072000 Fabricação de tintas de impressão

01/04/2010

2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

01/04/2010

2091600 Fabricação de adesivos e selantes

01/04/2010

2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial

01/04/2010

2094100 Fabricação de catalisadores

01/04/2010

2099199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

01/04/2010

2110600 Fabricação de produtos farmoquimicos

01/04/2010

2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

01/04/2010

2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

01/04/2010

2121103 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

01/04/2010

2122000 Fabricação de medicamentos para uso veterinário

01/04/2010

2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

01/04/2010

2221800 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

01/04/2010

2222600 Fabricação de embalagens de material plástico

01/04/2010

2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

01/04/2010

2229302 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

01/04/2010

2311700 Fabricação de vidro plano e de segurança

01/04/2010

2312500 Fabricação de embalagens de vidro

01/04/2010

2320600 Fabricação de cimento

01/04/2010

2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários

01/04/2010

2342701 Fabricação de azulejos e pisos

01/04/2010

2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

01/04/2010

2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratarios não especificados anteriormente

01/04/2010

2411300 Produção de ferro-gusa

01/04/2010

2421100 Produção de semi-acabados de aço

01/04/2010

2422901 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

01/04/2010

2422902 Produção de laminados planos de aços especiais

01/04/2010

2423701 Produção de tubos de aço sem costura

01/04/2010

2423702 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

01/04/2010

2424501 Produção de arames de aço

01/04/2010

2424502 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

01/04/2010

2431800 Produção de tubos de aço com costura

01/04/2010

2439300 Produção de outros tubos de ferro e aço

01/04/2010

2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias

01/04/2010

2441502 Produção de laminados de alumínio

01/04/2010

2443100 Metalurgia do cobre

01/04/2010

2532201 Produção de artefatos estampados de metal

01/04/2010

2591800 Fabricação de embalagens metálicas

01/04/2010

2592602 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

01/04/2010

2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

01/04/2010

2610800 Fabricação de componentes eletrônicos

01/04/2010

2621300 Fabricação de equipamentos de informática

01/04/2010

2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

01/04/2010

2631100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios

01/04/2010

2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios

01/04/2010

2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

01/04/2010

2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

01/04/2010

2652300 Fabricação de cronômetros e relógios

01/04/2010

2660400 Fabricação de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação

01/04/2010

2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios

01/04/2010

2670102 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios

01/04/2010

2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

01/04/2010

2721000 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

01/04/2010

2722801 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

01/04/2010

2732500 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

01/04/2010

2733300 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

01/04/2010

2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios

01/04/2010

2815101 Fabricação de rolamentos para fins industriais

01/04/2010

2815102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

01/04/2010

2822402 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios

01/04/2010

2824102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

01/04/2010

2853400 Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas

01/04/2010

2869100 Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios

01/04/2010

2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

01/04/2010

2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

01/04/2010

2910703 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

01/04/2010

2920401 Fabricação de caminhões e ônibus

01/04/2010

2920402 Fabricação de motores para caminhões e ônibus

01/04/2010

2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

01/04/2010

2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus

01/04/2010

2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

01/04/2010

2941700 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

01/04/2010

2942500 Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

01/04/2010

2943300 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

01/04/2010

2944100 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

01/04/2010

2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

01/04/2010

2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

01/04/2010

2949299 Fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

01/04/2010

3091100 Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios

01/04/2010

3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

01/04/2010

3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

01/04/2010

3520401 Produção de gás, processamento de gás natural

01/04/2010

4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

01/04/2010

4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

01/04/2010

4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados

01/04/2010

4511105 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

01/04/2010

4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

01/04/2010

4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

01/04/2010

4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores

01/04/2010

4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

01/04/2010

4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

01/04/2010

4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

01/04/2010

4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

01/04/2010

4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

01/04/2010

4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

01/04/2010

4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

01/04/2010

4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

01/04/2010

4612500 Representantes comerciais e agentes do comercio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

