Você está em: Legislação > Portaria CAT 86 de 2007 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 86 de 2007 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 86 04/09/2007 05/09/2007 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:18 Conteúdo da Página Portaria CAT - 86, de 4-9-2007 Portaria CAT - 86, de 4-9-2007 (DOE 05/09/2007) Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador: “962-3 - ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado - PPI”. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007. Comentário