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06/05/2022 17:11
Portaria CAT - 67, de 2-7-2007

Portaria CAT - 67, de 2-7-2007

(DOE 03/07/2007)

Altera a Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

I - à receita ICMS da Tabela I, o seguinte código de receita e denominação:

“087-5 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI” (NR)

II - ao grupo “F” do Anexo XXI, o código de receita discriminado no inciso I.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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