01/04/2010

4614100 Representantes comerciais e agentes do comercio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

01/04/2010

4619200 Representantes comerciais e agentes do comercio de mercadorias em geral não especializado

01/04/2010

4621400 Comércio atacadista de café em grão

01/04/2010

4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

01/04/2010

4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais

01/04/2010

4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios

01/04/2010

4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

01/04/2010

4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

01/04/2010

4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado

01/04/2010

4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

01/04/2010

4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos

01/04/2010

4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

01/04/2010

4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

01/04/2010

4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

01/04/2010

4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

01/04/2010

4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

01/04/2010

4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

01/04/2010

4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

01/04/2010

4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado

01/04/2010

4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

01/04/2010

4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

01/04/2010

4637102 Comércio atacadista de açúcar

01/04/2010

4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras

01/04/2010

4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

01/04/2010

4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias

01/04/2010

4637106 Comércio atacadista de sorvetes

01/04/2010

4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

01/04/2010

4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

01/04/2010

4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

01/04/2010

4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

01/04/2010

4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

01/04/2010

4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

01/04/2010

4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico

01/04/2010

4649402 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico

01/04/2010

4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

01/04/2010

4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente

01/04/2010

4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática

01/04/2010

4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática

01/04/2010

4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

01/04/2010

4661300 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas

01/04/2010

4662100 Comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas

01/04/2010

4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

01/04/2010

4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

01/04/2010

4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado

01/04/2010

4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

01/04/2010

4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

01/04/2010

4681805 Comércio atacadista de lubrificantes

01/04/2010

4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

01/04/2010

4684202 Comércio atacadista de solventes

01/04/2010

4684299 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

01/04/2010

4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

01/04/2010

4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

01/04/2010

4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

01/04/2010

4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

01/04/2010

4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

01/04/2010

1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

01/07/2010

1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

01/07/2010

1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

01/07/2010

1121600 Fabricação de águas envasadas

01/07/2010

1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico

01/07/2010

1412601 Confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida

01/07/2010

1510600 Curtimento e outras preparações de couro

01/07/2010

1531901 Fabricação de calcados de couro

01/07/2010

1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

01/07/2010

1813099 Impressão de material para outros usos

01/07/2010

1821100 Serviços de pre-impressão

01/07/2010

2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

01/07/2010

2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico

01/07/2010

2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

01/07/2010

2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

01/07/2010

2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

01/07/2010

2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

01/07/2010

2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

01/07/2010

2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica

01/07/2010

2392300 Fabricação de cal e gesso

01/07/2010

2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metalicos não especificados anteriormente

01/07/2010

2449199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

01/07/2010

2451200 Fundição de ferro e aço

01/07/2010

2452100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

01/07/2010

2512800 Fabricação de esquadrias de metal

01/07/2010

2532202 Metalurgia do pó

01/07/2010

2539000 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

01/07/2010

2543800 Fabricação de ferramentas

01/07/2010

2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

01/07/2010

2593400 Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal

01/07/2010

2710402 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios

01/07/2010

2710403 Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios

01/07/2010

2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

01/07/2010

2740601 Fabricação de lâmpadas

01/07/2010

2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios

01/07/2010

2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

01/07/2010

2811900 Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

01/07/2010

2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas

01/07/2010

2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios

01/07/2010

2814302 Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios

01/07/2010

2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-eletricos para instalações térmicas, pecas e acessórios

01/07/2010

2829199 Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios

01/07/2010

2831300 Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios

01/07/2010

2833000 Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação

01/07/2010

2840200 Fabricação de maquina-ferramenta, pecas e acessórios

01/07/2010

2861500 Fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquina-ferramenta

01/07/2010

3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios

01/07/2010

3101200 Fabricação de moveis com predominância de madeira

01/07/2010

3102100 Fabricação de moveis com predominância de metal

01/07/2010

3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

01/07/2010

3250705 Fabricação de materiais para medicina e odontologia

01/07/2010

3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

01/07/2010

3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

01/07/2010

4617600 Representantes comerciais e agentes do comercio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

01/07/2010

4635401 Comércio atacadista de agua mineral

01/07/2010

4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

01/07/2010

4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

01/07/2010

4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

01/07/2010

4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

01/07/2010

4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos

01/07/2010

4663000 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas

01/07/2010

4664800 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar, partes e pecas

01/07/2010

4669999 Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas

01/07/2010

4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

01/07/2010

4673700 Comércio atacadista de material elétrico

01/07/2010

4674500 Comércio atacadista de cimento

01/07/2010

4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral

01/07/2010

4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

01/07/2010

0500301 Extração de carvão mineral

01/10/2010

0500302 Beneficiamento de carvão mineral

01/10/2010

0600001 Extração de petróleo e gás natural

01/10/2010

0600002 Extração e beneficiamento de xisto

01/10/2010

0600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas

01/10/2010

0710301 Extração de minério de ferro

01/10/2010

0710302 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

01/10/2010

0721901 Extração de minério de alumínio

01/10/2010

0721902 Beneficiamento de minério de alumínio

01/10/2010

0723501 Extração de minério de manganês

01/10/2010

0723502 Beneficiamento de minério de manganês

01/10/2010

0724301 Extração de minério de metais preciosos

01/10/2010

0724302 Beneficiamento de minério de metais preciosos

01/10/2010

0725100 Extração de minerais radioativos

01/10/2010

0729401 Extração de minérios de niobio e titânio

01/10/2010

0729402 Extração de minério de tungstênio

01/10/2010

0729403 Extração de minério de níquel

01/10/2010

0729404 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

01/10/2010

0729405 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

01/10/2010

0810001 Extração de ardósia e beneficiamento associado

01/10/2010

0810002 Extração de granito e beneficiamento associado

01/10/2010

0810003 Extração de mármore e beneficiamento associado

01/10/2010

0810004 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

01/10/2010

0810005 Extração de gesso e caulim

01/10/2010

0810006 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

01/10/2010

0810007 Extração de argila e beneficiamento associado

01/10/2010

0810008 Extração de saibro e beneficiamento associado

01/10/2010

0810009 Extração de basalto e beneficiamento associado

01/10/2010

0810010 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

01/10/2010

0810099 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

01/10/2010

0891600 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

01/10/2010

0892401 Extração de sal marinho

01/10/2010

0892402 Extração de sal-gema

01/10/2010

0892403 Refino e outros tratamentos do sal

01/10/2010

0893200 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

01/10/2010

0899101 Extração de grafita

01/10/2010

0899102 Extração de quartzo

01/10/2010

0899103 Extração de amianto

01/10/2010

0899199 Extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente

01/10/2010

0910600 Atividades de apoio a extração de petróleo e gás natural

01/10/2010

0990401 Atividades de apoio a extração de minério de ferro

01/10/2010

0990402 Atividades de apoio a extração de minerais metálicos não-ferrosos

01/10/2010

0990403 Atividades de apoio a extração de minerais não-metalicos

01/10/2010

1011205 Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos

01/10/2010

1012104 Matadouro - abate de suínos sob contrato

01/10/2010

1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

01/10/2010

1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

01/10/2010

1032501 Fabricação de conservas de palmito

01/10/2010

1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

01/10/2010

1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

01/10/2010

1061901 Beneficiamento de arroz

01/10/2010

1061902 Fabricação de produtos do arroz

01/10/2010

1065101 Fabricação de amidos e féculas de vegetais

01/10/2010

1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto

01/10/2010

1065103 Fabricação de óleo de milho refinado

01/10/2010

1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado

01/10/2010

1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

01/10/2010

1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos

01/10/2010

1099601 Fabricação de vinagres

01/10/2010

1099602 Fabricação de pos alimentícios

01/10/2010

1099603 Fabricação de fermentos e leveduras

01/10/2010

1099604 Fabricação de gelo comum

01/10/2010

1099605 Fabricação de produtos para infusão (cha, mate, etc.)

01/10/2010

1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

01/10/2010

1122402 Fabricação de cha mate e outros chás prontos para consumo

01/10/2010

1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente

01/10/2010

1340501 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

01/10/2010

1340502 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

01/10/2010

1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

01/10/2010

1352900 Fabricação de artefatos de tapeçaria

01/10/2010

1353700 Fabricação de artefatos de cordoaria

01/10/2010

1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

01/10/2010

1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

01/10/2010

1411801 Confecção de roupas intimas

01/10/2010

1411802 Facção de roupas intimas

01/10/2010

1412602 Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

01/10/2010

1412603 Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

01/10/2010

1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

01/10/2010

1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais

01/10/2010

1413403 Facção de roupas profissionais

01/10/2010

1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

01/10/2010

1421500 Fabricação de meias

01/10/2010

1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

01/10/2010

1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

01/10/2010

1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

01/10/2010

1531902 Acabamento de calcados de couro sob contrato

01/10/2010

1532700 Fabricação de tênis de qualquer material

01/10/2010

1533500 Fabricação de calcados de material sintético

01/10/2010

1539400 Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente

01/10/2010

1540800 Fabricação de partes para calcados, de qualquer material

01/10/2010

1610202 Serrarias sem desdobramento de madeira

01/10/2010

1622601 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

01/10/2010

1622602 Fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais

01/10/2010

1622699 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

01/10/2010

1623400 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

01/10/2010

1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis

01/10/2010

1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis

01/10/2010

1710900 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

01/10/2010

1742702 Fabricação de absorventes higiênicos

01/10/2010

1811301 Impressão de jornais

01/10/2010

1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

01/10/2010

1812100 Impressão de material de segurança

01/10/2010

1813001 Impressão de material para uso publicitário

01/10/2010

1822900 Serviços de acabamentos gráficos

01/10/2010

1830003 Reprodução de software em qualquer suporte

01/10/2010

2011800 Fabricação de cloro e alcalis

01/10/2010

2012600 Fabricação de intermediários para fertilizantes

01/10/2010

2014200 Fabricação de gases industriais

01/10/2010

2033900 Fabricação de elastômeros

01/10/2010

2052500 Fabricação de desinfetantes domissanitarios

01/10/2010

2092401 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

01/10/2010

2092402 Fabricação de artigos pirotécnicos

01/10/2010

2092403 Fabricação de fósforos de segurança

01/10/2010

2099101 Fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

01/10/2010

2123800 Fabricação de preparações farmacêuticas

01/10/2010

2212900 Reforma de pneumáticos usados

01/10/2010

2319200 Fabricação de artigos de vidro

01/10/2010

2330301 Fabricação de estruturas pré-moldados de concreto armado, em serie e sob encomenda

01/10/2010

2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

01/10/2010

2330304 Fabricação de casas pré-moldados de concreto

01/10/2010

2391501 Britamento de pedras, exceto associado a extração

01/10/2010

2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a extração

01/10/2010

2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

01/10/2010

2399101 Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal

01/10/2010

2412100 Produção de ferroligas

01/10/2010

2442300 Metalurgia dos metais preciosos

01/10/2010

2449101 Produção de zinco em formas primarias

01/10/2010

2449102 Produção de laminados de zinco

01/10/2010

2449103 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia

01/10/2010

2511000 Fabricação de estruturas metálicas

01/10/2010

2513600 Fabricação de obras de caldeiraria pesada

01/10/2010

2521700 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

01/10/2010

2522500 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

01/10/2010

2531401 Produção de forjados de aço

01/10/2010

2531402 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

01/10/2010

2541100 Fabricação de artigos de cutelaria

01/10/2010

2542000 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

01/10/2010

2550101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

01/10/2010

2550102 Fabricação de armas de fogo e munições

01/10/2010

2599301 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

01/10/2010

2710401 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios

01/10/2010

2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

01/10/2010

2740602 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

01/10/2010

2759701 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios

01/10/2010

2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimas e isoladores

01/10/2010

2790202 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

01/10/2010

2814301 Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios

01/10/2010

2821602 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios

01/10/2010

2822401 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios

01/10/2010

2823200 Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios

01/10/2010

2824101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

01/10/2010

2825900 Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios

01/10/2010

2829101 Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletronicos para escritório, pecas e acessórios

01/10/2010

2832100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios

01/10/2010

2851800 Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios

01/10/2010

2852600 Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo

01/10/2010

2854200 Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores

01/10/2010

2862300 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios

01/10/2010

2863100 Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios

01/10/2010

2864000 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios

01/10/2010

2865800 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios

01/10/2010

2866600 Fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios

01/10/2010

2950600 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

01/10/2010

3011301 Construção de embarcações de grande porte

01/10/2010

3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

01/10/2010

3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer

01/10/2010

3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

01/10/2010

3032600 Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários

01/10/2010

3041500 Fabricação de aeronaves

01/10/2010

3042300 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves

01/10/2010

3050400 Fabricação de veículos militares de combate

01/10/2010

3099700 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

01/10/2010

3103900 Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal

01/10/2010

3104700 Fabricação de colchões

01/10/2010

3211601 Lapidação de gemas

01/10/2010

3211603 Cunhagem de moedas e medalhas

01/10/2010

3212400 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

01/10/2010

3220500 Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios

01/10/2010

3230200 Fabricação de artefatos para pesca e esporte

01/10/2010

3240001 Fabricação de jogos eletrônicos

01/10/2010

3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação

01/10/2010

3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação

01/10/2010

3250701 Fabricação de instrumentos não-eletronicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

01/10/2010

3250702 Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

01/10/2010

3250703 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

01/10/2010

3250704 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

01/10/2010

3250706 Serviços de prótese dentaria

01/10/2010

3250707 Fabricação de artigos ópticos

01/10/2010

3250708 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-medico-hospitalar

01/10/2010

3291400 Fabricação de escovas, pinceis e vassouras

01/10/2010

3292201 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

01/10/2010

3292202 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

01/10/2010

3299001 Fabricação de guarda-chuvas e similares

01/10/2010

3299003 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

01/10/2010

3299004 Fabricação de painéis e letreiros luminosos

01/10/2010

3299005 Fabricação de aviamentos para costura

01/10/2010

3831901 Recuperação de sucatas de alumínio

01/10/2010

3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

01/10/2010

3832700 Recuperação de materiais plásticos

01/10/2010

3839401 Usinas de compostagem

01/10/2010

3839499 Recuperação de materiais não especificados anteriormente

01/10/2010

4611700 Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

01/10/2010

4613300 Representantes comerciais e agentes do comercio de madeira, material de construção e ferragens

01/10/2010

4615000 Representantes comerciais e agentes do comercio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico

01/10/2010

4616800 Representantes comerciais e agentes do comercio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem

01/10/2010

4618401 Representantes comerciais e agentes do comercio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

01/10/2010

4618402 Representantes comerciais e agentes do comercio de instrumentos e materiais odonto-medico-hospitalares

01/10/2010

4618403 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações

01/10/2010

4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente

01/10/2010

4622200 Comércio atacadista de soja

01/10/2010

4623101 Comércio atacadista de animais vivos

01/10/2010

4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestiveis de origem animal

01/10/2010

4623103 Comércio atacadista de algodão

01/10/2010

4623105 Comércio atacadista de cacau

01/10/2010

4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

01/10/2010

4623107 Comércio atacadista de sisal

01/10/2010

4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

01/10/2010

4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

01/10/2010

4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

01/10/2010

4641901 Comércio atacadista de tecidos

01/10/2010

4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

01/10/2010

4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho

01/10/2010

4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

01/10/2010

4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

01/10/2010

4643501 Comércio atacadista de calcados

01/10/2010

4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

01/10/2010

4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

01/10/2010

4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

01/10/2010

4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos

01/10/2010

4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

01/10/2010

4649404 Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria

01/10/2010

4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas

01/10/2010

4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

01/10/2010

4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento

01/10/2010

4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

01/10/2010

4665600 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas

01/10/2010

4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas

01/10/2010

4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

01/10/2010

4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos

01/10/2010

4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

01/10/2010

4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

01/10/2010

4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

01/10/2010

4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros

01/10/2010

4686902 Comércio atacadista de embalagens

01/10/2010

4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

01/10/2010

4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metalicos, exceto de papel e papelão

01/10/2010

4689301 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

01/10/2010

4689302 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

01/10/2010

4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

01/10/2010

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso V do artigo 1º que entra em vigor a partir de 1º de abril de 2010.

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