Portaria CAT 52 de 2006

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Nome

Portaria CAT 52 de 2006

Tipo

Subtipo

Portarias CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

07/08/2006

08/08/2006

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat402003.aspx">CAT-40</a>, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes

Observação

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Última atualização em: 06/05/2022 17:04

Portaria CAT-52, de 07-08-2006

(DOE de 08-08-2006)

Altera a Portaria CAT-40, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 417 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-128, de 27 de outubro de 2005, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 1 e 4 do parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-40, de 25 de abril de 2003:

"1 - Tabela 1 - Gasolina Automotiva:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária - hipóteses previstas nos incisos II e IV, "a", do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 1)
	1.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	56,35	108,46
	1.2.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, "a")	90,43	153,90
	1.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "b")	87,74	150,31
	1.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "c")	139,12	218,83
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	56,35	108,46
	2.2	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	90,43	153,90
	2.3.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	87,74	150,31
	2.4.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	139,12	218,83
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária - hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais - hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		108,46
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais - hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		108,46
	3.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, "a")		153,90
	3.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "b")		150,31
	3.5.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "c")		218,83

" (NR);

"4 - Tabela 4 - Gás Liqüefeito de Petróleo:

Item	Subitem	Descrição sumária (dispositivo do artigo 417 do RICMS/00)	% operações internas	% operações interestaduais	% operações internas 1	% operações interestaduais 1
1		Operações com ICMS retido por substituição tributária - hipóteses previstas nos incisos II e IV, "a", do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 1)
	1.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 1)	81,99	106,80	69,75	92,90
	1.2.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, "a")	81,99	106,80	69,75	92,90
	1.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "b")	142,73	175,83	102,96	130,63
	1.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "c")	142,73	175,83	102,96	130,63
2		Importação do exterior (§ 1º, 2)
	2.1.	Se o importador realizar desembaraço computando todas as contribuições federais (§ 1º, 2)	81,99	106,80	69,75	92,90
	2.2	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento da CIDE (§ 2º, 2)	81,99	106,80	69,75	92,90
	2.3.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	142,73	175,83	102,96	130,63
	2.4.	Se o importador realizar desembaraço com suspensão ou sem pagamento de CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 2)	142,73	175,83	102,96	130,63
3		Recebimento de outro Estado sem retenção do ICMS por substituição tributária - hipóteses previstas no inciso V do artigo 412 e no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 3 e 5)
	3.1.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais - hipótese prevista no inciso V do artigo 412 do RICMS/00 (§ 1º, 3)		106,80		92,90
	3.2.	Se o produtor nacional praticar preço computando todas as contribuições federais - hipótese prevista no artigo 416 do RICMS/00 (§ 1º, 5)		106,80		92,90
	3.3.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar a CIDE (§ 2º, 1, "a")		106,80		92,90
	3.4.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "b")		175,83		130,63
	3.5.	Se o produtor nacional praticar preço sem computar CIDE/PIS/PASEP/COFINS (§ 2º, 1, "c")		175,83		130,63

Nota - Os percentuais constantes nas colunas "% operações internas 1" e "% operações interestaduais 1" deverão ser adotados para o gás liqüefeito de petróleo não destinado ao comércio em vasilhames transportáveis com capacidade de 13 quilogramas (botijão P-13), quando essa diferenciação for feita pela refinaria." (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de outubro de 2005.

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