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06/05/2022 17:03


Portaria CAT - 48, de 8-6-95 <>

Portaria CAT - 48, de 8-6-95

(DOE de 09-06-95)

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16-3-95

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 6-A à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95.

"Artigo 6-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) poderá ser emitida pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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