Você está em: Legislação > Portaria CAT 66 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 66 de 2017 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 66 28/07/2017 29/07/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Revoga a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat122007.aspx">CAT-12/2007</a>, de 12-02-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:10 Conteúdo da Página Portaria CAT 66, de 28-07-2017 Portaria CAT 66, de 28-07-2017 (DOE 29-07-2017) Revoga a Portaria CAT-12/2007, de 12-02-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica revogada, a partir de 01-08-2017, a Portaria CAT 12, de 12-02-2007. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário