Novo Ato

Portaria CAT 53, 29-06-2018

(DOE 30-06-2018)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a inclusão dos Códigos de Receita 027-9, 032-2, 232-0, 430-3, 597-6, 664-6 e 666-0:

“ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO

013-9 ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa

014-0 ITBI doações

015-2 ITCMD doações

017-6 ITCMD “causa mortis”

027-9 ITBI - “causa mortis ” - débitos inscritos na dívida ativa

028-0 ITBI “causa mortis”

031-0 IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquia e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa

032-2 - IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa.

103-0 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação

104-1 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração

162-4 Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade

164-8 Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

165-0 Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade

230-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa

232-0 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa

233-1 Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3 Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

244-6 Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6 Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

304-9 Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias

370-0 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

427-3 Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)

428-5 Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)

429-7 Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)

430-3 Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE

490-0 Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)

491-1 Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

499-6 Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

517-4 Contribuições de melhoria

596-4 Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6 Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8 Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1 Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3 Multa penal

624-5 Multa penal inscrita na dívida ativa

625-7 Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

626-9 Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa

627-0 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

628-2 Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa

650-6 Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9 Multas por infração à legislação - outras dependências

661-0 por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa

662-2 Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4 Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6 Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa

666-0 Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

667-1 Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

668-3 Multas de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON

669-5 Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa

670-1 Multas do Centro de Vigilância Sanitária

673-7 Indenizações e restituições

674-9 indenizações e restituições - dívida ativa

730-4 Receitas a Classificar - dívida ativa

740-7 Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003

741-9 Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

743-2 Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN

744-4 Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente

750-0 Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1 Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2 Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa

761-4 Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa

762-6 Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa

763-8 Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

764-0 Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1 Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3 Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa

773-0 Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

776-6 Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa

802-3 Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça

807-2 Fianças criminais

808-4 Fianças diversas

810-2 Depósitos diversos

811-4 Honorários Advocatícios

812-6 Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

813-8 Cauções

815-1 Pensões alimentícias

830-8 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0 Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa

865-5 por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa

890-4 Outras receitas não discriminadas

”(NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 7º-H à Portaria CAT-125, de 09-09-2011:

“Artigo 7º-H - A partir de 01-08-2018 não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR com os Códigos de Receita 027-9, 032-2, 232-0, 597-6, 664-6 e 666-0, para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.”

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15-05-2018 relativamente aos códigos de receita indicados no artigo 7º-H.