Portaria CAT 29 de 2015
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06/05/2022 16:56
Portaria CAT 29, de 03-03-2015

Portaria CAT 29, de 03-03-2015

(DOE 04-03-2015)

Altera a Portaria CAT-143, de 30-12-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo SF 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentada a coluna “KALENA” à tabela 5. OUTRAS MARCAS do artigo 1º da Portaria CAT 143/14, de 30-12-2014, com os seguintes valores em reais:

DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO

Kalena

Garrafa de vidro retornável

até 360 ml

 

de 361 ml a 660 ml

2,72

de 661 ml a 1000 ml

 

Garrafa de vidro não retornável (long neck)

até 270 ml

 

de 271 a 310 ml

 

de 311 a 360 ml

 

de 361 a 660 ml

5,07

de 661 a 1000 ml

 

Lata

até 310 ml

 

de 311 a 360 ml

 

de 361 a 660 ml

 

igual ou acima de 660 ml

 

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Versão 1.0.112.0