Você está em: Legislação > Portaria CAT 22 de 2006 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 22 de 2006 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 22 29/03/2006 30/03/2006 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Revoga o inciso VII do artigo 3º da Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat142006.aspx">CAT-14/06</a>, de 10-3-2006, que altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat921998.aspx">CAT-92/98</a>, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:52 Conteúdo da Página PORTARIA CAT-22, DE 29-03-2006 Portaria CAT - 22, de 29-03-2006 (DOE 30-03-2006) Revoga o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário