Novo Ato

Portaria CAT - 184, de 30-11-2010

(DOE 01-12-2010; Retificação DOE 04-12-2010)

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30-09-2005, no Protocolo ICMS-42/09, de 3 de julho de 2009, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008:

I - o inciso III do artigo 7º:

“III - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

a)  destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b)  cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

c)  de comércio exterior.” (NR);

II - o § 3º do artigo 14:

“§ 3º - o DANFE poderá ser impresso em uma única cópia para acompanhar o trânsito de mercadorias.” (NR). 

Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso III ao artigo 35 da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:

“III - até o dia 30-11-2010, os estabelecimentos de contribuinte obrigado à emissão de NF-e nos termos do inciso II do artigo 7º que, cumulativamente:

a)  estejam enquadrados exclusivamente, por sua atividade principal ou secundária, em código CNAE de comércio varejista;

b)  pratiquem atividade exclusivamente de comércio varejista;

c)  não estejam enquadrados, por sua atividade principal ou secundária, em quaisquer dos códigos CNAE constantes do Anexo II.” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA V. Retificação no DOE de 04-12-2010:

"Retificações do D.O.

...

De 01-12-2010:

...

Onde se lê: Portaria Cat-G 00184/2010, de 30-11-2010

Leia-se: Portaria CAT - 184, de 30-11-2010