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06/05/2022 16:59
Portaria CAT-36, de 29-5-2017

Portaria CAT-36, de 29-5-2017

(DOE 30-05-2017)

Altera a Portaria CAT 11/2017, de 13-02-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 11, de 13-02-2017:

“ANEXO ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

IVA-ST (%)

 

1

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis.

3924.10.00

75,07

 

2

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis

3924.10.00

61,76

 

3

Filtros descartáveis para coar café ou chá

4823.20.9

90,91

 

4

Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão

4823.6

127,60

 

5

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica

6912.00.00

79,36

 

6

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – Estojos

6911.10.10

84,89

 

7

Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – Avulsos

6911.10.90

83,60

 

8

Velas para filtros

6912.00.00

107,93

 

9

Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha

7013

67,20

 

10

Outros copos exceto de vitrocerâmica

7013.37.00

54,84

 

11

Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica

7013.42.90

79,80

 

12

Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z15 do Regulamento do ICMS

 

207,00

 

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-06-2017.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0