Você está em: Legislação > Portaria CAT 61 de 2004 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 61 de 2004 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 61 25/10/2004 26/10/2004 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Revoga a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1072003.aspx"> CAT-107,</a> de 19/12/2003, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62 de 1º-10-2003 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:08 Conteúdo da Página Portaria CAT-61 de 25-10-04 Portaria CAT-61 de 25-10-2004 DOE 26/10/2004 Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62 de 1º-10-2003 O Coordenador da Administração Tributária, considerando que os problemas técnicos relativos à geração do demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da correspondente Declaração do ITCMD e da Guia de Arrecadação Estadual - GARE ITCMD, por meio eletrônico, encontram-se saneados, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-107 de 19-12-2003. Artigo 2º - Ficam cessados os efeitos do Comunicado CAT-62 de 1º-10-2003. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Comentário