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06/05/2022 16:55
Portaria CAT-27 de 15-04-02

PORTARIA CAT 27 de 15-04-2002

(DOE de 16-04-2002)

Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil

VIDE:PORTARIA CAT 67/2003 (Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da Portaria CAT-27 de 16-3-95 e aos Anexos X, XVIII-A e XVIII-B de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da Portaria CAT-27 de 15-4-2002

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 8º da Resolução SF-44 de 21/12/01 e o § 1º, do artigo 3º da Resolução SF-31 de 16/08/01, considerando a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB pelo Banco Central do Brasil e considerando, ainda, a necessidade de alterações na sistemática de repasse dos tributos e demais receitas públicas do Estado, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 39 a 47 e 53 a 58, da Portaria CAT-27 de 16-3-95:

"Artigo 39 - As instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do Banco Nossa Caixa S.A., na Rua da Quitanda, 78, Município de São Paulo, nos prazos seguir especificados:
I - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento:
a) o valor do ICMS arrecadado em todos os municípios do Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação;
b) o valor arrecadado das multas por infração à legislação de trânsito, cujos documentos contenham código de barras ou sejam recolhidos por meio eletrônico;
c) o valor dos demais tributos e receitas, excetuada a hipótese prevista no inciso seguinte;
II - até as 14 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os 50% pertencentes ao Estado, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
§ 1º - O depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED, em tempo real, pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas, utilizando-se da transação STR-0020, correspondente ao valor arrecadado.
§ 2º - Deverão ser encaminhadas mensagens separadas para cada data de arrecadação e para cada tipo de prestação de informações conforme segue:
1 - se a informação foi enviada em meio magnético, indicar : NORMAL (N);
2 - se a informação foi enviada em meio físico, indicar: PAPEL (P).
§ 3º - Para proceder ao depósito a que se refere o "caput", os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizados por receita a saber: ICMS, ICMS arrecadado por meio de GNRE demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT.
§ 4º - O repasse para a conta da União do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito, lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, será efetuado pela instituição bancária em forma e prazo estabelecidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.
§ 5º - O Banco Nossa Caixa S/A fará as consistências necessárias ao acatamento das transações de transferências por repasse de tributos e demais receitas públicas deste Estado, sendo que as transferências efetuadas em desconformidade com o disposto nesta portaria, serão rejeitadas (NR)";

"Artigo 40 - A transação STR-0020, que será utilizada para a transferência dos valores a título de ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT, apresenta em seu preenchimento alguns campos comuns independente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:
Nome do Campo Conteúdo
Código Mensagem - STR0020
Número de Controle IF - Identificação do Banco no Banco Central
ISPB IF debitada - CNPJ da Instituição Financeira debitada
ISPB IF creditada - 43073394
Agência Creditada - 0935
Conta Creditada - 13-000001-0
Código SEFAZ - 25
(NR)";

"Artigo 41 - A transação STR-0020 a que se refere o artigo anterior apresenta os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE demais Receitas, ITCMD, IPVA e Multas de Trânsito - MILT. (NR)";

"Artigo 42 - Os campos específicos da transação STR-0020, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS são aqueles constantes do Anexo VII.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A quando do recebimento da mensagem de repasse do ICMS efetuará a consistência, sendo que a somatória dos Valores Informativos correspondentes aos Tipos Valores Informativos 5-ICMS - principal sem multa, 8-ICMS - acréscimos legais e 7-ICMS - honorários advocatícios deverá ser igual ao valor lançamento (valor do repasse) - (NR)";

"Artigo 43 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do ICMS recolhido por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais), são aqueles indicados no Anexo VII-A (NR)";

"Artigo 44 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Demais Receitas - DR, são aqueles indicados no Anexo VIII (NR)";

"Artigo 45 -Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, são aqueles indicados no Anexo VIII-A (NR)";

"Artigo 46 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são aqueles indicados no Anexo IX.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse do IPVA efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "9" - IPVA total deverá ser igual à somatória do valor lançamento (valor do repasse) mais o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "11" - IPVA parcela do Município (NR)";

"Artigo 47 - Os campos específicos da transação STR-0020 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, são aqueles indicados no Anexo X.
Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total deverá ser igual a somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos - Tipos Valores Informativos "16"- MILT parcela FUNSET e - Tipos Valores Informativos "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal. (NR)";

"Artigo 53 - O Relatório Diário de Repasse das receitas: ICMS/GNRE, DR/ITCMD,IPVA e MILT será encaminhado ou disponibilizado diariamente à Secretaria da Fazenda pelo Banco Nossa Caixa S.A. (NR)";

"Artigo 54 - O Banco Nossa Caixa S/A, emitirá diariamente o Resumo de Receita e os Comprovantes de Depósito relativos a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, individualizados por receita, em meio magnético, e transmitirá eletronicamente (Anexo XV) à Secretaria da Fazenda - à Diretoria de Informações-DI, conforme leiaute definido a seguir (NR)";

"Artigo 55 - Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS são:
I - registro header - Anexo XV-A
II - registro detalhe - Resumo de Receita - Anexo XV-B
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XV-C
IV- registro trailler - Anexo XV-D (NR)";

"Artigo 56 - Os registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Demais Receitas e do Imposto sobre Transmissão "Causas Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD são:
I - registro header - Anexo XVI-A
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVI-B
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVI-C
IV- registro trailler- Anexo XVI-D (NR)";

"Artigo 57 - Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA são:
I - registro header - Anexo XVII
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVII-A
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVII-B
IV- registro trailler- Anexo XVII-C (NR)";

"Artigo 58 - O registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT são:
I - registro header - Anexo XVIII;
II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVIII-A;
III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XVIII-B;
IV- registro trailler- Anexo XVIII-C (NR)".

Artigo 2º - Os documentos de controle de arrecadação, quais sejam: Documento de Repasse de Arrecadação - DRA, Resumos de Receita e Comprovantes de Depósito que estão sendo substituídos, poderão ser utilizados por um período de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de vigência desta portaria .

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2002, ficando revogados os artigos 59 a 63 da Portaria CAT-27 de 27-3-95.

ANEXO VII
STR-0020 - ICMS

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita - 1 (ICMS)
Tipo Recolhimento - N=Normal; I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação - AAAAMMDD
Valor lançamento - Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo - 5 (ICMS - principal )
Valor Informativo - Preencher com o valor total do ICMS arrecadado sem agregados (multa, juros e acréscimo financeiro) e sem honorários advocatícios
Tipo Valor Informativo - 8 (ICMS - acréscimos legais)
Valor Informativo - Preencher com o valor total dos agregados
Tipo Valor Informativo - 7 (ICMS - honorários advocatícios)
Valor Informativo - Preencher com o valor total dos honorários advocatícios

ANEXO VII-A
STR-0020 - ICMS-GNRE

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita 6 (GNRE)
Tipo Recolhimento N=Normal; I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação AAAAMMDD
Valor lançamento Valor a ser repassado como GNRE (valor a ser debitado do banco)

ANEXO VIII
STR-0020 - Demais Receitas - DR

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita 7 (Demais Receitas)
Tipo Recolhimento N = Normal ou P = Papel
Data de Arrecadação AAAAMMDD
Valor lançamento Valor a ser repassado DR-Demais Receitas (valor a ser debitado do banco)

ANEXO VIII-A
STR-0020 - ITCMD

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita 3 (ITCMD)
Tipo Recolhimento N=Normal; I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação AAAAMMDD
Valor lançamento Valor a ser repassado como ITCMD (valor a ser debitado do banco)

Anexo IX
STR-0020 - IPVA

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita 2 (IPVA)
Tipo Recolhimento N=Normal; I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação AAAAMMDD
Valor lançamento Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo 9 (IPVA Total)
Valor Informativo Preencher com o valor total do IPVA arrecadado
Tipo Valor Informativo 11 (IPVA Parcela do Município)
Valor Informativo Preencher com o valor referente a parcela dos municípios

ANEXO X
STR-0020 - MILT

Nome do Campo Conteúdo
Tipo Receita - 5 (Multas Por Infração à Legislação de Trânsito)
Tipo Recolhimento - N=Normal; I=Internet ou P=Papel
Data de Arrecadação - AAAAMMDD
Valor lançamento - Valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
Tipo Valor Informativo - 14 (Multas de Trânsito Total)
Valor Informativo - Preencher com o valor total das Multas de Trânsito Arrecadadas
Tipo Valor Informativo - 16 (Multas de Trânsito - parcela do FUNSET)
Valor Informativo - Preencher com o valor referente a parcela do FUNSET
Tipo Valor Informativo - 24 (Multas de Trânsito - parcela da Polícia Rodoviária Federal)
Valor Informativo - Preencher com o valor total da Polícia Rodoviária Federal

ANEXO XV
REGISTRO HEADER ARQUIVO STM-400

Layout do registro header para transmissão eletrônica via STM-400:
Nome do Campo Posição Formato/Tamanho Conteúdo
Tipo do Registro 001-002 9(002) Valor fixo "90"
Código do Banco 003-005 9(003) Código do Banco
Data de Envio do Arquivo 006-013 9(008) AAAAMMDD
Caixa Postal 014-031 X(018) Caixa Postal do Emitente
Provedor 032-046 X(015) Nome do Provedor do Emitente
(EMBRATEL)
Quantidade de Registros 047-051 9(005) Quantidade de Registros, incluindo o HEADER
Sequência do Arquivo 052-056 9(005) Nº de Sequência do arquivo enviado

ANEXO XV-A
REGISTRO HEADER - ICMS

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "01" - ICMS
Identificação do Registro 003-003 X(001) "0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo 004-024 X(021) "REPASSE-ICMS-AAAAMMDD", onde
AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos 025-028 X(004) "ICMS" - constante
Data do Depósito 029-036 9(008) AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo 037-044 9(008) AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler 045-142 X(098) Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute 143-144 X(002) "01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

ANEXO XV-B
REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - ICMS

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "01" = ICMS
Identificação Registro 003-003 X(001) "1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo 020-023 9(004) Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos 028-030 9(003) Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado 031-047 9(015)v99 ICMS Valor Total a crédito da conta geral
1º Desdobramento Valor 048-064 9(015)v99 ICMS - Total ICMS
2º Desdobramento Valor 065-081 9(015)V99 ICMS - Total dos Agregados
3º Desdobramento Valor 082-098 9(015)v99 ICMS - Honorários Advocatícios
Filler 099-144 X(046) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

ANEXO XV-C
REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - ICMS

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "01" = ICMS
Identificação do Registro 003-003 X(001) "2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
Tipo de Guia 031-032 9(002) 01-GARE-ICMS ou 05-GNRE-ICMS
Meio Prestação de Contas 033-033 X(001) M - meio magnético
F - meio físico (papel)
A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação 034-041 9(008) AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado 042-058 9(015)v99 ICMS - Valor Total
1º Desdobramento Valor 059-075 9(015)v99 ICMS - Total ICMS
2º Desdobramento Valor 076-092 9(015)V99 ICMS - Total dos Agregados
3º Desdobramento Valor 093-109 9(015)v99 ICMS - Honorários Advocatícios
Filler 110-144 X(035) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XV-D
REGISTRO TRAILLER - ICMS

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Código do Registro 001-002 X(002) "01" = ICMS
Identificação do Registro 003-003 X(001) "9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados 004-006 9(003) Quantidade de registros gravados no arquivo
Incluindo o header e o trailler
Filler 007-144 X(138) Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-A
REGISTRO HEADER - DR/ITCMD

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "02" = DR
Identificação do Registro 003-003 X(001) "0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo 004-024 X(021) "REPASSE-DR-AAAAMMDD", ONDE
AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos 025-028 X(004) "DR" - constante
Data do Depósito 029-036 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo 037-044 9(008) AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler 045-142 X(098) Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute 143-144 X(002) "01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

ANEXO XVI-B
REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - DR/ITCMD

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "02" = DR
Identificação Registro 003-003 X(001) "1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo 020-023 9(004) Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos 028-030 9(003) Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado 031-047 9(015)v99 DR - Valor Total
1º Desdobramento Valor 048-064 9(015)v99 DR - Valor GARE-DR
2º Desdobramento Valor 065-081 9(015)V99 DR - Valor GARE - ITCMD
3º Desdobramento Valor 082-098 9(015)v99 DR - zerado
Filler 099-144 X(046) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

ANEXO XVI-C
REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - DR/ITCMD

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(001) "02" = DR
Identificação do Registro 003-003 X(001) "2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
Tipo de Guia 031-032 9(002) 02-GARE-DR
Meio Prestação de Contas 033-033 X(001) M - meio magnético
F - meio físico (papel)
A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação 034-041 9(008) AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado 042-058 9(015)v99 DR - Valor Total
1º Desdobramento Valor 059-075 9(015)v99 DR - Valor GARE-DR
2º Desdobramento Valor 076-092 9(015)V99 DR - Valor GARE-ITCMD
3º Desdobramento Valor 093-109 9(015)v99 DR - Zerado
Filler 110-144 X(035) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVI-D
REGISTRO TRAILLER - DR/ITCMD

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Código do Registro 001-002 X(002) "02" = DR
Identificação do Registro 003-003 X(001) "9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados 004-006 9(003) Quantidade de registros gravados no arquivo
Incluindo o header e o trailler
Filler 007-144 X(138) Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII
REGISTRO HEADER - IPVA

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "04" = IPVA
Identificação do Registro 003-003 X(001) "0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo 004-024 X(021) "REPASSE-IPVA-AAAAMMDD"
AAAAMMD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos 025-028 X(004) "IPVA" - constante
Data do Depósito 029-036 9(008) AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo 037-044 9(008) AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler 045-142 X(098) Brancos (reservado para o futuro)
Versão do leiaute 143-144 X(002) "01" = primeira versão do leiaute
Número Sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

ANEXO XVII-A
REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - IPVA

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "04" = IPVA
Identificação Registro 003-003 X(001) "1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo 020-023 9(004) Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos 028-030 9(003) Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado 031-047 9(015)v99 IPVA - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor 048-064 9(015)v99 IPVA- Valor Sefaz - Conta Geral (código 100)
2º Desdobramento Valor 065-081 9(015)V99 IPVA - Valor Municípios (código 200)
3º Desdobramento Valor 082-098 9(015)v99 IPVA - zerado
Filler 099-144 X(046) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

ANEXO XVII-B
REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITOV - IPVA

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "04" = IPVA
Identificação do Registro 003-003 X(001) "2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs 028-030 9(003) "001" (constante)
Tipo de Guia 031-032 9(002) 04-GARE-IPVA
Meio Prestação de Contas 033-034 X(001) M - meio magnético
F - meio físico (papel)
A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação 034-041 9(008) AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado 042-058 9(015)v99 IPVA - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor 059-075 9(015)v99 IPVA - Valor Sefaz - Conta Geral(código 100)
2º Desdobramento Valor 076-092 9(015)V99 IPVA - Valor Municípios (código 200)
3º Desdobramento Valor 093-109 9(015)v99 IPVA - Zerado
Filler 110-144 X(035) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII-C
REGISTRO TRAILLER - IPVA

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Código do Registro 001-002 X(002) "04" = IPVA
Identificação do Registro 003-003 X(001) "9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados 004-006 9(003) Quantidade de registros gravados no arquivo
Incluindo o header e o trailler
Filler 007-144 X(138) Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVII
REGISTRO HEADER - MILT

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo do Registro 001-002 X(002) "03" = MILT
Identificação do Registro 003-003 X(001) "0"(constante) = Header
Identificação do Arquivo 004-024 X(021) "REPASSE-MILT-AAAAMMDD"
AAAAMMDD = data constante posição 29-36
Ident. Fluxo de Documentos 025-028 X(004) "MILT" - constante
Data do Depósito 029-036 9(008) AAAAMMDD = Data do repasse à Sefaz
Data Gravação do Arquivo 037-044 9(008) AAAAMMDD = Data da criação do arquivo
Filler 045-142 X(098) Brancos (reservado para o futuro)
Versão do lay-out 143-144 X(002) "01" = primeira versão do lay-out
Número Sequencial 145-152 9(008) "1" (constante) = número de ordem do
registro no arquivo

ANEXO XVIII-A
REGISTRO DETALHE - RESUMO DE RECEITA - MILT

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo de Registro 001-002 X(002) "03" = MILT
Identificação Registro 003-003 X(001) "1" (constante) = Resumo de Receita
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD - Data Repasse à Sefaz
Banco Depositário 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD Código CAR
Número do Resumo 020-023 9(004) Nº Sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do banco + Número do Resumo
Quantidade Depósitos 028-030 9(003) Quantidade de registros tipo 2 (comprovantes
de depósito) existentes no arquivo
Valor Total Arrecadado 031-047 9(015)v99 MILT - Valor Total Arrecadado
1º Desdobramento Valor 048-064 9(015)v99 MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)
2º Desdobramento Valor 065-081 9(015)V99 MILT - Valor FUNSET (código 305)
3º Desdobramento Valor 082-098 9(015)v99 MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)
Filler 099-144 X(046) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no
arquivo

ANEXO XVIII-B
REGISTRO DETALHE - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - MILT

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Tipo de Registro 001-002 X(002) "03" = MILT
Identificação do Registro 003-003 X(001) "2"(constante)= Comprovante Depósito
Data do Depósito 004-011 9(008) AAAAMMDD = Data Repasse à Sefaz
Banco Arrecadador 012-019 9(008) Configuração: BBBAAAAD-Código CAR
Número do Depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
Número de Controle 024-027 9(004) Código do Banco+Número do Depósito
Quantidade Borderôs 028-030 9(002) "001" (constante)
Tipo de Guia 031-032 9(002) 03-GARE-MILT
Meio Prestação de Contas 033-033 X(001) M - meio magnético
F - meio físico (papel)
A - ambiente de pagamentos
Data da Arrecadação 034-041 9(008) AAAAMMDD - data do pagamento da guia
Valor Total Arrecadado 042-058 9(015)v99 MILT - Valor Arrecadado
1º Desdobramento Valor 059-075 9(015)v99 MILT -Valor Sefaz-Conta Única (código 300)
2º Desdobramento Valor 076-092 9(015)V99 MILT - Valor FUNSET (código 305)
3º Desdobramento Valor 093-109 9(015)v99 MILT - Valor P. Rod. Federal (código 400)
Filler 110-144 X(035) Resevado para o futuro
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

ANEXO XVIII-C
REGISTRO TRAILLER - MILT

Nome do Campo Posição Formato/ Conteúdo
Tamanho
Código do Registro 001-002 X(002) "03" = MILT
Identificação do Registro 003-003 X(001) "9" (constante) = Trailler
Qtidade registros gravados 004-006 9(003) Quantidade de registros gravados no arquivo
Incluindo o header e o trailler
Filler 007-144 X(138) Brancos (reservado para o futuro)
Número Sequencial 145-152 9(008) Número de ordem do registro no arquivo

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0