Novo Ato

Portaria CAT-88, de 24-10-2006

(DOE de 25/10/2006)

REVOGADA pela Portaria CAT-80/07, de 15-08-2007 (DOE 16-08-2007).

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-93/05, de 05/10/2005.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-88/2006

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

II - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1 - CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 - CARNE DE VACA/BÚFALA:

2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA

III - GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE):

1. GADO BOVINO:

2. GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3. EQUINO/MUAR/ASININO:

3.1 - EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 - EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: