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06/05/2022 17:09
Portaria CAT 63, de 28-07-2017

Portaria CAT 63, de 28-07-2017

(DOE 29-07-2017)

Altera a Portaria CAT 37/2017, de 31-05-2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescidos os dispositivos listados abaixo, com a redação que se segue, ao Anexo Único da Portaria CAT 37/2017, de 31-05-2017:

I - Item 1.5.1 à Tabela 1 - Chocolates:

1.5.1

Achocolatados em pó, em cápsulas

1806.90.00 17.006.02 30,28

” (NR);

II - Itens 7.8.1 e 7.8.2 à Tabela VII - Produtos a base de trigo e farinhas:

7.8.1

Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"

1905.90.20 17.056.00 42,66

7.8.2

Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"

1905.90.20 17.056.01 66,02

” (NR);

III - Itens 11.1.1, 11.8.1 e 11.9.1 à Tabela XI - Outros:

11.1.1

Café torrado e moído, em cápsulas

0901 17.096.04 21,20

11.8.1

Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas

2101.1 17.107.01 42,89

11.9.1

Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas

2101.20 17.108.01 45,87

” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2017.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0