Você está em: Legislação > Portaria CAT 27 de 2001 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 27 de 2001 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 27 03/04/2001 04/04/2001 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Altera dispositivo da Portaria CAT-70 de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos para uso de paraplégicos ou deficientes físicos, e inclui empresa no Anexo 2 da Portaria CAT-12 de 24-2-00, que disciplina a isenção de produtos destinados a portadores de deficiência física. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:55 Conteúdo da Página Portaria CAT-27 de 03-04-01 PORTARIA CAT 27 de 03-04-2001 (DOE 04-04-2001) Altera dispositivo da Portaria CAT-70 de 9-8-95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos para uso de paraplégicos ou deficientes físicos, e inclui empresa no Anexo 2 da Portaria CAT-12 de 24-2-00, que disciplina a isenção de produtos destinados a portadores de deficiência física. O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 1º da Portaria CAT-70 de 9 de agosto de 1995: "V - cópia da declaração de ajuste do imposto de renda do último exercício ou de outros documentos que comprovem a origem de numerário compatível com o valor do veículo a ser adquirido demonstrando efetivamente a vinculação com o interessado." (NR). Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 8 ao Anexo 2 da Portaria CAT-12, de 24 de fevereiro de 2000: "8 - Guidosimplex Drive Ltda. - OFICINA ESPECIALIZADA CNPJ: 03.849.893/0001-32 - Inscrição Estadual: 115.723.477.115 Endereço: Avenida Imperatriz Leopoldina, 447 - Vila Leopoldina São Paulo - SP - CEP 05305-010. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário