Você está em: Legislação > Portaria CAT 70 de 2001 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 70 de 2001 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 70 31/08/2001 01/09/2001 Data de Republicação Data da Revogação 16/08/2002 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera o anexo único da Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat502001.aspx">CAT-50,</a> de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 18/04/2023 15:23 Conteúdo da Página Portaria CAT-70 de 31-08-01 PORTARIA CAT 70 de 31-08-2001 (DOE 1º-09-2001) REVOGADA PELA PORTARIA CAT 63/2002 Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novos agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50 de 28-6-01, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O anexo único da Portaria CAT-50 de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS 1. GARE-ICMS CÓDIGO DE RECEITA 120-0: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 151 Banco Nossa Caixa S/A 237 Banco Bradesco S/A 341 Banco Itaú S/A 356 Banco ABN AMRO Real S/A. 2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6: Código do Banco Nome do Banco 001 Banco do Brasil S/A 033 Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa (NR)". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de setembro de 2001. Comentário