Você está em: Legislação > Portaria CAT 75 de 2005 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 75 de 2005 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 75 25/08/2005 26/08/2005 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat632002.aspx"> CAT-63,</a> de 15-08-2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:13 Conteúdo da Página Portaria CAT-75 de 25-8-05 PORTARIA CAT - 75 de 25-8-2005 (DOE de 26-08-2005) Altera a Portaria CAT-63, de 15-08-2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea "f" do inciso II do artigo 56 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-57/05 de 1º de julho de 2005, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentada a alínea "f" ao inciso II do artigo 17 da Portaria CAT-63, de 15-8-2002, com a seguinte redação: "f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq." (NR) Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário