Você está em: Legislação > Portaria CAT 26 de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 26 de 2014 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 26 14/02/2014 15/02/2014 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1392011.aspx">CAT-139/11</a>, de 30-09-2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:54 Conteúdo da Página Portaria CAT 26, de 14-02-2014 Portaria CAT 26, de 14-02-2014 (DOE 15-02-2014) Altera a Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 44.566,de 20-12-1999, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 587 do artigo 1º da Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011: “ Item Município/Código Nome Posto Fiscal DRT 587 672-5 Suzano PF-10 - SUZANO DRT-13 ” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24-02-2014. Comentário