Você está em: Legislação > Portaria CAT 72 de 2007 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 72 de 2007 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 72 25/07/2007 26/07/2007 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat381999.aspx">CAT-38/99</a>, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:12 Conteúdo da Página Portaria CAT - 72, de 25-7-2007 Portaria CAT - 72, de 25-7-2007 (DOE 26/07/2007) Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-86/07, celebrado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Ficam acrescentados os itens 4 e 5 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação: "4 - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Rua Europa, 55 - Taboão da Serra - SP - CEP 06785-360 Inscrição Estadual: 675.058.907.111, CNPJ: 96.604.665/0001-83 Cor dos paletes e contentores: aço inox. Marca distintiva: "RENTANK"." (NR); "5 -INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Av. José Benassi, 905 - Jundiaí - SP - CEP 13.213-085 Inscrição Estadual: 407.245.572.113, CNPJ: 03.716.531/0001-73 Cor dos paletes e contentores: aço inox. Marca distintiva: "INTERTANK"." (NR). Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de 2007. Comentário