Portaria CAT 60 de 2007

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Nome

Portaria CAT 60 de 2007

Tipo

Subtipo

Portarias CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

28/06/2007

29/06/2007

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat522007.aspx">CAT-52/07</a>, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 06/05/2022 17:08

PORTARIA CAT- 60, de 28-6-2007

(DOE 29/06/2007)

Altera a Portaria CAT-52/07, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-52/07, de 6 de junho de 2007:

I - o item 3 do parágrafo único do artigo 2°:

“3 - deverá ser aplicada a função unidirecional MD5 - Message Digest n° 5, uma única vez, em todo o arquivo digital, com exceção do registro EAD, para fins de gerar um código que garanta a integridade do arquivo, o qual deverá ser assinado digitalmente, mediante uso do algoritmo RSA de chave pública de 1024 bits, e informado no registro EAD;” (NR);

II - o Anexo I:

ANEXO I (da Portaria CAT-52/07 - versão 01.00.00)

1 - REGISTROS:

1.1 - Tipo: texto não delimitado;

1.2 - Tamanho: variável, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line feed) ao final de cada registro;

1.3 - Organização: seqüencial;

1.4 - Codificação: ASCII;

2 - FORMATO DOS CAMPOS:

2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

2.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

2.3 - Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD);

2.4 - Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS);

3 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

3.1 - Numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

3.2 - Alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

3.3 - Origem do dado: Memória Fiscal (MF), Memória de Fita-detalhe (MFD), Memória de Trabalho (MT), Redução Z (imagem de dados codificados impressa de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001);

3.4 - Data: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

3.5 - Hora: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO:

4.1 - O arquivo compõe-se dos seguintes tipos de registros:

4.1.1- Registro tipo E00 – Identificação da Software House.

4.1.2 - Registro tipo E01 – Identificação do ECF;

4.1.3 - Registro tipo E02 – Identificação do atual contribuinte usuário do ECF;

4.1.4 - Registro tipo E12 – Relação de reduções Z;

4.1.5 - Registro tipo E13 – Detalhe da Redução Z;

4.1.6 - Registro tipo E14 – Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem;

4.1.7 - Registro tipo E15 – Detalhe do Cupom Fiscal, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou do Bilhete de Passagem;

4.1.8 - Registro tipo E16 – Demais documentos emitidos pelo ECF.

4.1.9 - Registro tipo E21 – Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal – Meio de Pagamento

4.1.10 - Registro EAD – Assinatura digital.

5 - MONTAGEM DO ARQUIVO:

5.1 - O conjunto de registros que compõem o arquivo obedecerá a ordem indicada no campo “Tipo de Registro” da tabela abaixo, e serão classificados de acordo com o campo “Classificação” da referida tabela.

Tipo de Registro	Nome do Registro	Classificação
Tipo de Registro	Nome do Registro	Denominação dos Campos de Classificação	A/D *
E00	Identificação da Software House	1º registro (único)	-
E01	Identificação do ECF	2º registro (único)	----------
E02	Identificação do atual contribuinte usuário do ECF	3º registro (único)	----------
E12	Relação de Reduções Z	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CRZ CRO	A A A A A
E13	Detalhe da Redução Z	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CRZ Totalizador	A A A A A
E14	Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CCF, CVC ou CBP	A A A A
E15	Detalhe do Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário CCF, CVC ou CBP Nº do item	A A A A A
E16	Demais documentos emitidos pelo ECF	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário COO	A A A A
E21	Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal – Meio de Pagamento	Nº de fabricação Modelo Nº do usuário COO, GNF ou CCF Meio de Pagamento	A A A A A
EAD	Assinatura digital	Último registro (único)	-

* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente

6 - ESTRUTURA DOS REGISTROS:

6.1 - REGISTRO TIPO E00 – IDENTIFICAÇÃO DA SOFTWARE HOUSE

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	"E00"	3	1	3	X
2	Número de fabricação	Número de fabricação do ECF	20	4	23	X
3	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	1	24	24	X
4	Número do usuário	Número de ordem do usuário do ECF	2	25	26	N
5	Tipo de ECF	Tipo de ECF	7	27	33	X
6	Marca do ECF	Marca do ECF	20	34	53	X
7	Modelo	Modelo do ECF	20	54	73	X
8	COO	Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à troca de Aplicativo	6	74	79	N
9	Número do Aplicativo	Número de Ordem do Aplicativo	2	80	81	N
10	CNPJ/CPF:	CNPJ/CPF da Software House ou Desenvolvedor Autônomo	14	82	95	N
11	I.E:	I.E: da Software House	14	96	109	N
12	I.M:	I.M: da Software House	14	110	123	N
13	Nome da Software House	Nome comercial (razão social / denominação) do Software House	40	124	163	X
14	Nome do Aplicativo	Nome do Aplicativo	40	164	203	X
15	Versão do Aplicativo	Versão do Aplicativo	10	204	213	X
16	Linha 01	Dados do Programa Aplicativo	42	214	255	X
17	Linha 02	Dados do Programa Aplicativo	42	256	297	X

6.1.1 - Observações

6.1.1.1 - Campo 04: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.

6.1.1.2 - Campo 10: Deverá ser informado o número do CNPJ caso o desenvolvedor do PAF-ECF seja pessoa jurídica, ou número do CPF no caso de desenvolvedor autônomo.

6.1.1.3 - Campos 8, 9, 16 e 17 devem ser informados em branco ou zerados, conforme seu formato.

6.2 - REGISTRO TIPO E01 - IDENTIFICAÇÃO DO ECF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do registro	"E01"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Nº de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Tipo do ECF	Tipo do ECF	07	25	31	X
05	Marca	Marca do ECF	20	32	51	X
06	Modelo	Modelo do ECF	20	52	71	X
07	Versão do SB	Versão atual do Software Básico do ECF gravada na MF	10	72	81	X
08	Data da gravação do SB	Data da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07	08	82	89	D
09	Hora da gravação do SB	Hora da gravação na MF da versão do SB a que se refere o campo 07	06	90	95	H
10	Número Seqüencial do ECF	Nº de ordem seqüencial do ECF no estabelecimento usuário	03	96	98	N
11	CNPJ do usuário	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	99	112	N
12	Comando de geração	Código do comando utilizado para gerar o arquivo, conforme tabela abaixo	03	113	115	X
13	CRZ inicial	Contador de Reduções Z do início do período a ser capturado	06	116	121	N
14	CRZ final	Contador de Reduções Z do final do período a ser capturado	06	122	127	N
15	Data Inicial	Data do Início do período a ser capturado	08	128	135	D
16	Data final	Data do fim do período a ser capturado	08	136	143	D
17	Versão da biblioteca	Versão da biblioteca do fabricante do ECF geradora deste arquivo	08	144	151	X
18	Versão do Ato/COTEPE	Versão do Ato/COTEPE	15	152	166	X

6.2.1 - OBSERVAÇÕES:

6.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo E01 para cada arquivo;

6.2.1.2 - Campo 11: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;

6.2.1.5 - Campo 12: Informar o código do comando a partir do qual o programa aplicativo gerou o arquivo, conforme a tabela abaixo:

Função/Comando	Código
Geração do arquivo a partir de biblioteca de comandos do fabricante de ECF	RFD
Geração do arquivo a partir de PAF-ECF	APL
Geração do arquivo por outro meio que não os especificados anteriormente	ALT

6.2.1.6 - Campo 13 ao Campo 16: Deverão ser informados valores gravados nas memórias, dentro do intervalo mencionado.

6.2.1.7 - Campo 17: Deve ser preenchido com o formato NN.NN.NN, sendo:

a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

6.2.1.8 - Campo 18: Deve ser preenchido com o formato PC5207 NN.NN.NN, onde NN.NN.NN é o número indicado na Portaria CAT de alteração da Portaria CAT 52/07, em razão de:

a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01 (zero um), sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00 (zero zero), sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

6.3 - REGISTRO TIPO E02 – IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL CONTRIBUINTE USUÁRIO DO ECF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E02"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Nº de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usuário do ECF	14	45	58	N
06	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento usuário	14	59	72	X
07	Nome do Contribuinte	Nome comercial (razão social / denominação) do contribuinte usuário do ECF	40	73	112	X
08	Endereço	Endereço do estabelecimento usuário do ECF	120	113	232	X
09	Data do cadastro	Data do cadastro do usuário no ECF	08	233	240	D
10	Hora do cadastro	Hora do cadastro do usuário no ECF	06	241	246	H
11	CRO (Contador de Reinício de Operação)	Valor do CRO relativo ao cadastro do usuário no ECF	06	247	252	N
12	GT (Totalizador Geral)	Valor acumulado no GT, com duas casas decimais.	18	253	270	N
13	Número do usuário	Nº de ordem do usuário do ECF	02	271	272	N

6.3.1 - OBSERVAÇÕES:

6.3.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo E02 para cada arquivo, contendo os dados relativos ao atual estabelecimento usuário do ECF;

6.3.1.2 - Campos 05 e 06: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;

6.3.1.3 - Campo 07: Deverá conter os primeiros 40 (quarenta) caracteres do nome do contribuinte usuário do ECF;

6.3.1.4 - Campo 08: Deverá conter os primeiros 120 (cento e vinte) caracteres do endereço do estabelecimento usuário do ECF;

6.3.1.6 - Campo 13: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.

6.4 - REGISTRO TIPO E12 - RELAÇÃO DE REDUÇÕES Z

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E12"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Nº de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Nº de ordem do usuário do ECF relativo à respectiva Redução Z	02	45	46	N
06	CRZ	Nº do Contador de Redução Z relativo à respectiva redução	06	47	52	N
07	COO	Nº do Contador de Ordem de Operação relativo à respectiva Redução Z	06	53	58	N
08	CRO	Nº do Contador de Reinício de Operação relativo à respectiva Redução Z	06	59	64	N
09	Data do movimento	Data das operações relativas à respectiva Redução Z	08	65	72	D
10	Data de emissão	Data de emissão da Redução Z	08	73	80	D
11	Hora de emissão	Hora de emissão da Redução Z	06	81	86	H
12	Venda Bruta Diária	Valor acumulado neste totalizador relativo à respectiva Redução Z, com duas casas decimais.	14	87	100	N
13	Incidência de Desconto ISSQN	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não,a parametrização para o desconto em ISSQN	01	101	101	X

6.4.1 - OBSERVAÇÕES:

6.4.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E12 para cada Redução Z emitida pelo ECF;

6.4.1.2 - CAMPO 07: informar somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01; nos demais casos, preencher com zeros;

6.4.1.3 - Campo 08: o CRO informado deve refletir a posição deste contador no momento da emissão da respectiva Redução Z.

6.4.1.4 - Campo 13: Deverá ser preenchido com "S", no caso de incidir desconto no totalizador de ISSQN ou "N", no caso se não incidir.

6.5 - REGISTRO TIPO E13 - DETALHE DA REDUÇÃO Z

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E13"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Nº de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Nº de ordem do usuário do ECF	02	45	46	N
06	CRZ	Nº do Contador de Redução Z relativo à respectiva redução	06	47	52	N
07	Totalizador Parcial	Código do totalizador conforme tabela abaixo	07	53	59	X
08	Valor acumulado	Valor acumulado no totalizador, relativo à respectiva Redução Z, com duas casas decimais.	13	60	72	N

6.5.1 - OBSERVAÇÕES:

6.5.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E13 para cada totalizador parcial identificado na tabela abaixo e constante na Redução Z emitida pelo ECF;

6.5.1.2 - Campo 07: Tabela de Códigos dos Totalizadores Parciais:

Código	Nome do Totalizador	Conteúdo do Totalizador
xxTnnnn	Tributado ICMS	Valores de operações tributadas pelo ICMS, onde “xx” representa o número seqüencial do totalizador cadastrado no ECF e “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: 01T1800 (totalizador 01 com alíquota de18,00% de ICMS)
xxSnnnn	Tributado ISSQN	Valores de operações tributadas pelo ISSQN, onde “xx” representa o número seqüencial do totalizador cadastrado no ECF e “nnnn” representa a alíquota efetiva do imposto com duas casas decimais. Exemplo: 02S0500 (totalizador 02 com alíquota de 5,00% de ISSQN)
Fn	Substituição Tributária – ICMS	Valores de operações sujeitas ao ICMS, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
In	Isento – ICMS	Valores de operações Isentas do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
Nn	Não-incidência – ICMS	Valores de operações com Não Incidência do ICMS, onde “n” representa o número do totalizador.
FSn	Substituição Tributária – ISSQN	Valores de operações sujeitas ao ISSQN, tributadas por Substituição Tributária, onde “n” representa o número do totalizador.
Isn	Isento – ISSQN	Valores de operações Isentas do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
NSn	Não-incidência – ISSQN	Valores de operações com Não Incidência do ISSQN, onde “n” representa o número do totalizador.
OPNF	Operações Não Fiscais	Somatório dos valores acumulados nos totalizadores relativos às Operações Não Fiscais registradas no ECF.
DT	Desconto – ICMS	Valores relativos a descontos incidentes sobre operações sujeitas ao ICMS
DS	Desconto – ISSQN	Valores relativos a descontos incidentes sobre operações sujeitas ao ISSQN
AT	Acréscimo – ICMS	Valores relativos a acréscimos incidentes sobre operações sujeitas ao ICMS
AS	Acréscimo – ISSQN	Valores relativos a acréscimos incidentes sobre operações sujeitas ao ISSQN
Can-T	Cancelamento – ICMS	Valores das operações sujeitas ao ICMS, canceladas.
Can-S	Cancelamento – ISSQN	Valores das operações sujeitas ao ISSQN, canceladas.

6.6 - REGISTRO TIPO E14 - CUPOM FISCAL, NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E BILHETE DE PASSAGEM

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E14"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Nº de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Nº de ordem do usuário do ECF	02	45	46	N
06	CCF, CVC ou CBP, conforme o documento emitido	Nº do contador do respectivo documento emitido	06	47	52	N
07	COO (Contador de Ordem de Operação)	Nº do COO relativo ao respectivo documento	06	53	58	N
08	Data de início da emissão	Data de início da emissão do documento	08	59	66	D
09	Subtotal do Documento	Valor total do documento, com duas casas decimais.	14	67	80	N
10	Desconto sobre subtotal	Valor do desconto ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.	13	81	93	N
11	Indicador do Tipo de Desconto sobre subtotal	Informar “V” para valor monetário ou “P” para percentual	1	94	94	X
12	Acréscimo sobre subtotal	Valor do acréscimo ou Percentual aplicado sobre o valor do subtotal do documento, com duas casas decimais.	13	95	107	N
13	Indicador do Tipo de Acréscimo sobre subtotal	Informar “V” para valor monetário ou “P” para percentual	1	108	108	X
14	Valor Total Líquido	Valor total do Cupom Fiscal após desconto/acréscimo, com duas casas decimais.	14	109	122	N
15	Indicador de Cancelamento	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o cancelamento do documento.	01	123	123	X
16	Cancelamento de Acréscimo no Subtotal	Valor do cancelamento de acréscimo no subtotal	13	124	136	N
17	Ordem de aplicação de Desconto e Acréscimo	Indicador de ordem de aplicação de desconto/acréscimo em Subtotal. ‘D’ ou ‘A’ caso tenha ocorrido primeiro desconto ou acréscimo, respectivamente	01	137	137	X
18	Nome do adquirente	Nome do Cliente	40	138	177	X
19	CPF/CNPJ do adquirente	CPF ou CNPJ do cliente (somente números)	14	178	191	N

6.6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.6.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E14 para cada Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem emitido pelo ECF; não deve ser criado registro relativo a documento para cancelamento de documento anterior (vide item 6.14.1.4);

6.6.1.2 - Campo 09: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.

6.6.1.3 - Campo 14: Não informar este campo caso ocorra o cancelamento do Cupom Fiscal em emissão antes da impressão da totalização do documento.

6.6.1.4 - Campo 15: caso tenha ocorrido o cancelamento do documento durante sua emissão ou imediatamente após por meio da emissão de documento para cancelamento de documento anterior, informar "S", caso contrário, informar "N".

6.7 - REGISTRO TIPO E15 - DETALHE DO CUPOM FISCAL, DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR OU DO BILHETE DE PASSAGEM

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E15"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Número de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Número de ordem do usuário do ECF	02	45	46	N
06	COO (Contador de Ordem de Operação)	Número do COO relativo ao respectivo documento	06	47	52	N
07	CCF, CVC ou CBP, conforme o documento emitido	Número do contador do respectivo documento emitido	06	53	58	N
08	Número do item	Número do item registrado no documento	03	59	61	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço registrado no documento.	14	62	75	X
10	Descrição	Descrição do produto ou serviço constante no Cupom Fiscal	100	76	175	X
11	Quantidade	Quantidade comercializada, sem a separação das casas decimais.	07	176	182	N
12	Unidade	Unidade de medida	03	183	185	X
13	Valor unitário	Valor unitário do produto ou serviço, sem a separação das casas decimais.	08	186	193	N
14	Desconto sobre item	Valor do desconto incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	194	201	N
15	Acréscimo sobre item	Valor do acréscimo incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	202	209	N
16	Valor total líquido	Valor total líquido do item, com duas casas decimais.	14	210	223	N
17	Totalizador parcial	Código do totalizador relativo ao produto ou serviço conforme tabela abaixo.	07	224	230	X
18	Indicador de cancelamento	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o cancelamento total do item no documento. Informar "P" quando ocorrer o cancelamento parcial do item.	01	231	231	X
19	Quantidade cancelada	Quantidade cancelada, no caso de cancelamento parcial de item, sem a separação das casas decimais.	07	232	238	N
20	Valor cancelado	Valor cancelado, no caso de cancelamento parcial de item.	13	239	251	N
21	Cancelamento de acréscimo no item	Valor do cancelamento de acréscimo no item	13	252	264	N
22	Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT)	Indicador de Arredondamento ou Truncamento relativo à regra de cálculo do valor total líquido do item, sendo‘T’ para truncamento ou ‘A’ para arredondamento.	01	265	265	X
23	Casas decimais da quantidade	Parâmetro de número de casas decimais da quantidade	01	266	266	N
24	Casas decimais de valor unitário	Parâmetro de número de casas decimais de valor unitário	01	267	267	N

6.7.1 - OBSERVAÇÕES:

6.7.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E15 para cada item (produto ou serviço) registrado no documento emitido pelo ECF;

6.7.1.3 - Campo 10 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descrição do produto ou serviço constante no documento;

6.7.1.4 - Campo 17 - Vide tabela do subitem 6.5.1.2;

6.7.1.5 - Campo 19 - Informar a quantidade cancelada somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item;

6.7.1.6 - Campo 20 - Informar o valor cancelado somente quando ocorrer o cancelamento parcial do item;

6.7.1.7 - Campo 23: Informar o número de casas decimais da quantidade comercializada;

6.7.1.8 - Campo 24: Informar o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.

6.8 - REGISTRO TIPO E16 - DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO ECF

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“E16”	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Número de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF Adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Número de ordem do usuário do ECF	02	45	46	N
06	COO (Contador de Ordem de Operação)	Número do COO relativo ao respectivo documento	06	47	52	N
07	GNF (Contador Geral de Operação Não Fiscal)	Número do GNF relativo ao respectivo documento, quando houver	06	53	58	N
08	GRG (Contador Geral de Relatório Gerencial)	Número do GRG relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.4)	06	59	64	N
09	CDC (Contador de Comprovante de Crédito ou Débito)	Número do CDC relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.5)	04	65	68	N
10	CRZ (Contador de Redução Z)	Número do CRZ relativo ao respectivo documento (vide item 6.16.1.6)	06	69	74	N
11	Denominação	Símbolo referente à denominação do documento fiscal, conforme tabela abaixo	02	75	76	X
12	Data final de emissão	Data final de emissão	08	77	84	D
13	Hora final de emissão	Hora final de emissão, no formato hh:mm:ss	06	85	90	H

6.8.1 - OBSERVAÇÕES:

6.8.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E16 para cada documento emitido, exceto para os documentos fiscais informados no registro tipo E14;

6.8.1.2 - Campo 08 - Informar apenas no caso de Relatório Gerencial;

6.8.1.3 - Campo 09 - Informar apenas no caso de Comprovante Crédito ou Débito;

6.8.1.4 - Campo 10 - Informar apenas no caso de Redução Z;

6.8.1.5 - Campo 11 - Tabela de símbolos dos demais documentos emitidos pelo ECF:

Documento	Símbolo
Leitura da Memória Fiscal	MF
Redução Z	RZ
Leitura X	LX
Conferência de Mesa	CM
Registro de Venda	RV
Comprovante de Crédito ou Débito	CC
Comprovante Não-Fiscal	CN
Comprovante Não-Fiscal Cancelamento	NC
Relatório Gerencial	RG

6.9 - REGISTRO TIPO E21 – DETALHE DO CUPOM FISCAL E DOCUMENTO NÃO FISCAL - MEIO DE PAGAMENTO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	"E21"	03	1	3	X
02	Número de fabricação	Número de fabricação do ECF	20	4	23	X
03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
04	Modelo	Modelo do ECF	20	25	44	X
05	Número do usuário	Número de ordem do usuário do ECF	02	45	46	N
06	COO (Contador de Ordem de Operação)	Número do COO relativo ao respectivo Cupom Fiscal ou Comprovante Não Fiscal	06	47	52	N
07	CCF	Número do Contador de Cupom Fiscal relativo ao respectivo Cupom Fiscal emitido	06	53	58	N
08	GNF	Número do Contador Geral Não Fiscal relativo ao respectivo Comprovante Não Fiscal emitido	06	59	64	N
09	Meio de pagamento	Descrição do totalizador parcial de meio de pagamento	15	65	79	X
10	Valor pago	Valor do pagamento efetuado, com duas casas decimais	13	80	92	N
11	Indicador de estorno	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou não, o estorno do pagamento, ou “P” para estorno parcial do pagamento	01	93	93	X
12	Valor estornado	Valor do estorno efetuado, com duas casas decimais	13	94	106	N

6.9.1 - OBSERVAÇÕES:

6.9.1.1 - Deve ser criado um registro tipo E21 para cada pagamento efetuado no respectivo Cupom Fiscal ou Comprovante Não Fiscal, inclusive quando houver posterior estorno do mesmo, podendo resultar em novo registro E21 com o meio de pagamento efetivado em substituição.

6.10 - REGISTRO TIPO EAD - ASSINATURA DIGITAL

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do registro	"EAD"	03	1	3	X
02	Assinatura digital	Assinatura do Hash	256	4	259	X

6.10.1 - OBSERVAÇÕES:

6.10.1.1 - Os seguintes passos devem ser seguidos para gerar a Assinatura digital:

6.10.1.1.1 - Aplicar a função unidirecional MD5 uma única vez em todo o arquivo, com exceção do registro EAD. O resultado será um código de 128 bits, ou 16 caracteres ASCII, correspondendo a um número hexadecimal de 32 dígitos. Deverá ser utilizado nos cálculos o número hexadecimal, considerando-o como um único bloco.

6.10.1.1.2 - Criar uma chave privada de 1024 bits, equivalente a um número hexadecimal de 256 dígitos.

6.10.1.1.3 - Criptografar o código hexadecimal gerado no item 6.10.1.1.1, utilizando a chave do item 6.10.1.1.2, pelo algoritmo RSA de chave pública. O resultado dessa critptografia, um número hexadecimal com até 256 dígitos, deverá ser informado no campo Assinatura digital.

III - o Anexo III:

ANEXO III

Marca	Modelo	Código (M)
AOKI	AOKI 1E	1
ASTICK	ASTICK 100	1
ASTICK	ASTICK L	2
BEMATECH	ECF-IF MP-20 FI	1
BEMATECH	ECF-IF MP-20 FI R	2
BEMATECH	ECF-IF MP-40 FI	3
BEMATECH	KIT ECF-IF MP-30 FI	4
BEMATECH	MP-20 FI DUAL ECF-IF	5
BEMATECH	MP-20 FI II ECF-IF	6
BEMATECH	MP-20 FI II R ECF-IF	7
BEMATECH	MP-40 FI II ECF-IF	8
BEMATECH	MP-40 FI II R ECF-IF	9
BEMATECH	MP/20 FI II ECF-IF	A
BETHA	BETHA 2E	1
CHRONOS	CHRONOS-250 1E	1
CHRONOS	CHRONOS-270 2E	2
CHRONOS	MULTI-50110	3
CORISCO	ECF-IF CT7000-V1	1
CORISCO	ECF-IF CT7000V3	2
DARUMA AUTOMACAO	ECF-IF FS 500	1
DARUMA AUTOMACAO	ECF-IF FS2000	2
DARUMA AUTOMACAO	FS-318	3
DARUMA AUTOMACAO	FS-345	4
DARUMA AUTOMACAO	PRINT PLUS FS-335	5
DATAREGIS	1Q	1
DATAREGIS	300-EP	2
DATAREGIS	375-EP	3
DATAREGIS	950-EP	4
DATAREGIS	DT-4000	5
DATAREGIS	IF/1	6
DATAREGIS	IF/1N	7
DATAREGIS	IF/2	8
DIGIARTE	DIGIARTE 1	1
DIGIARTE	DIGIARTE 1E	2
DIGISAT	1E	1
DISMAC	2001-II	1
EAGLE	PRINTER 2000 ECF-IF	1
EAGLE	PRINTER 2000 II ECF-IF	2
EAGLE	PRINTER 2000 II R ECF-IF	3
EAGLE	PRINTER 2001 ECF-IF	4
EAGLE	PRINTER 2002 II	5
EAGLE	PRINTER 2002 II ECF-IF	6
ELGIN	ECF IF 400 2E	1
ELGIN	ECF IF 500 1E	2
GENERAL	ECF-IF GP-2000	1
IBM	4679 3BM	1
IBM	4679 3BS	2
IBM	ECF-IF 4679-3FB	3
IBM	IB 20 FI II ECF-IF	4
IBM	IB 40 FI II ECF-IF	5
IBM	IB-20 FI II R ECF-IF	6
IONICS	IONICS 1E	1
ITAUTEC	KIT ECF-IF/1E	1
ITAUTEC	KIT POS 4000 ECF-IF/1E	2
ITAUTEC	KIT POS 4000 ECF-IF/3E	3
ITAUTEC	POS 4000 1E	4
ITAUTEC	POS 4000 3E	5
ITAUTEC	POS 4000 ECF-IF/1E	6
ITAUTEC	POS 4000 ECF-IF/1E BR	7
ITAUTEC	POS 4000 ECF-IF/3E	8
ITAUTEC	POS 4000 ECF-IF/3E BR	9
ITAUTEC	POS ECF IF/2E M	A
ITAUTEC	POS4000 ECF-IF/1E II	B
ITAUTEC	POS4000 ECF-IF/3E II	C
MECAF	ECF 1E-3001	1
MECAF	ECF-4002	2
MECAF	MECAF COMPACT FCR	3
NCR	ECF-IF 72EPS-01	1
NCR	ECF-IF 72EPS-02	2
NCR	ECF-IF-02-01	3
NCR	ECF-IF-03-02	4
NCR	ECF-IF-7141	5
NCR	ECF-IF-7424E2i	6
PROCOMP	ECF 2001	1
PROCOMP	ECF 2002	2
PROCOMP	ECF 2011	3
PROCOMP	ECF 2023	4
QUALID	CASH TOP ECF-IF	1
QUATRO	EASY APF	1
QUATRO	EASY IIF	2
QUATRO	ECF-IF EASY APF	3
ROBOMARKET	RM 1	1
ROR	IF ROR 1E	1
SCHALTER	D PRINT	1
SCHALTER	D PRINT ECF	2
SCHALTER	ECF IF SCFI 1E	3
SCHALTER	S PRINT	4
SCHALTER	T PRINT	5
SCHALTER	T PRINT-ECF	6
SID	6417	1
SID	SID 6459	2
SID	SID 6460	3
SIGTRON	FS-318	1
SIGTRON	FS-345	2
SIGTRON	FS367	3
SIGTRON	PRINT PLUS- FS 210	4
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 100	5
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 200	6
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 200 G	7
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 215	8
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 220	9
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 300	A
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 315	B
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 320	C
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 335	D
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 350	E
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 365	F
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 370	G
SIGTRON	PRINT PLUS-FS 395	H
SWEDA	IF S-7000 III	1
SWEDA	IF S-7000I	2
SWEDA	IF S-7000IE	3
SWEDA	IF S-7000II	4
SWEDA	IF S-9000I	5
SWEDA	IF S-9000IE	6
SWEDA	IF S-9000II	7
SWEDA	IF S-9000IIE	8
SWEDA	IF S-9000IIIE	9
TRENDS	TRENDS 1.0 E	1
UNIGRAPH	UN-FI	1
UNIGRAPH	UN-FI 2E	2
UNISYS	BR 1002-ECF	1
UNISYS	BR-20 IF2 ECF-IF	2
UNISYS	BR-40 IF2 ECF-IF	3
UNISYS	BR400-IF ECF-IF	4
UNISYS	BRB 375 ECF-IF	5
UNISYS	ECF-IF BR401-IF	6
URANO	ECF-IF URANO/1EFREST	1
URANO	ECF-IF URANO/2EFCR	2
URANO	KIT URANO/2EFC	3
URANO	URANO/1EFC	4
URANO	URANO/2EFC	5
URANO	URANO/2EFE	6
URANO	ZPM/1EF	7
YANCO	ECF-IF YANCO 8000	1
YANCO	ECF-IF YANCO8500	2
ZANTHUS	1e	1
ZANTHUS	2E-ECF	2
ZANTHUS	ECF-IF QZ1000	3
ZANTHUS	IZ 11-ECF	4
ZANTHUS	IZ 21-ECF	5
ZANTHUS	IZ10-ECF	6
ZANTHUS	IZ20-ECF	7
ZANTHUS	IZ22	8
ZANTHUS	IZ41-ECF	9
ZANTHUS	IZ51	A
ZANTHUS	QZ 1001	B
ZANTHUS	QZ1000	C
ZANTHUS	QZ2000	D
ZPM	ZPM/1EF	1
ZPM	ZPM/2EFC	2

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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