Novo Ato

Portaria CAT - 89 , de 21-6-2010

(DOE 22-06-2010)

Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica.

Com as alterações da Portaria CAT-162/10, de 28-09-2010 (DOE 29-09-2010).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam dispensados de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativamente aos documentos emitidos até 30-11-2010, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que identifique diversos estabelecimentos localizados neste Estado, cada um deles com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em virtude de: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os incisos, pela Portaria CAT-162/10, de 28-09-2010; DOE 29-09-2010).

Artigo 1º - Ficam dispensados de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativamente aos documentos emitidos até 30-09-2010, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que identifique diversos estabelecimentos localizados neste Estado, cada um deles com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em virtude de:

I – disciplina prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou em Portaria CAT;

II – regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 479-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único - na hipótese em que o contribuinte tenha mais de um número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a dispensa abrange somente os estabelecimentos do contribuinte que vinculem o número de sua inscrição estadual a mais de uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Artigo 2º - a relação dos contribuintes dispensados de efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal, na forma prevista no artigo 1º, consta no Anexo Único desta portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.