Você está em: Legislação > Portaria CAT 63 de 2008 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 63 de 2008 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 63 29/04/2008 30/04/2008 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat381999.aspx">CAT-38/99</a>, de 27-5-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:09 Conteúdo da Página Portaria CAT - 63, de 29-4-2008 Portaria CAT - 63, de 29-4-2008 (DOE 30-04-2008) Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-37/08, celebrado no Rio de Janeiro - RJ no dia 4 de abril de 2008, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Fica acrescentado o item 6 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação: "6 - IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVIÇOS DE EMBALAGEM LTDA. Avenida das Indústrias, 1333, fundos- Distrito Industrial - CEP 13213-100- Jundiaí - São Paulo Inscrição Estadual: 407.464.210.117, CNPJ: 09.166.344/0001 Cor dos paletes e contentores: verde Marca Distintiva: "IFCO" ou "IFCO Systems"."(NR). Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de 2008. Comentário