Você está em: Legislação > Portaria CAT 85 de 2002 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 85 de 2002 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 85 28/11/2002 29/11/2002 Data de Republicação Data da Revogação 20/11/2003 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 17/04/2023 07:36 Conteúdo da Página Portaria CAT-85 de 28-11-02 PORTARIA CAT 85 de 28-11-2002 (DOE de 29-11-2002) REVOGADA pela Portaria CAT 96/2003 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002, quando então ficará revogada a Portaria CAT-26/01, de 3-4-2001. TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-85/2002 I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR - R$ BOI CABEÇA 850,00 NOVILHO PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 750,00 BÚFALO CABEÇA 800,00 BÚFALO PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 750,00 VACA CABEÇA 585,00 NOVILHA PRECOCE (BOVINO) CABEÇA 540,00 BÚFALA CABEÇA 585,00 BÚFALA PRECOCE (IDADE ATÉ 24 MESES) CABEÇA 540,00 NEONATO (ATÉ 5 DIAS) CABEÇA 45,00 VITELO DE LEITE (DE 7 A 30 DIAS) CABEÇA 90,00 SUÍNO CABEÇA 111,00 LEITÃO CABEÇA 24,00 EQUINO CABEÇA 112,00 ASININO CABEÇA 112,00 II - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE 1. - CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA 1.1 - CARNE DE BOI/BÚFALO: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR R$ TRASEIRO KG 3,50 DIANTEIRO KG 2,20 PONTA DE AGULHA KG 2,10 BOI/BÚFALO CASADO KG 2,80 1.2 - CARNE DE VACA/BÚFALA: DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR R$ TRASEIRO KG 3,20 DIANTEIRO KG 2,15 PONTA DE AGULHA KG 1,95 VACA/BÚFALA CASADA KG 2,60 2. - CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR R$ ACÉM KG 3,35 ALCATRA COMPLETA KG 6,40 CAPA E ABA KG 2,60 CONTRA FILÉ KG 5,30 COXÃO DURO KG 4,00 COXÃO MOLE KG 4,70 CUPIM KG 3,60 DIANTEIRO S/OSSO KG 3,30 FILÉ MIGNON KG 10,70 FRALDINHA KG 3,80 LAGARTO KG 4,10 MAMINHA KG 5,10 MÚSCULO KG 2,95 PALETA KG 3,40 PATINHO KG 4,20 PICANHA KG 9,80 PONTA DE AGULHA S/ OSSO KG 2,70 PONTA DE PEITO KG 3,30 TRASEIRO S/ OSSO KG 4,50 III - GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE): 1. - GADO BOVINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA-R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 1.400,00 BOI Macho acima de 36 meses 650,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 550,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 450,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 312,00 BEZERRO Macho até 4 meses 225,00 VACA Fêmea acimade 36 meses 472,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 382,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 292,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 225,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 175,00 2. GADO BUFALINO OU BUBALINO: TIPO DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA - R$ REGISTRADO (A) Macho/Fêmea 1.400,00 BÚFALO Macho acima de 36 meses 750,00 NOVILHO Macho acima de 24 até 36 meses 650,00 GARROTE Macho acima de 12 até 24 meses 550,00 BEZERRO Macho acima de 4 até 12 meses 375,00 BEZERRO Macho até 4 meses 225,00 BÚFALA Fêmea acima de 36 meses 585,00 NOVILHA Fêmea acima de 24 até 36 meses 495,00 NOVILHOTA Fêmea acima de 12 até 24 meses 382,00 BEZERRA Fêmea acima de 4 até 12 meses 247,00 BEZERRA Fêmea até 4 meses 175,00 3. - EQUINO/MUAR/ASININO: 3.1 - EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/ CABEÇA - R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 1.000,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 1.500,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 1.000,00 Macho/Fêmea até 12meses 700,00 3.2 - EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: DISCRIMINAÇÃO VALOR P/CABEÇA - R$ Macho/Fêmea acima de 120 meses 200,00 Macho/Fêmea acima de 24 meses 300,00 Macho/Fêmea de 12 a 24 meses 250,00 Macho/Fêmea até 12 meses 150,00 Comentário