Você está em: Legislação > Portaria CAT 50 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 50 de 2002 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 50 20/06/2002 21/06/2002 Data de Republicação Data da Revogação 16/08/2022 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera o anexo único da Portaria <!a href="pcat502001.htm">CAT-50/01 de 28-6-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 17/04/2023 07:27 Conteúdo da Página Portaria CAT-50 de 20-06-02 PORTARIA CAT 50 de 20-06-2002 (DOE 21-06-2002) Altera o anexo único da Portaria CAT-50/01 de 28-6-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior REVOGADA pela Portaria CAT-63/02 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50 de 28-6-2001, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - o anexo único da Portaria CAT-50 de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO a TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS 1. GARE-ICMS CÓDIGO DE RECEITA 120-0: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 151 Banco Nossa Caixa S/A 237 Banco Bradesco S/A 341 Banco Itaú S/A 356 Banco ABN AMRO Real S/A. 2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa (NR)". 237 Banco Bradesco S/A 341 Banco Itaú S/A Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário