Você está em: Legislação > Portaria CAT 93 de 2001 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 93 de 2001 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 93 14/12/2001 15/12/2001 Data de Republicação Data da Revogação 16/08/2002 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera o anexo único da Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat502001.aspx">CAT-50/01</a>, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 18/04/2023 15:38 Conteúdo da Página Portaria CAT-93 de 14-12-01 PORTARIA CAT 93 de 14 de Dezembro de 2001 (DOE de 15-12-2001) Altera o anexo único da Portaria CAT-50/01, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior REVOGADA pela Portaria CAT-63/02 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50, de 28-6-01, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - O anexo único da Portaria CAT-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS 1. GARE-ICMS CÓDIGO DE RECEITA 120-0: Código do Banco - Nome do Banco 001 - Banco do Brasil S/A 033 - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 151 - Banco Nossa Caixa S/A 237 - Banco Bradesco S/A 341 - Banco Itaú S/A 356 - Banco ABN AMRO Real S/A. 2. GNRE CÓDIGO DE RECEITA 10005-6: Código do Banco - Nome do Banco 001 - Banco do Brasil S/A 033 - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa 341 - Banco Itaú S/A (NR)". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário