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06/05/2022 17:07
Portaria CAT 57, de 07-06-2013

Portaria CAT-57, de 07-06-2013

(DOE 08-06-2013)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.243, de 28-05-2013, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o código 545 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

CÓDIGO DO TIPO
DA MERCADORIA
TIPO DA MERCADORIA DATA DO
LEVANTAMENTO DO
ESTOQUE
545 Batentes, buchas e coxins, 4016.99.90 30/06/2013

” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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