Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 93, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

(DOE de 06-10-2005)

FIXA VALORES MÍNIMOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GADO E CARNE.

Revogada pela Portaria CAT - 88/06 de 24-10-06;- DOE 15-06-99; efeitos a partir da data de publicação.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT - 96/03, de 19/11/2003.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT Nº 93/2005

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

II - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1 - CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1- CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 - CARNE DE VACA/BÚFALA:

2 - CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA

III - GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE):

1 - GADO BOVINO:

2 - GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3 - EQÜINO/MUAR/ASININO:

3.1 - EQÜINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 - EQÜINO/MUAR/ASININO, COMUM: