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06/05/2022 17:12
Portaria CAT - 72, de 25-7-2007

Portaria CAT - 72, de 25-7-2007

(DOE 26/07/2007)

Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-86/07, celebrado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os itens 4 e 5 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação:

"4 - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Rua Europa, 55 - Taboão da Serra - SP - CEP 06785-360

Inscrição Estadual: 675.058.907.111, CNPJ:

96.604.665/0001-83

Cor dos paletes e contentores: aço inox.

Marca distintiva: "RENTANK"." (NR);

"5 -INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Av. José Benassi, 905 - Jundiaí - SP - CEP 13.213-085

Inscrição Estadual: 407.245.572.113, CNPJ:

03.716.531/0001-73

Cor dos paletes e contentores: aço inox.

Marca distintiva: "INTERTANK"." (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de 2007.

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