Novo Ato

Portaria CAT - 67 de 29-7-2005

(DOE 30/07/2005)

Revogada pela Portaria CAT-42/08, de 27-03-2008 (DOE 28-03-2008).

Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de Convênio, nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/ Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Indaiatuba, visando o incremento da arrecadação tributária e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT nº 88 de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, naregião da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5, são as seguintes:

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 78, de 29/12/2004.