Novo Ato

Portaria CAT 52 de 29-06-98

(DOE de 30-6-98)

Revogada pela Portaria CAT-02/11, de 12-01-2011, DOE 13-01-2011.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91 de 14-3-91, e considerando o disposto na Lei (federal) 9.478 de 6-8-97, que dispõe sobre a política energética nacional, no Decreto (federal) 2.455 de 14-1-98, que implantou a Agência Nacional de Petróleo - ANP, como órgão regulador da indústria do petróleo, nos termos do citado diploma federal, bem como no inciso I do Art. 3º da Portaria 8 de 16-1-97, e no inciso I do Art. 2º da Portaria 10 de 16-1-97, ambas do Ministro de Estado de Minas e Energia, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O contribuinte inscrito como distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, ou como transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis, que tiver registro cancelado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, antigo departamento Nacional de Combustíveis - DNC, terá cassada a eficácia de sua inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS.

Artigo 2º - Configurando-se a situação prevista no artigo anterior, o Centro de Informações Econômico Fiscais - CINEF processará a informação da eficácia da inscrição, à vista de ofício expedido pela Diretoria da Administração Tributária - DEAT.

Artigo 3º - A cassação prevista no artigo anterior produzirá efeito a partir da publicação do ato respectivo no D.O., se data diversa derivada de fatos outros, não vier a ser apurada pelo fisco.

§ 1º - O CINEF providenciará a publicação do ato a que se refere este artigo que mencionará, além da circunstância de que, a partir daquela data, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as seguintes informações, relativamente ao interessado:

1 - número de inscrição, estadual e no CGC-MF;

2 - nome ou razão social do titular do estabelecimento; e

3 - endereço constante no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º - A cassação dos efeitos da inscrição implicará cancelamento da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, com o número correspondente.

§ 3º - O interessado, titular ou sócio, que assim figure em inscrição cassada e pretenda novamente inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, formalizará, obrigatoriamente, o cancelamento daquela inscrição na repartição fiscal da área em que se encontrava vinculada cumprindo, para tanto, as exigências pertinentes.

Artigo 4º - O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior, no prazo de 15 dias, contado da data da publicação do referido ato no D.O.

Parágrafo único - No caso de decisão favorável ao interessado, o CINEF providenciará o restabelecimento da inscrição a partir da data da cassação, mediante publicação no D.O. do respectivo ato.

Artigo 5º - À inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91 de 14-3-91.

Parágrafo único - A cassação da eficácia da inscrição nos termos desta portaria, não impedirá a investigação e eventual comprovação de inidoneidade de documentos emitidos pelo estabelecimento em data anterior à cassação ou a apuração de simulação da existência desse estabelecimento.

Artigo 6º - Uma vez publicado o ato de que trata o artigo 3º desta portaria, o fisco determinará diligências no estabelecimento para arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos à inscrição cassada, ainda que não utilizados.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.