Novo Ato

IV - o comprovante de residência ou domicílio deve datar, no máximo, de até 2 (dois) meses anteriores à data de exibição ao fisco.

Parágrafo único - Na hipótese da alínea "a" do inciso III, se a procuração for outorgada por instrumento particular, deverá ser reconhecida a firma do outorgante.

Artigo 23 - Não se aplica o disposto neste Anexo às ocorrências com livros e documentos fiscais, hipótese em que deverão ser observadas as normas específicas.

Artigo 24 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sua alteração e extinção (baixa), ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-04/15, de 16-01-2015; DOE 17-01-2015; Em vigor em 19-01-2015)

§ 1º - A baixa referida no “caput” não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2º - A solicitação de baixa na hipótese prevista no “caput” importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.”

Anexo III

(Acrescentado o Anexo III pelo inciso II do art. 2º da Portaria CAT 38 de 25-05-2000; DOE 27-05-2000; efeitos a partir de 1º de junho de 2000)
Do Cadastramento Eletrônico do Contribuinte
Capítulo I
Da Definição

Artigo 1º - Os contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os produtores rurais não equiparados a comerciantes ou industriais, inscrever-se-ão por meio eletrônico, conforme o disposto neste anexo.
§ 1º - O pedido de inscrição será efetuado mediante o uso do formulário eletrônico denominado Declaração Cadastral Eletrônica - DECA Eletrônica, disponível nos serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
§ 2º - A DECA Eletrônica também será utilizada para:
1 - comunicação de alterações nos seus dados cadastrais, procedidas pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista a ele vinculado;
2 - alteração de dados cadastrais dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS procedidas pelo fisco, por meio da DECA de Ofício;
3 - correção nos dados cadastrais dos contribuintes, efetuadas pelo fisco por meio de DECA Corretiva, quando da constatação de erros de fato no preenchimento da DECA Eletrônica.
§ 3º - O produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial fará a sua inscrição na forma da legislação específica.

Capítulo II
Dos Serviços ao Contribuinte e ao Contabilista
Seção I
Do Acesso e do Procedimento de Inscrição

Artigo 2º - O contribuinte ou o contabilista a ele vinculado, no acesso aos procedimentos de inscrição eletrônica, observarão o que segue:
I - inscrição de estabelecimento novo, na opção: "Abertura: Deca Inicial", do Serviços ao Contribuinte, sem necessidade de senha de acesso;
II - consulta sobre a homologação da solicitação do item anterior, na opção: "Consulta: Protocolo DECA", sem a necessidade de senha de acesso;
III - alteração nos dados cadastrais, consulta a dados cadastrais, consulta a protocolo de alteração, reativação de atividade suspensa, alteração de regime tributário e vinculação de contabilista, na opção: "Serviços ao Contribuinte", sendo necessário o uso da senha de acesso, conforme previsto no Anexo I;
IV - alteração nos dados cadastrais, consulta a dados cadastrais, consulta a protocolo de alteração, reativação de atividade suspensa e alteração de regime tributário, na opção: "Serviços ao Contabilista", sendo necessário o uso da senha de acesso, conforme previsto no Anexo I.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, após o envio do formulário eletrônico, o contribuinte receberá um protocolo numerado e deverá acompanhar a tramitação da sua solicitação, por meio do serviço "Consulta: Protocolo DECA".
§ 2º - Os dados fornecidos pelo contribuinte serão confrontados com informações constantes nos bancos de dados de órgãos ou entidades conveniados com a Secretaria da Fazenda, sem prejuízo da possibilidade de exigência da apresentação dos documentos comprobatórios dessas informações no caso de divergência na confrontação dos dados.
§ 3º - Os serviços eletrônicos previstos neste artigo poderão ser acessados a partir de:
1 - qualquer computador com as especificações e configurações necessárias para a conexão à internet;
2 - terminais eletrônicos existentes nas dependências dos Postos Fiscais e em outros locais indicados pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3º - A inscrição não será concluída até que sejam sanadas, nos prazos assinalados pela autoridade fiscal, todas as irregularidades e pendências apontadas pela Secretaria da Fazenda, devendo o interessado orientar-se por notificações, avisos, e informações recebidos durante as diversas etapas do processo.
Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, exigir:
1 - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;
2 - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade competente;
3 - a prestação, por escrito ou verbalmente, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;
4 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus sócios.
Artigo 4º - Aceita e homologada a solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte poderá obter o número da sua inscrição estadual, por meio da opção "Consulta: Protocolo DECA".
Artigo 5º - Após a obtenção da inscrição estadual, o contribuinte deverá solicitar a emissão de senha que lhe permitirá acesso aos demais serviços eletrônicos disponíveis na página do Posto Fiscal Eletrônico, nos termos do Anexo I desta portaria.

Seção II
Do Uso do Formulário Eletrônico

Artigo 6º - O formulário eletrônico previsto no § 1º do artigo 1º deste Anexo deverá ser utilizado para a formalização dos seguintes procedimentos:
I - ABERTURA: inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento novo;
II - ALTERAÇÃO: comunicação da alteração de um dos seguintes dados cadastrais informados anteriormente:
a)nome ou razão social;
b)capital social;
c)Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal ou atividade;
d)troca de contabilista;
e)nome fantasia;
f)tipo de estabelecimento;
g)endereço do estabelecimento;
h)quadro societário;
i)número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
j)endereço dos sócios;
l)telefone e/ou telefax;
m) endereço eletrônico (e-mail);
n) tipo jurídico;
o) CNPJ do franqueador;
III - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO: comunicação sobre a transferência da titularidade com a continuação das atividades do estabelecimento;
IV - ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO: comunicação sobre a alteração do regime de apuração do imposto nas hipóteses de:
a) enquadramento no regime da microempresa, de empresa de pequeno porte, classe "A" ou classe "B";
b) mudança de classe - de microempresa para empresa de pequeno porte, classe "A", desta para empresa de pequeno porte, classe "B" ou de microempresa para empresa de pequeno porte, classe "B";
c) desenquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte, classe "A ou de empresa de pequeno porte, classe "B, para o regime periódico de apuração;
V - OUTROS PROCEDIMENTOS:
a) reativação da inscrição estadual - quando da retomada das atividades suspensas por iniciativa do contribuinte;
b) vinculação de contabilista - vinculação à inscrição estadual do contribuinte, de profissional contabilista credenciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP, para executar, em seu nome, serviços disponíveis no Posto Fiscal Eletrônico.
§ 1º - Também será considerada como abertura para fins cadastrais, a inscrição inicial de estabelecimento decorrente de cisão, fusão ou mudança de município de contribuinte já inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 2º - No caso de mudança de município, será cancelada a inscrição estadual do estabelecimento de origem, sem necessidade de qualquer procedimento por parte do contribuinte.
§ 3º - Será necessária a utilização de um formulário eletrônico para cada registro de alteração efetuado pelo contribuinte na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP.
§ 4º - As informações sobre as alterações indicadas nas alíneas "e", "l" e "m" do inciso II não são obrigatórias, devendo ser efetuadas quando da comunicação de outras alterações cadastrais.
§ 5º - Na hipótese prevista no inciso III,é obrigatória a comunicação da ocorrência pelo transmitente e pelo adquirente.
Artigo 7º - Para o preenchimento do formulário eletrônico, os interessados deverão estar de posse dos seguintes documentos, conforme o procedimento:

I - em relação aos sócios ou titulares:
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
c) comprovante de residência;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, com indicação da CNAE - Fiscal;
III - documentos submetidos ao Registro do Comércio da JUCESP, quando exigidos pela legislação federal;
IV - licença de instalação ou parecer de dispensa de licença de instalação, fornecido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, se exigido para a atividade;
V - Alvará de Funcionamento de Estabelecimento Relacionado à Saúde, se exigido para a atividade;
VI - registro no CRC/SP e no CPF do contabilista responsável pela escrita fiscal.
Parágrafo único - Além dos documentos indicados no "caput", a empresa franqueada deverá informar o CNPJ da empresa franqueadora.

Capítulo III
Dos Serviços Fiscais
Seção I
Da Definição

Artigo 8º - Os Serviços Fiscais são funcionalidades do Posto Fiscal Eletrônico, vinculadas ao acesso ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, disponíveis exclusivamente a Agentes Fiscais de Rendas no exercício efetivo de atividades relacionadas com a fiscalização, arrecadação, cobrança e administração de tributos estaduais.
Parágrafo único - Poderão ser estabelecidos níveis de acesso diferenciados de acordo com a função exercida pelo funcionário ou com outros critérios estabelecidos.

Seção II
Do Acesso e Dos Serviços Fiscais Disponíveis

Artigo 9º - O acesso aos serviços de que trata este capítulo somente será permitido aos funcionários portadores de senha específica.
Artigo 10 - No caso das pessoas indicadas nos incisos I a IV do artigo 2º deste Anexo, as senhas serão solicitadas, a critério da Secretaria da Fazenda:
I - pessoalmente, mediante comprovação de identidade;
II - pela internet, na tela relativa ao cadastro de senha do Posto Fiscal Eletrônico, mediante preenchimento dos dados indicados.
§ 1º - Tratando-se das pessoas indicadas nos incisos I a III do artigo 2º deste Anexo, o comparecimento deverá realizar-se no Posto Fiscal a que estiver vinculada a inscrição estadual.
§ 2º - O procurador deverá apresentar-se devidamente habilitado, portando:
1 - uma cópia e a via original do instrumento de mandato (procuração);
2 - o ato constitutivo da empresa onde constem, de forma expressa, os poderes do outorgante;
3 - prova de residência.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, o Posto Fiscal:
1 - autenticará, por comparação com a via original, a cópia do instrumento de mandato (procuração), arquivando-a na pasta prontuário do contribuinte;
2 - efetuará o cadastro do procurador pela tela disponível na página do Posto Fiscal Eletrônico.(NR);
Artigo 10 - Os Serviços Fiscais de que trata este capítulo compreendem as seguintes modalidades:
I - Consulta - módulo específico de consultas sobre dados cadastrais dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dos contabilistas a eles vinculados;
II - Alteração - módulo para processamento de alteração em dados do cadastro de contribuintes do ICMS;
III - Conta Fiscal - módulo para consultas e cálculos de atualização de débitos dos contribuintes do ICMS;
IV - Administração dos Pedidos de Senha - módulo para solicitação, consulta, inserção e alteração de dados relacionados com a senha de contribuintes e contabilistas;
V - Controle de Acesso - módulo para consulta, alteração, vinculação e atribuição de níveis de acesso aos usuários do Posto Fiscal Eletrônico;
VI - Transmissão de Informações Econômico-fiscais - transmissão de arquivos magnéticos, contendo informações econômico-fiscais coligidas.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, as alterações deverão ser processadas por meio de uma das seguintes modalidades de serviços:
1 - Deca Eletrônica deOfício - para alteração de dados dos contribuintes, desde que comprovada por meio de documentos emitidos por órgãos públicos ou por manifestação conclusiva e irrecorrível exarada em expedientes ou processos administrativos;
2 - Situação Cadastral - para alteração da situação cadastral dos contribuintes, desde que comprovada por meio de documentos emitidos por órgãos públicos ou por manifestação conclusiva e irrecorrível exarada em expedientes ou processos administrativos;
3 - Homologação - para homologação pela autoridade fiscal das solicitações dos contribuintes relativas a abertura de estabelecimento novo ou de alteração nos dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
4 - Outras Alterações - correção de erros de fato, que não tenham repercussão no regime de apuração do imposto, apurados com base em documentação própria, por iniciativa da autoridade fiscal ou a pedido do contribuinte;
5 - Outras Alterações - inserção de dados cadastrais, mediante solicitação do próprio contribuinte, relativos a representantes legais da empresa, cancelamento de inscrição estadual e suspensão de atividades de estabelecimento.
§ 2º - Para a formalização do cancelamento da inscrição ou suspensão de atividades deverá ser observado o procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda.

Capítulo IV
Do Acesso ao Cadastro Pelos Demais Servidores

Artigo 11 - Os servidores de órgãos públicos envolvidos com a fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos estaduais poderão acessar os dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio do Posto Fiscal Eletrônico para consulta a dados cadastrais, de acordo com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Capítulo V
Das Disposições Especiais

Artigo 12 - Em relação à abertura de estabelecimento pertencente a sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na JUCESP, o contribuinte deverá, além dos procedimentos referidos no Capítulo II, comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento para apresentação dos documentos a seguir indicados:
I - protocolo de envio do formulário eletrônico previsto no § 1º do artigo 1º deste Anexo;
II - ato constitutivo ou documento contratual relativo à constituição e à eleição da diretoria da sociedade, entidade ou associação;
III - documento contratual relativo à abertura de filial, se for o caso;
IV - documento contratual relativo à incorporação ou fusão, se for o caso;
V - estatuto da sociedade, entidade ou associação;
VI - documento contratual de alteração, se for o caso;
§ 1º - O acompanhamento da tramitação e conclusão do procedimento de inscrição, bem como a alteração de dados cadastrais dos contribuintes referidos no "caput" serão feitos na forma estabelecida no Capítulo II.
§ 2º - Os documentos relacionados no "caput" deverão estar devidamente formalizados e registrados em cartório competente.
Artigo 13 - Enquanto não disponível no Posto Fiscal Eletrônico, o procedimento de inscrição inicial do sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto em favor deste Estado obedecerá ao disposto no Capítulo II, além do que segue:
I - o contribuinte deverá encaminhar ao Posto Fiscal de Fronteira II, situado na Avenida Rangel Pestana, 300 - 8º andar - São Paulo - SP - CEP 01091-900, cópia dos seguintes documentos:
a) protocolo de envio do formulário eletrônico previsto no § 1º do artigo 1º deste Anexo;
b) instrumento constitutivo da empresa e respectivas alterações, se for o caso;
c) comprovante de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes da unidade federada de origem;
d) CPF, cédula de identidade e comprovante de residência do representante legal do contribuinte;
e) procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
f) certidão negativa de tributos estaduais;
II - o acompanhamento da tramitação e conclusão do procedimento de inscrição, bem como a alteração de dados cadastrais dos contribuintes referidos no "caput" serão feitos na forma estabelecida no Capítulo II.
§ 1º - O número de inscrição atribuído ao sujeito passivo por substituição será aposto em todo documento dirigido a este Estado.
§ 2º - No caso de inscrição cadastral de estabelecimento distribuidor de combustíveis, além dos procedimentos indicados no "caput", deverá ser observado o disposto na Portaria CAT- 22 , de 23-03-99.

Artigo 14 - Na apresentação de documentos relacionados com o cumprimento das obrigações previstas neste Anexo deverá ser observado o que se segue:
I - cabe ao contribuinte o fornecimento de cópias dos documentos para arquivo do Posto Fiscal;
II - quando da recepção de cópias não autenticadas, as mesmas deverão ser confrontadas com o original, vistadas e o original devolvido de imediato;
III - a procuração deverá:
a) ser outorgada por instrumento público ou particular com poderes específicos para o procedimento pretendido;
b) ser apresentada sempre no original;
c) conter a qualificação completa do outorgante e do outorgado;
d) ser arquivada, por cópia, na pasta-prontuário do contribuinte;
IV - a prova de residência deve datar, no máximo, de até 2 meses anteriores à data de exibição ao fisco.
Parágrafo único - Na hipótese da alínea "a" do inciso III, se a procuração for outorgada por instrumento particular deverá ser reconhecida a firma do outorgante.
Artigo 15 - Os procedimentos a seguir indicados serão tratados da seguinte forma:
I - como procedimento de inscrição inicial, as aberturas decorrentes de fusão ou cisão;
II - como alteração de dados cadastrais, as alterações decorrentes de incorporação.
Artigo 16 - Na primeira intervenção efetuada pelo contribuinte nos seus dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica, se for constatada alguma irregularidade nos dados cadastrais obrigatórios, deverá o mesmo dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, munido de requerimento para correção/inclusão de dados cadastrais disponível no módulo "DOWNLOAD" dos serviços eletrônicos do Posto Fiscal Eletrônico, juntamente com os documentos necessários para formalizar a correção.
Artigo 17 - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica comprovada para a recepção do formulário eletrônico de DECA na forma estabelecida por este Anexo, poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer outros meios para recepção dos dados cadastrais, hipótese em que os dados deverão ser inseridos posteriormente no cadastro.
Artigo 18 - Não se aplica o disposto neste Anexo às seguintes ocorrências, hipótese em que deverão ser observadas as normas próprias:
I - cancelamento de inscrição estadual;
II - suspensão de atividades;
III - ocorrências com livros e documentos fiscais;
IV - exercício de atividades eventuais em instalações provisórias.
Artigo 19 - A empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior, para fins de inscrição ou alteração cadastral, além das disposições constantes neste Anexo, deverá indicar no formulário eletrônico de DECA: (Acrescentado o art. 19 pelo art. 1º da Portaria CAT 63 de 15-08-2000; DOE 16-08-2000; efeitos a partir de 16-08-2000)
I - o código do país de origem, em relação a cada sócio pessoa jurídica estrangeira;
II - o código do país de residência e domicílio, em relação a cada sócio pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no exterior;
III - o nome, o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), o número do documento de identidade e o endereço completo do representante legal residente no Brasil, de cada sócio referido nos incisos I e II.

Portaria CAT 63 de 15-08-2000; DOE 16-08-2000

...
Artigo 2º - A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, que possua em seu quadro societário uma das pessoas aludidas no artigo 19 do Anexo III da Portaria CAT-92, de 23 de dezembro de 1998, na redação dada por esta portaria, deve apresentar ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento, requerimento de acordo com o modelo constante no Anexo IV da Portaria CAT 39 de 25 de maio de 2000, acompanhado de cópia do contrato ou alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO III - A
(Revogado pela Portaria CAT-04/15, de 16-01-2015; DOE 17-01-2015; Em vigor em 19-01-2015)

ANEXO III - A
(Acrescentado pelo artigo 2º da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006)
(Redação dada ao anexo pela Portaria CAT-146/09, de 24-07-2009; DOE 25-07-2009)

DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
(a que se refere o inciso III do artigo 6º do Anexo III)

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE:

CONTRIBUINTE:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
RECEITANET N.º:
ENDEREÇO:

Eu,....................................., portador do RG n°.................... e do CPF n°........................, profissão............................., residente e domiciliado à.................................., n°................, cidade...................., Estado...................., representante legal do estabelecimento acima qualificado,

1 - () comunico a suspensão das atividades do estabelecimento acima identificado.
2 - () solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Declaro ter lavrado termo no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Modelo 6 quanto à baixa/suspensão da inscrição; o último documento fiscal emitido, por modelo, série e subsérie foi:

N°. da AIDF MODELO SÉRIE NÚMERO DATA DA EMISSÃO
–––––- –––––- –––- –––––– –-/–-/––-

Declaro ainda ter inutilizado os seguintes impressos fiscais em branco, por modelo, série e subsérie:

N°. da AIDF MODELO SÉRIE - NUMERO INICIAL NUMERO FINAL
–––––- –––––- –––- ––––––––– ––––––––-

Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).

INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES EM CASO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

Baixa a partir de: dia/mês/ano.

Motivo da baixa:
1 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidação voluntária;
2 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falência;
3 - () Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
4 - () Transferência do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro (venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento);
5 - () Incorporação do titular do estabelecimento, por outra empresa;
6 - () Cisão total do titular do estabelecimento;
7 - () em razão de unificação das inscrições filial;
8 - () Baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razão do mesmo não mais se encontrar obrigado a inscrição nos termos do artigo 19 do RICMS - Regulamento do ICMS, por ter alterado as atividades realizadas;
9 - () outro caso não previsto anteriormente (descrever). Nos casos em que houver continuidade das atividades do estabelecimento e alteração de sua titularidade, como nas hipóteses 4, 5, e 6; o contribuinte deve indicar os dados do sucessor

(nome ou denominação social, CNPJ, e endereço).

EM CASO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

Suspensão a partir de: dia/mês/ano

Motivo da suspensão (descrever)

Duração prevista da suspensão das atividades

EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS NA DATA DA BAIXA

Saldo de crédito simples de ICMS do estabelecimento na data da baixa:
R$ –––––––––– (VALOR POR EXTENSO)

Saldo de crédito acumulado de ICMS do estabelecimento na data da baixa
R$ –––––––––– (VALOR POR EXTENSO)

Número do último DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado apresentado:

EM CASO DO ESTABELECIMENTO POSSUIR REGIME ESPECIAL

Relação dos Regimes Especiais concedidos pela Secretaria da Fazenda ao estabelecimento.

DECLARAÇÃO RELATIVA a LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS

Declaro que estou ciente da obrigação de conservar os livros e documentos fiscais durante o prazo previsto na legislação, em especial no artigo 202 do RICMS, e que estes estarão de posse da pessoa abaixo qualificada:

NOME:
CPF:
RG:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
E-MAIL:
PROFISSÃO:
RELAÇÃO COM o ESTABELECIMENTO:
RELAÇÃO DOS LIVROS e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO
DECLARAÇÃO DO DEPOSITANTE: declaro que assumo a responsabilidade de conservar os livros e documentos fiscais acima relacionados, na qualidade de depositante, pelo prazo previsto na legislação.

ASSINATURA DO DEPOSITANTE
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO.

ANEXO III – A
(Acrescentado pelo artigo 2º da portaria CAT-14/06, de 10-03-2006)

DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
(a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III)

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE:

CONTRIBUINTE:

CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ENDEREÇO:

Eu, ....................................., portador do RG n° .................... e do CPF n° ........................, profissão ............................., residente e domiciliado à Rua .................................., n° ................, cidade ...................., Estado ...................., representante legal do estabelecimento acima qualificado,

1 - ( ) comunico a suspensão das atividades do estabelecimento acima identificado.
2 - ( ) solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária).

INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES

EM CASO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO

Baixa a partir de: dia/mês/ano.

Motivo da baixa:

1 - ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento, por liquidação voluntária;
2 - ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de falência;
3 - ( ) Extinção do estabelecimento, pelo encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
4 - ( ) Transferência do estabelecimento, a qualquer título, para terceiro (venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento);
5 - ( ) Incorporação do titular do estabelecimento, por outra empresa;
6 - ( ) Cisão total do titular do estabelecimento;
7 - ( ) Em razão de unificação das inscrições filial;
8 - ( ) Baixa de inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS em razão do mesmo não mais se encontrar obrigado a inscrição nos termos do artigo 19 do RICMS – Regulamento do ICMS, por ter alterado as atividades realizadas;
9 – ( ) outro caso não previsto anteriormente (descrever).

Nos casos em que houver continuidade das atividades do estabelecimento e alteração de sua titularidade, como nas hipóteses 4, 5, e 6; o contribuinte deve indicar os dados do sucessor (nome ou denominação social, CNPJ, e endereço).

EM CASO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE

Suspensão a partir de: dia/mês/ano

Motivo da suspensão (descrever)

Duração prevista da suspensão das atividades

EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE ICMS NA DATA DA BAIXA

Saldo de crédito simples de ICMS do estabelecimento na data da baixa:
R$ ____________________(VALOR POR EXTENSO)

Saldo de crédito acumulado de ICMS do estabelecimento na data da baixa
R$ ____________________(VALOR POR EXTENSO)

Número do último DCA - Demonstrativo de Crédito Acumulado apresentado:

EM CASO DO ESTABELECIMENTO POSSUIR REGIME ESPECIAL

Relação dos Regimes Especiais concedidos pela Secretaria da Fazenda ao estabelecimento.

DECLARAÇÃO RELATIVA A LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Declaro que estou ciente da obrigação de conservar os livros e documentos fiscais durante o prazo previsto na legislação, em especial no artigo 202 do RICMS, e que estes estarão de posse da pessoa abaixo qualificada:

NOME:
CPF: RG:
ENDEREÇO:
TELEFONE: E-MAIL:
PROFISSÃO:
RELAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO:
RELAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO

DECLARAÇÃO DO DEPOSITANTE: declaro que assumo a responsabilidade de conservar os livros e documentos fiscais acima relacionados, na qualidade de depositante, pelo prazo previsto na legislação.

ASSINATURA DO DEPOSITANTE
ASSSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESTABELECIMENTO.

Anexo IV
(Anexo acrescentado pela Portaria CAT-46, de 28-06-2000; DOE 29-06-2000; Efeitos a partir de 01-07-2000)

DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA

Título I
Da Definição e da Funcionalidade

Artigo 1º - O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deverá declarar, no prazo referido no artigo 20, em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, as seguintes informações econômico- -fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período:​ (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os seus incisos,​ pela Portaria SRE-20/23, de 16-03-2023; DOE 17-03-2023)​​

Artigo 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escri​​turação de livros fiscais deve declarar, no prazo referido no artigo 20, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período:

I - os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações - CFOP;

II - o valor do imposto a recolher ou o saldo credor a ser transportado para período seguinte;

III - o valor do imposto retido e demais informações, relativamente às operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, no que se refere a sujeito passivo por substituição com retenção antecipada do imposto;

IV - as informações relativas às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;

V - os valores relativos às operações ou prestações realizadas por unidade da federação.

VI - os dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS - DIPAM "B". (Acrescentado o inciso VI pelo inciso I do art. 1º da Portaria CAT 45 de 11-06-2001, DOE 13-06-2001, Repub. DOE 14-06-2001, efeitos a partir de 13-06-2001)

§ 1º - Além das funcionalidades descritas no "caput", a GIA possibilitará ao contribuinte que apurar imposto a pagar, a emissão eletrônica da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, impressa por meio de equipamento eletrônico de processamento de dados de uso do contribuinte.

§ 2º - O preenchimento e a apresentação da GIA serão feitos mediante a utilização de programa específico desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e colocado à disposição do contribuinte pela Internet, no módulo "Download" da página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, sob o título " Nova GIA".

§ 3º - O disposto no inciso IV estende-se às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino às Áreas de Livre Comércio discriminadas no item 49 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, enquanto for concedida a isenção prevista no referido dispositivo legal.

§ 4º - Ficam dispensados de apresentar a GIA referente às operações ou prestações realizadas: (Parágrafo acrescentado​ pela Portaria SRE-20/23, de 16-03-2023; DOE 17-03-2023)​

1 – a partir da data da concessão da inscrição estadual, para todas as inscrições estaduais concedidas a partir de 1º de abril de 2023, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente;

2 - a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “b” do item 4, os contribuintes com receita bruta abaixo do limite do regime Simples Nacional, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, durante o ano de 2023; (Redação dada ao item pela Portaria SRE-41/24​, de 05-07-2024, DOE 10-07-2024)

2 – a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “c”, os demais contribuintes que atenderem as seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base:

a) não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante; 

b) não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs;​​

c) tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.

​3 - a p​artir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “b” do item 4, os contribuintes que tiveram alteração de regime de apuração a partir 1º de janeiro de 2024; (Item acrescentado pela Portaria SRE-41/24, de 05-07-2024, DOE 10-07-2024​)

4 - a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “b”, os contribuintes com receita bruta, durante o ano de 2023, acima do limite do regime Simples Nacional, conforme artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, que atenderem às seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base: (Item acrescentado pela Portaria SRE-41/24, de 05-07-2024, DOE 10-07-2024)

a) tenham lançamentos na guia de informação ou divergência entre as informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 3 (três) meses, inferiores ao valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFESPs;​

b) tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC​

Artigo 2º - Fica aprovado o Manual da Guia de Informação e Apuração do ICMS que fará parte integrante deste anexo.

§ 1º O manual referido no "caput:

1 - conterá informações, procedimentos e dados técnicos necessários ao preenchimento e transmissão da GIA à Secretaria da Fazenda;
2 - estará disponível para cópia (download) na página do Posto Fiscal Eletrônico e será modificado sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa.

Artigo 3º - Sem prejuízo de exigência específica, não estão obrigados à apresentação da GIA referida no artigo 1º:

I - o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;

II - o estabelecimento enquadrado no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte previsto na Lei nº 10.086, de 19-11-98.

Título II
Da Geração, da Transmissão e da Recepção das Informações Econômico-fiscais

Capítulo I
Das Disposições Comuns

Artigo 4º - O preenchimento do formulário eletrônico da GIA será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
Parágrafo único - O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados poderá importar os dados necessários ao preenchimento da GIA por meio de arquivos pré-formatados, de acordo com orientações constantes no próprio programa gerador.

Artigo 5º - O formulário da GIA é composto por fichas, compreendendo os diversos blocos de informações, cujo preenchimento deverá ser feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de acordo com os dados básicos do contribuinte ou pelas informações anteriormente prestadas.

Artigo 6º - A transmissão da GIA será feita exclusivamente por meio da Internet, pelo contribuinte ou pelo contabilista a ele vinculado, com a utilização de senha de acesso, na forma estabelecida no Anexo I.

§ 1º - No momento da transmissão a base de dados da Secretaria da Fazenda efetuará a verificação, em tempo real, da consistência de alguns dados essenciais para validação do arquivo.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as irregularidades apontadas na validação do arquivo da GIA impedirão a conclusão de sua transmissão para a Secretaria da Fazenda, devendo ser efetuadas as correções necessárias de acordo com as orientações constantes no próprio programa gerador.

§ 3º - A GIA somente será considerada entregue após a validação dos dados referidos no § 1º, ocasião em que o contribuinte receberá um protocolo eletrônico comprobatório da recepção.

Artigo 7º - O preenchimento e a transmissão do formulário eletrônico da GIA poderão ser feitos a partir de:

I - qualquer computador com as especificações e configurações necessárias para a conexão à Internet;

II - terminais eletrônicos existentes nas dependências dos Postos Fiscais e em outros locais indicados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O formulário também poderá ser preenchido em um computador sem acesso à Internet, com a gravação dos dados em um disco flexível no formato de 3 1/2 " (três polegadas e meia), para ser posteriormente transmitido de outro computador ou de um dos terminais referidos no inciso II.

Artigo 8º - O formulário eletrônico ficará armazenado no disco rígido do computador utilizado para o seu preenchimento ou para importação de arquivos pré-formatados, podendo o contribuinte efetuar cópia de segurança (backup) dos registros em disco flexível ou em outro computador.

Artigo 9º - Todos os registros da GIA, inclusive o protocolo de transmissão, em meio magnético, deverão ser mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.

Capítulo II
Da Geração das Informações Econômico-fiscais

Seção I
Dos Dados Cadastrais

Artigo 10 - Na primeira ficha da GIA o contribuinte deverá informar os dados relativos à sua identificação e respectivo endereço.

Parágrafo único - As informações cadastrais declaradas na GIA não alteram a base de dados da Secretaria da Fazenda, devendo ser utilizada, para esse fim, a Declaração Cadastral - DECA Eletrônica, conforme previsto no Anexo III desta portaria.

Seção II
Da Declaração dos Valores das Operações e Prestações Realizadas e da Apuração do Imposto

Artigo 11 - Os valores relativos às operações e prestações realizadas deverão ser informados na ficha "Lançamento de CFOP", a partir do resumo constante nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, detalhados por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Artigo 12 - Os valores relativos à apuração do imposto serão transportados automaticamente:

I - da ficha de "Lançamento de CFOP";

II - da GIA de período imediatamente anterior, no caso de saldo credor informado nos termos deste anexo.

§ 1º - Além dos valores mencionados no "caput", a ficha de "Apuração do ICMS" deverá ser complementada por meio de informações sobre os valores relativos a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de débitos e deduções, com detalhamento do tipo de ocorrência e fundamentação legal respectiva.

§ 2º - No caso das ocorrências constantes nos subitens 007.04 a 007.07 do item 007 - Outros Créditos, relativas ao recebimento de crédito acumulado, o contribuinte deverá informar a inscrição estadual do remetente e o respectivo valor transferido.

§ 3º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, o não preenchimento de qualquer informação da ficha de "apuração do ICMS" impedirá a transmissão da GIA.

§ 4º - O disposto no inciso II não impede o contribuinte de alterar o valor transportado, quando for o caso, ou de preencher o campo respectivo, no caso de ausência de valor de período anterior.

Seção III
Das Operações/Prestações Interestaduais Realizadas

Artigo 13 - As fichas denominadas "Entradas Interestaduais" e "Saídas Interestaduais" serão habilitadas quando houver lançamento de valores em CFOPs correspondentes a operações ou prestações interestaduais na ficha "Lançamento de CFOP" prevista no artigo 11, devendo ser observado o que segue:

I - os valores corresponderão ao somatório das operaçõese prestações interestaduais realizadas no período de referência;

II - relativamente às entradas de mercadorias ou bens ou a serviços tomados, as informações, por unidade federada de origem, serão extraídas dos demonstrativos constantes no livro Registro de Entradas, de acordo com o previsto no § 8º do artigo 205 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91;

III - relativamente às saídas de mercadorias ou aos serviços prestados, as informações, por unidade federada de destino, serão extraídas dos demonstrativos constantes no livro Registro de Saídas, de acordo com o previsto no § 6º do artigo 206 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.

Parágrafo único - O programa de geração da GIA efetuará as consistências com os valores lançados por CFOP na ficha correspondente, apontando os valores a maior ou a menor a serem corrigidos.

Seção IV
Da Declaração das Operações com Destino a Manaus e Áreas de Livre Comércio

Artigo 14 - Deverão ser informadas na ficha denominada "ZFM/ALC" as saídas de produto industrializado de origem nacional beneficiadas com isenção do ICMS e sujeitas à comprovação de internamento, nos termos dos artigos 413 a 417 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, com destino:

I - aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;

II - às Áreas de Livre Comércio discriminadas no item 49 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

§ 1º - A ficha mencionada no "caput" será habilitada somente quando houver lançamento de valores nos CFOPs correspondentes a saídas isentas ou não tributadas com destino às localidades abrangidas por esta seção.

§ 2º - O programa de geração da GIA efetuará as consistências com os valores lançados por CFOP na ficha correspondente, apontando os valores a maior ou a menor a serem corrigidos, se for o caso.

§ 3º - Não deverão ser informadas nesta ficha as operações em que, mesmo destinando mercadorias às áreas referidas no "caput", não estejam abrangidas pelo benefício fiscal.

§ 4º - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fornecerá as informações previstas nesta seção por ocasião da apresentação de GIA relativa aos períodos de apuração indicados no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.

§ 5º - Eventuais erros ou omissões nos dados contidos na declaração das operações realizadas com destino às áreas referidas no "caput" constatados após a entrega da GIA somente poderão ser sanados por ocasião do recebimento da notificação para comprovação das operações realizadas a que se refere o artigo 414 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, mediante a apresentação de GIA substitutiva, observado o disposto nos artigos 17 a 19 deste anexo.

Seção V
Da Declaração dos Valores das Operações ou Prestações Concernentes à Substituição Tributária e da Apuração do Imposto Retido

Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição tributária que efetuar operações ou prestações com retenção antecipada do imposto, estabelecido em território paulista, independentemente e sem prejuízo da declaração relativa às operações ou prestações próprias prevista no artigo 11, deve preencher a ficha denominada "Apuração do ICMS - ST-11" para efeito de declarar o valor do imposto retido antecipadamente e apurar o saldo do imposto a recolher ou eventual saldo credor a transportar para o período subseqüente em relação às operações ou prestações realizadas em território paulista sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 1º - Todos os valores inseridos na ficha "Lançamento de CFOP" vinculados a códigos específicos de operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou lançados na coluna de imposto retido por substituição tributária serão transportados automaticamente para os campos pertinentes da ficha prevista neste capítulo.

§ 2º - Além dos valores mencionados no "caput", a ficha de "Apuração do ICMS" deverá ser complementada por meio de informações sobreos valores relativos a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de débitos e deduções, com detalhamento do tipo de ocorrência e fundamentação legal respectiva.

§ 3º - Os valores declarados na ficha relativos ao imposto devido por substituição tributária serão transcritos dos lançamentos efetuados no livro Registro de Apuração do ICMS na forma estabelecida pelo artigo 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.

Artigo 16 - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado, declarará as informações previstas no artigo anterior na forma estabelecida no Anexo V desta portaria. (Redação dada ao art. 16 pelo art. 1º da Portaria CAT 89 de 22-11-2000; DOE 23-11-2000; efeitos a partir de 23-11-2000)

Artigo 16 - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado, declarará as informações previstas no artigo anterior, na forma estabelecida em disciplina específica.

Seção VI
Das Informações para a DIPAM B
(Seção acrescentada pela Portaria CAT 45 de 11-06-2001, DOE 13-06-2001, Repub. DOE 14-06-2001, efeitos a partir de 13-06-2001)

Artigo 16-A - O contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração, para efeito de apresentação das informações necessárias à apuração do índice de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICMS, deverá preencher mensalmente a ficha denominada "Informações para a DIPAM B".

Parágrafo único - As informações para a DIPAM B serão subdivididas em três códigos:

1 - código 1 - compra de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais e recebimentos de mercadorias por cooperativa de produtores deste Estado;
2 - código 2 - dados do valor adicionado apurado por revendedores autônomos, por prestadores de serviço de transporte, por prestadores de serviço de comunicação, por geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, e apropriação do valor da produção agropecuária;
3 - código 3 - operações e prestações não escrituradas e informações necessárias ao ajuste de dados declarados em GIA.

Artigo 16-B - As instruções necessárias ao correto preenchimento da ficha poderão ser obtidas no Manual da Guia de Informação e Apuração do ICMS, conforme previsto no artigo 2º.

Parágrafo único - Os demais dados necessários à apuração do índice serão automaticamente calculados pelo programa da GIA a partir dos valores das operações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações - CFOP, informados de acordo com os artigos 11 e 12.

Capítulo III
Da GIA Substitutiva

Artigo 17 - Os erros e as omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do seu formulário eletrônico à Secretaria da Fazenda serão corrigidos mediante a apresentação de GIA substitutiva. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-103/12de 24-08-2012, DOE 25-08-2012; entrando em vigor em 03-09-2012)

§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, o contribuinte deverá, observadas as demais disposições deste Anexo:

1 - preencher um novo formulário eletrônico da GIA, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;

2 - transmitir, à Secretaria da Fazenda, o formulário eletrônico da GIA preenchido nos termos do item 1.

§ 2º - O formulário eletrônico de substituição da GIA não será recepcionado caso haja outra GIA substitutiva, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - A critério do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou do responsável por ele designado, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e deferimento da substituição da GIA.

§ 4º - Caberá ao contribuinte acompanhar o andamento do processamento da GIA substitutiva por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico, no módulo NovaGIA.

§ 5º - A substituição de GIA somente será analisada após a comprovação do pagamento de uma das seguintes taxas:

1 - da taxa única anual prevista no §1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23-12-1991, hipótese em que a comprovação do pagamento será feita automaticamente;

2 - da taxa prevista no item 11.1 da Tabela a anexa à Lei 7.645, de 23-12-1991, referente à retificação ou substituição de GIA, hipótese em que o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento.

§ 6º - Se, no prazo de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão do formulário eletrônico de substituição da GIA, não for feita a comprovação do pagamento da taxa referida no § 5º, a GIA substitutiva será automaticamente recusada.

Artigo 17 - Para correção de erros ou omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do arquivo à Secretaria da Fazenda, deverá ser apresentada GIA substitutiva, observando-se o que segue:

I - o contribuinte deverá preencher um novo formulário da GIA corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos, gravar os dados em mídia eletrônica que permita sua reprodução, tais como CD ou DVD, que não será devolvida em nenhuma hipótese, e entregar ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, juntamente com os seguintes documentos: (Redação dada ao inciso, mantidas as suas alíneas, pela Portaria CAT-61/08, de 29-04-2008; DOE 30-04-2008)

I - o contribuinte deverá preencher um novo formulário da GIA corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos, gravar os dados em um disco flexível de 3 1/2 " (três polegadas e meia) e apresentá-lo ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, juntamente com os seguintes documentos:

a) a GIA substituída e o seu respectivo protocolo de entrega, impressos em papel;

b) os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS que apresentem a escrituração do período de referência da GIA a ser substituída;

c) a Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida em razão da substituição da GIA.

II - o Posto Fiscal acolherá os documentos apresentados e fornecerá um protocolo ao contribuinte, com prazo marcado para a efetiva substituição;

III - deferido o pedido de substituição pelo Chefe do Posto Fiscal, este fará a transmissão da GIA substitutiva por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico e fornecerá ao contribuinte o respectivo protocolo de transmissão.

Parágrafo único - Para análise do pedido de substituição, além do exame dos documentos apresentados, poderão ser realizadas verificações fiscais, a critério do Chefe do Posto Fiscal.

Artigo 18 - Quando o valor do ICMS a pagar indicado na GIA substitutiva for inferior àquele indicado na GIA original, a substituição desta ficará sujeita ao exame e deferimento: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-103/12de 24-08-2012, DOE 25-08-2012; entrando em vigor em 03-09-2012)

I - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte ou do responsável por ele designado;

II - tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Regional competente.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, ou o responsável por ele designado, deverá encaminhar a GIA substitutiva à Procuradoria Geral do Estado ou à Procuradoria Regional competente, acompanhada da sua manifestação sobre o deferimento da substituição da GIA original.

Artigo 18 - A substituição de GIA:

I - quando objetivar reduzir o valor do ICMS a pagar:

a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do Chefe do Posto Fiscal competente;

b) tratando-se de débito inscrito, será previamente encaminhado à Procuradoria Fiscal ou à Procuradoria Regional competente, com manifestação do Chefe do Posto Fiscal a respeito do acolhimento da substituição;

II - quando tiver por finalidade alterar, para maior, o valor do imposto devido já declarado, o pedido de substituição independerá de prazo e será deferido de plano;

III - quando não apresentar imposto a pagar e a substituição ocorrer em razão de alteração das demais informações constantes na GIA, seguirá o procedimento estabelecido no artigo anterior.

Artigo 18-A - No caso de o contribuinte estar sob fiscalização, o deferimento da substituição da GIA dependerá também da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Agente Fiscal de Rendas por ele designado, desde que integrante daquele núcleo. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-103/12de 24-08-2012, DOE 25-08-2012; entrando em vigor em 03-09-2012)

Artigo 19 - O programa da GIA disciplinado neste anexo aplica-se somente para a substituição de GIAs a partir do período de referência de julho de 2000.

Capítulo IV
Da Periodicidade e do Prazo de Apresentação

Artigo 20 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração. (Redação dada ao “caput” do artigo ​pela Portaria SRE-20/23, de 16-03-2023; DOE 17-03-2023)​​

Artigo 20 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento (Redação dada ao "caput" pela Portaria CAT 49 de 26-06-2001; DOE 27-06-2001; efeitos a partir da apresentação da GIA do mês de referência junho/2001)

I - finais 0 e 1 - até o dia 16;

II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 17;

III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 18;

IV - finais 8 e 9 - até o dia 19.

******************************************

Portaria CAT 91 de 23-12-2002 ; DOE 24-12-2002

...

Artigo 4º - As GIAs referentes às operações e prestações do exercício de 2003 deverão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, de acordo com o calendário a seguir, observado o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - a do mês de referência janeiro/2003:

a) finais 0 e 1 - entre os dias 1º e 10 de abril de 2003;
b) finais 2, 3 e 4 - entre os dias 1º e 11 de abril de 2003;
c) finais 5, 6 e 7 - entre os dias 1º e 12 de abril de 2003;
d) finais 8 e 9 - entre os dias 1º e 13 de abril de 2003;

II - a do mês de referência fevereiro/2003:

a) finais 0 e 1 - entre os dias 11 e 22 de abril de 2003;
b) finais 2, 3 e 4 - entre os dias 11 e 23 de abril de 2003;
c) finais 5, 6 e 7 - entre os dias 11 e 24 de abril de 2003;
d) finais 8 e 9 - entre os dias 11 e 25 de abril de 2003;

III - a do mês de referência março/2003:

a) finais 0 e 1 - entre os dias 26 de abril e 5 de maio de 2003;
b) finais 2, 3 e 4 - entre os dias 26 de abril e 6 de maio de 2003;
c) finais 5, 6 e 7 - entre os dias 26 de abril e 7 de maio de 2003;
d) finais 8 e 9 - entre os dias 26 de abril e 8 de maio de 2003;

IV - a partir da referência abril/2003, nos prazos indicados no artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998.

Parágrafo único - Em relação às GIAs dos períodos de referência de janeiro a março/2003:

1 - não poderá ser antecipada a transmissão dos dados;
2 - não poderão fazer parte de uma mesma transmissão, as GIAS de mais de um período de referência.

Artigo 5º - O adiamento dos prazos para transmissão de GIAs nos termos desta portaria não alterará os procedimentos relativos à concessão de parcelamentos de débitos de ICMS.

Artigo 6º - Fica sem efeito o Comunicado CAT-72, de 16 de dezembro de 2002.

Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 20 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - dia 11;
II - finais 2, 3 e 4 - dia 12;
III - finais 5, 6 e 7 - dia 13;
IV - finais 8 e 9 - dia 14.

Parágrafo único - Na hipótese do dia do vencimento para apresentação indicado no "caput" recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.

Artigo 21 - Ficam dispensados da entrega mensal da GIA os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração pertencentes às seguintes atividades econômicas, correspondentes aos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-fiscal (CNAE-fiscal): (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT 73 de 26-08-2003; DOE 27-08-2003; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2003)

I - Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado - CNAE-Fiscal 6410-7/00, 8411- 6/00, 8412-4/00, 8413-2/00, 8414-1/00, 8421-3/00, 8422-1/00, 8423-0/00, 8424-8/00, 8425-6/00, 8430-2/00, 8511-2/00, 8512- 1/00, 8513-9/00, 8520-1/00, 8531-7/00, 8532-5/00, 8533-3/00, 8541-4/00, 9900-8/00; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-131/11, de 28-09-2011; DOE 29-09-2011)

I - Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado - CNAE-fiscal 6510-2/00, 7511-6/00, 7512-4/00, 7513-2/00, 7514-0/00, 7521-3/00, 7522-1/00, 7523-0/00, 7524-8/00, 7525-6/00, 7530-2/00, 8013-6/00, 8014-4/00, 8015-2/00, 8020-9/00, 8031-4/00, 8032-2/00, 8033-0/00, 8096-9/00, 9900-7/00;

II - Hospital e Casa de Saúde - CNAE-Fiscal 8610-1/01, 8610-1/02, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03, 8711-5/01, 8711- 5/03, 8711-5/04, 8712-3/00, 8720-4/01, 8720-4/99, 8730-1/99, 8630-5/04, 8630-5/05, 8630-5/06, 8630-5/99, 8640-2/01, 8640- 2/02, 8640-2/03, 8640-2/04, 8640-2/05, 8640-2/10, ‘8640-2/11, 8640-2/12, 8640-2/06, 8650-0/01, 8650-0/02, 8650-0/03, 8650- 0/04, 8650-0/05, 8650-0/06, 8650-0/07, 8650-0/99, 8660-7/00, 8690-9/01, 8690-9/01, 8690-9/02, 8630-5/07, 8640-2/14, 8622- 4/00, 8690-9/99; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-131/11, de 28-09-2011; DOE 29-09-2011)

II - Hospital e Casa de Saúde - CNAE-fiscal 8511-1/00, 8512-0/00, 8513-8/01, 8513-8/02, 8513-8/03, 8513-8/99, 8514-6/01, 8514-6/02, 8514-6/03, 8514-6/04, 8514-6/05, 8514-6/06, 8514-6/99, 8515-4/01, 8515-4/02, 8515-4/03, 8515-4/04, 8515-4/05, 8515-4/06, 8515-4/99, 8516-2/01, 8516-2/02, 8516-2/04, 8516-2/05, 8516-2/06, 8516-2/07, 8516-2/99;

III - Entidade Assistencial - CNAE-Fiscal 8711-5/02, 8730- 1/01, 8730-1/02, 8720-4/99, 8711-5/05, 8720-4/99, 8730-1/99, 8720-4/01, 8800-6/00; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-131/11, de 28-09-2011; DOE 29-09-2011)

III - Entidade Assistencial - CNAE-fiscal 8531-6/01, 8531-6/02, 8531-6/03, 8531-6/04, 8531-6/99, 8532-4/02, 8532-4/99;

IV - Despachante Aduaneiro - CNAE-Fiscal 5250-8/02. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-131/11, de 28-09-2011; DOE 29-09-2011)

IV - Despachante Aduaneiro - CNAE-fiscal 6340-1/01.

§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica à GIA:

1 - do mês em que, à vista de operações ou prestações que vier a realizar, tenha o estabelecimento que prestar informações relativas à apuração do imposto;
2 - relativa ao mês em que ocorrer o cancelamento de suas atividades.

§ 2º - No módulo das informações econômico-fiscais da guia a que se refere o item 2 do parágrafo anterior serão informadas todas as operações ou prestações realizadas durante o ano civil ou até o mês do enquadramento ou do cancelamento.

Artigo 21 - Ficam dispensados da entrega mensal da GIA os contribuintes enquadrados no regime periódico de apuração pertencentes às seguintes atividades econômicas, correspondentes aos respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
I - Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado - CNAEs 6510-2, 7511-6, 7512-4, 7513-2, 7514-0, 7521-3, 7522-1, 7523-0, 7524-8, 7525-6, 7530-2, 8011-0, 8012-8, 8021-7, 8022-5, 8030-6, 8091-8, 8092-6, 8093-4, 8094-2, 8095-0 e 9900-7;
II - Hospital e Casa de Saúde - CNAEs 8511-1, 8512-0, 8513-8, 8514-6, 8515-4 e 8516-2;
III - Entidade Assistencial - CNAEs 8531-6 e 8532-4;
IV - Despachante Aduaneiro - CNAE 6340-1.
§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica à GIA:
1 - referente ao mês de dezembro de cada ano;
2 - do mês em que, à vista de operações ou prestações que vier a realizar, tenha o estabelecimento que prestar informações relativas à apuração do imposto;
3 - relativa ao mês em que ocorrer o cancelamento de suas atividades.
§ 2º - No módulo das informações econômico-fiscais da guia a que se referem os itens 1 e 3 do parágrafo anterior serão informadas todas as operações ou prestações realizadas durante o ano civil ou até o mês do enquadramento ou do cancelamento.

Artigo 22 - Em caso de desenquadramento do regime de estimativa, o contribuinte deverá apresentar, nos prazos indicados no artigo 20, do mês imediatamente subseqüente, GIA relativa ao período em que esteve enquadrado no regime até o dia do desenquadramento.

Título III
Da GIA Coligida

Artigo 23 - A GIA Coligida será gerada exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas nos casos de falta de apresentação da GIA, erro ou omissão em seus dados, constatados no curso de ação fiscal, independente da imposição da penalidade cabível, conforme previsto no artigo 231 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.

§ 1º - Os dados serão extraídos dos livros e documentos fiscais do contribuinte ou de terceiros que com eles realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS.

§ 2º - A geração e a transmissão da GIA Coligida será feita por meio do módulo Serviços Fiscais, na página do Posto Fiscal Eletrônico, mediante o uso de senha específica.

Título IV
Das Disposições Especiais e Transitórias

Artigo 24 - Todos os contribuintes inscritos no regime periódico de apuração deverão apresentar a GIA do mês de referência junho de 2000, utilizando-se do programa "GIA 40 (Versão 4.0)", com o preenchimento completo do quadro de informações econômico-fiscais compreendendo os valores das operações e prestações realizadas no período de janeiro a junho de 2000.

Artigo 25 - Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de   Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS deverão apresentar: (Redação dada ao art. 25 pelo art. 1º da Portaria CAT 58 de 28-07-2000; DOE 29-07-2000; efeitos a partir de 29-07-2000)

I - até 15 de agosto de 2000, a GI-ICMS relativa ao exercício de 1999;

II - até 31 de dezembro de 2000, a GI-ICMS correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000.

Parágrafo único- Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá:

1- cumprir, no que couber, o procedimento estabelecido na Portaria CAT-62/97, de 8 de julho de 1997;
2 - obter cópia, por meio de "download", da versão 2.0 do  programa de geração da GI-ICMS, que se encontra na página do Posto Fiscal Eletrônico, sob a denominação de GINTER 2.0;
3 - transmitir os dados constantes na GI-ICMS, exclusivamente por meio da Internet, utilizando a opção "Transmissão de GIA" que se encontra na página do Posto Fiscal Eletrônico.

Artigo 25 - Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS deverão apresentar:
I - até 31 de julho de 2000, a GI-ICMS relativa ao exercício de 1999;
II - até 31 de dezembro de 2000, a GI-ICMS correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000.
Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá cumprir o procedimento estabelecido na Portaria CAT-62/97, de 8-7-97.

Artigo 26 - Até o mês de referência de dezembro de 2000, o programa da GIA possibilitará a informação das operações e prestações por CFOP na ficha "Lançamento de CFOP" considerando ou não o desdobramento de códigos acrescentados por meio do Decreto nº 44.490, de 7-12-99, sendo opcional ao contribuinte prestara as informações considerando esse desdobramento.

Parágrafo único - A partir de janeiro de 2001 será obrigatório o preenchimento da ficha referida no "caput" com observância do disposto no referido decreto.

Artigo 27 - Além das demais hipóteses previstas neste anexo, o programa denominado "GIA 40 (Versão 4.0)", disponível na página do Posto Fiscal Eletrônico, continuará sendo utilizado para:

I -apresentação de GIA no mês de julho de 2000, em qualquer situação;

II - substituição ou elaboração de GIAs relativas a períodos de referência anteriores a julho de 2000.

Artigo 28 - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica comprovada para a recepção do formulário eletrônico da GIA na forma estabelecida por este anexo, poderá a Secretaria da Fazenda indicar outros meios para a sua recepção, hipótese em que os dados deverão ser inseridos posteriormente no sistema.

Anexo V
(Acrescentado o Anexo V pelo artigo 2º da Portaria CAT 89 de 22-11-2000; DOE 23-11-2000, efeitos a partir de 23-11-2000)

DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA -ST

Artigo 1º - O estabelecimento localizado em outra unidade federada que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor deste Estado declarará as informações relativas à apuração desse imposto por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, disponível na "Internet", na página do Posto Fiscal Eletrônico, no módulo "download", na versão 2.0, sob o título "GIA-ST - Nacional", que será modificada sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa, nos seguintes endereços: http://fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br (Ajuste Sinief-04/93, cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima, a primeira na redação do Ajuste Sinief-09/98 e a segunda na redação do Ajuste Sinief-8/99; e Ajuste Sinief-06/15) (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-135/15, de 26-10-2015, DOE 27-10-2015)

Artigo 1º - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado, declarará as informações relativas à apuração desse imposto, por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, disponível na "Internet", na página do Posto Fiscal Eletrônico, no módulo "download", na versão 2.0, sob o título "GIA-ST - Nacional", que será modificada sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa, nos seguintes endereços: http://fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br (Ajuste Sinief-04/93, cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima, a primeira na redação do Ajuste Sinief-09/98 e a segunda na redação do Ajuste Sinief-8/99).

§ 1º - A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST:

1 - poderá ser:

a) transmitida via "Internet", independentemente da utilização de senha de acesso mencionada no "caput" do artigo 6º do Anexo IV desta portaria;
b) gravada em disco flexível no formato 3 1/2" (três polegadas e meia), que será encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Posto Fiscal de Fronteira II, sito à Av. Rangel Pestana 300, 8º andar, São Paulo, SP, CEP 01091-900, ao qual está vinculado o contribuinte;

2 - deverá ser apresentada até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.

3 - deverá informar os valores englobando os correspondentes às operações com veículo automotor novo, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor, previstas no artigo 303 do RICMS/2000 (Ajuste SINIEF 12/07). (Item acrescentado pela Portaria CAT-72/08, de 13-05-2008; DOE 14-05-2008; Efeitos desde 1º de janeiro de 2008)

§ 2º - Deverão ser observados, no que couber, os procedimentos previstos no Anexo IV desta portaria, especialmente, em relação à:

1 - transmissão por meio da "Internet", os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º e os artigos 7º e 8º;
2 - GIA-ST coligida, o artigo 23.

§ 3º - Para correção de erros ou omissões no preenchimento da GIA-ST constatados após a transmissão do arquivo à Secretaria da Fazenda:

1 - o contribuinte deverá retirar no Posto Fiscal de Fronteira II, o formulário da GIA-ST- substitutiva, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da correspondente taxa de Fiscalização e Serviços Diversos;
2 - deverão, ainda, ser observados, no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 17 a 18 do Anexo IV desta portaria.

Anexo VI
(Acrescentado o Anexo VI pela Portaria CAT 11 de 31-01-2002; DOE 01-02-2002; efeitos a partir de 01/02/2002 na redação dada ao título pela Portaria CAT 15  de  18/02/2002)

DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO IMPOSTO - DECLARAÇÃO DO SIMPLES

Capítulo I
Da Definição e do Prazo para Apresentação

Artigo 1º - A Declaração de Informações e Apuração do Imposto - DECLARAÇÃO DO SIMPLES é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrado no Regime Tributário Simplificado da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte deve declarar anualmente as seguintes informações econômico-fiscais, conforme as operações ou prestações realizadas no período de janeiro a dezembro de cada exercício:

I - os valores mensais das operações ou prestações internas de entrada e saída;

II - os valores mensais das operações ou prestações interestaduais de entrada e saída;

III - o valor do imposto devido pelas operações próprias, no caso do contribuinte enquadrado como Empresa de Pequeno Porte - EPP, classes "A" ou "B";

IV - o valor do imposto devido em decorrência de aquisições de mercadorias, ainda que destinadas a ativo imobilizado ou para uso ou consumo do estabelecimento ou de serviços tomados, calculado na forma prevista nos incisos I e II do artigo 10 do Anexo XX do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-00;

V - as informações necessárias à apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - DIPAM;

VI - a declaração de que o contribuinte:

a) preenche os requisitos para o enquadramento no regime da microempresa ou da empresa de pequeno porte, conforme o caso;
b) não se enquadra nas vedações previstas na legislação;
c) está ciente de que a sua permanência no regime está condicionada ao cumprimento das disposições estabelecidas na legislação.

§ 1º - O preenchimento e a apresentação da DECLARAÇÃO DO SIMPLES serão feitos mediante a utilização de programa específico desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e colocado à disposição do contribuinte pela Internet, no módulo "Download" da página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, sob o título " DECLARAÇÃO DO SIMPLES".

§ 2º - As informações cadastrais preenchidas pelo contribuinte na DECLARAÇÃO DO SIMPLES não alteram a base de dados da Secretaria da Fazenda, devendo ser utilizada, para esse fim, a Declaração Cadastral - DECA Eletrônica, conforme previsto no Anexo III.

Artigo 2º - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a DECLARAÇÃO DO SIMPLES será apresentada até o dia 31 de março de cada exercício, contemplando as informações relativas a operações ou prestações realizadas no exercício anterior.

§ 1º - Em qualquer hipótese de perda da condição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a DECLARAÇÃO DO SIMPLES relativa ao exercício em curso ou, se for o caso, ao exercício anterior, deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência.

§ 2º - Na hipótese de o dia do vencimento para apresentação indicado no "caput" recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.

Artigo 3º - Fica aprovado o Manual da DECLARAÇÃO DO SIMPLES que:

I - fará parte integrante deste anexo.

II - conterá informações, procedimentos e dados técnicos necessários ao preenchimento e à transmissão da DECLARAÇÃO DO SIMPLES à Secretaria da Fazenda;

III - estará disponível para "download" na página do Posto Fiscal Eletrônico e será modificado sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa.

Capítulo II
Da Geração, da Transmissão e da Recepção das Informações

Seção I
Das Disposições Gerais

Artigo 4º - O preenchimento do formulário eletrônico da DECLARAÇÃO DO SIMPLES será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros:

I - Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, classes "A" ou "B";

II - Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, para as empresas de pequeno porte, classes "A" ou "B".

§ 1º - O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados poderá importar os dados necessários ao preenchimento da DECLARAÇÃO DO SIMPLES por meio de arquivos pré-formatados, de acordo com orientações constantes no próprio programa gerador.

§ 2º - A falta de preenchimento de alguma informação prevista como essencial no Manual da Declaração do Simples impedirá a sua transmissão.

Artigo 5º - O formulário da DECLARAÇÃO DO SIMPLES é composto de fichas, cujo preenchimento deverá ser feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de acordo com os dados cadastrais do contribuinte ou com as informações anteriormente prestadas.

Artigo 6º - A transmissão da DECLARAÇÃO DO SIMPLES será feita exclusivamente por meio da internet, pelo contribuinte ou pelo contabilista a ele vinculado, com a utilização de senha de acesso, na forma estabelecida no Anexo I.

§ 1º - No momento da transmissão, a base de dados da Secretaria da Fazenda efetuará a verificação, em tempo real, da consistência de dados essenciais para validação do arquivo.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as irregularidades apontadas na validação do arquivo da DECLARAÇÃO DO SIMPLES impedirão a conclusão de sua transmissão para a Secretaria da Fazenda, devendo ser efetuadas as correções necessárias de acordo com as orientações constantes no próprio programa gerador.

§ 3º - A DECLARAÇÃO DO SIMPLES somente será considerada entregue após a validação dos dados referidos no § 1º, ocasião em que o contribuinte receberá um protocolo eletrônico comprobatório da recepção.

§ 4º - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica comprovada para a recepção do formulário eletrônico na forma estabelecida no "caput", poderá a Secretaria da Fazenda indicar outros meios para a sua recepção, hipótese em que os dados deverão ser inseridos posteriormente no sistema.

§ 5º - A recepção poderá ser bloqueada pela Secretaria da Fazenda nos dias em que se encerram os prazos para a entrega dos formulários eletrônicos da Nova Gia, caso seja constata a impossibilidade técnica de se manter o serviço de recepção da DECLARAÇÃO DO SIMPLES.

Artigo 7º - O preenchimento e a transmissão do formulário eletrônico da DECLARAÇÃO DO SIMPLES poderão ser feitos a partir de:

I - qualquer computador com as especificações e configurações necessárias para a conexão à Internet;

II - terminais eletrônicos existentes nas dependências dos Postos Fiscais e em outros locais indicados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O formulário também poderá ser preenchido em um computador sem acesso à Internet, com a gravação dos dados em um disco flexível no formato de 3 1/2 " (três polegadas e meia), para ser posteriormente transmitido de outro computador ou de um dos terminais referidos no inciso II.

Artigo 8º - O formulário eletrônico ficará armazenado no disco rígido do computador utilizado para o seu preenchimento ou para importação de arquivos pré-formatados, podendo o contribuinte efetuar cópia de segurança dos registros em disco flexível ou em outro computador.

Artigo 9º - Todos os registros da DECLARAÇÃO DO SIMPLES, inclusive o protocolo eletrônico comprobatório da recepção, em meio magnético, deverão ser mantidos pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

Seção II
Da Declaração do Simples Substitutiva

Artigo 10 - Para correção de erros ou omissões no preenchimento da DECLARAÇÃO DO SIMPLES constatados após a transmissão do arquivo à Secretaria da Fazenda, deverá ser apresentada DECLARAÇÃO DO SIMPLES - Substitutiva, observando-se o que segue:

I - deverá ser preenchido um novo formulário da DECLARAÇÃO DO SIMPLES, corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos;

II - os dados deverão ser gravados em um disco flexível de 3 1/2" (três polegadas e meia), o qual será apresentado no Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, juntamente com os seguintes documentos:

a) a DECLARAÇÃO DO SIMPLES substituída e o seu respectivo protocolo de entrega, impressos em papel;
b) os livros fiscais que apresentem a escrituração do período de referência da DECLARAÇÃO DO SIMPLES a ser substituída;

III - o Posto Fiscal acolherá os documentos apresentados e fornecerá um protocolo ao contribuinte, com prazo marcado para a efetiva substituição;

IV - deferido o pedido de substituição pelo Posto Fiscal, deverá ser efetuada a transmissão da DECLARAÇÃO DO SIMPLES - Substitutiva por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico e fornecido ao contribuinte o respectivo protocolo de transmissão.

Parágrafo único - Para análise do pedido de substituição, além do exame dos documentos apresentados, poderão ser realizadas verificações fiscais, a critério do Chefe do Posto Fiscal.

Artigo 11 - O pedido de substituição de DECLARAÇÃO DO SIMPLES:

I - quando objetivar reduzir o valor do ICMS devido:

a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do Posto Fiscal competente;
b) tratando-se de débito inscrito, será previamente encaminhado à Procuradoria Fiscal ou à Procuradoria Regional competente, com manifestação do Posto Fiscal a respeito do acolhimento da substituição;

II - quando tiver por finalidade única alterar, para maior, o valor do imposto devido já declarado, deverá ser deferido de plano e independerá de prazo;

III - quando não implicar alteração do imposto devido e a substituição ocorrer apenas em razão de alteração das demais informações constantes na DECLARAÇÃO DO SIMPLES, seguirá o procedimento estabelecido no artigo anterior.

Capítulo III
Da Declaração do Simples Coligida

Artigo 12 - A Declaração do Simples coligida será gerada exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas nos casos de falta de apresentação, erro ou omissão em seus dados, constatados no curso de ação fiscal, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível.

§ 1º - Os dados serão extraídos dos livros e documentos fiscais do contribuinte ou de terceiros que com ele realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS.

§ 2º - A geração e a transmissão da Declaração do Simples Coligida será feita por meio do módulo Serviços Fiscais, na página do Posto Fiscal Eletrônico, mediante uso de senha específica.

Capítulo IV
Das Disposições Especiais e Transitórias

Artigo 13 - O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que esteve enquadrado como microempresa ou de empresa de pequeno porte, classes "A" e "B", nos exercícios de 1999 ou de 2000 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DO SIMPLES relativa a esses períodos com o preenchimento da ficha de informações, compreendendo os valores das operações e prestações realizadas no respectivo exercício.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá cumprir o procedimento estabelecido nos artigos 4º ao 9º.

§ 2º - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, classes "A" e "B", nos exercícios de 1999, 2000, 2001 ou de 2002 que tiver cancelado a sua inscrição ou sido desenquadrado do regime até a data de vigência deste anexo também deverá apresentar a DECLARAÇÃO DO SIMPLES relativa aos períodos em que esteve enquadrado em qualquer modalidade do regime, observados, conforme o caso, os prazos estabelecidos no parágrafo seguinte ou no artigo 2º.

§ 3º - a declaração relativa aos exercícios de 1999 e de 2000 deverá ser transmitida à Secretaria da Fazenda até o dia 31 de julho de 2002. (Redação dada ao § 3º pela Portaria CAT 53 de 11/07/2002; DOE 12/07/2002; efeitos a partir de 30 de junho de 2002)

************************************************

MODELO DE REQUERIMENTO DE SENHA ON-LINE
(Anexo único da Portaria CAT 92 de 06-11-03; DOE 07-11-03; efeitos a partir de 07-11-03)
A que se refere o § 1º do artigo 11 do Anexo I

Ao Posto Fiscal _______________________________

A Empresa _______________________________________________________,
estabelecida à ______________________________________,______________
Bairro____________________ na cidade de _____________________________
IE________________________, CNPJ______________________________, por
seu responsável abaixo assinado Sr (a). ________________________________
____________________________, RG nº ______________________________,
CPF nº__________________________ vem, respeitosamente,
requerer a emissão de senha on-line para acesso e operação do PFE.

Para tanto, autoriza o Sr.(a) __________________________________________
portador(a) do RG nº __________________a retirar a referida senha emitida por esse Posto Fiscal.

Tem plena ciência e está de acordo que a senha será emitida e entregue desprotegida de sigilo, portanto o funcionário da Secretaria da Fazenda poderá ter conhecimento da mesma.

Nestes termos, pede deferimento

__________________________________________________________
Local e Data Assinatura
__________________________________________________________

RECIBO

Recebi em ___/___/___ a senha objeto do requerimento acima

__________________________________________________________
Assinatura