Portaria CAT 93 de 2017

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Nome

Portaria CAT 93 de 2017

Tipo

Subtipo

Portarias CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

26/09/2017

27/09/2017

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Altera a Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat152003.aspx">CAT 15</a>, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

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Última atualização em: 06/05/2022 17:20

Portaria CAT 93, de 26-9-2017

(DOE 27-09-2017)

Altera a Portaria CAT 15, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de 06-02-2003:

I - o item 3 do § 1º do artigo 8º:

“3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar.” (NR);

II - do artigo 12-A:

a) a alínea “c” do inciso I:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”” (NR);

b) a alínea “c” do inciso II:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);

c) a alínea “c” do inciso III:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);

III - do artigo 12-C:

a) a alínea “c” do inciso I:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”” (NR);

b) a alínea “c” do inciso II:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);

c) a alínea “c” do inciso III:

“c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação” (NR);

IV - o “caput” e o § 1º do artigo 13:

“Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:

1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;

2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;

3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR);

V - o “caput” do artigo 14, mantidos os seus incisos:

“Artigo 14 - O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:” (NR);

VI - o item 11 do Anexo IX:

“11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar;” (NR);

VII - o item 8 do Anexo X:

“8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar;” (NR);

VIII - os Anexos XI a XVI:

“ANEXO XI

(a que se refere o artigo 14)

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD

IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte ( Nome ou Razão Social )

RG/I.E

CPF/CGC

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (andar, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

CEP

Município

DDD

Telefone

Responsável pela empresa (se for o caso)

CPF

DDD

Telefone

E-Mail

Valor Recolhido

Data da Autenticação Recolhimento

Banco arrecadador

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

DADO A SER RETIFICADO:

ERRADO:

CERTO:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia;

2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3);

3) Processo Judicial, se for o caso.

Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

PROTOCOLO

Se a assinatura for do procurador, informar:

Nome:

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail:

Endereço:

ANEXO XII

(a que se refere o artigo 15)

RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO

(recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento)

IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa ( se for o caso)

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / nº da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da conta corrente

( ) ITCMD "Causa Mortis"

( ) ITCMD Doações

Valor pleiteado: R$

Valor Pleiteado: R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar :

Nome

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail:

Documentos necessários:

Do Requerente e/ou Procuradores:

1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa;

2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ):

1. Prova de nomeação de inventariante;

2. Certidão de óbito;

3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso;

4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento;

5. Relação de bens e partilha;

6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.;

13. Termo do trânsito em julgado da sentença;

14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia;

15 – Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso.

P R O C U R A Ç Ã O

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n.º_______________, com escritório na rua ____________________________________ , n.º__________ , no bairro (de, da)_____________________ , na cidade de ___________________ , Estado _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de ______________________________ . (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________

(Assinatura com firma reconhecida)

ANEXO XIII

(a que se refere o artigo 15)

RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"

(recolhido na tramitação de processo judicial de separação)

IDENTIFICAÇÃO:

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and. sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa (se for o caso)

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / nº da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da Conta Corrente

Valor Pleiteado : R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar:

Nome

RG:

CPF

Telefone

E-mail:

Documentos necessários:

Do Requerente e/ou Procurador (es):

1 – Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;.

2 – Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário):

1 – Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso;

2 – Relação de bens e partilha;

3 – Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver;

4 – Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;

5 – Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

6 – Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;

7 – Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado;

8 – Termo do trânsito em julgado da sentença;

9 – Carta de Adjudicação ou homologação da partilha;

10 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.

P R O C U R A Ç Ã O

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n.º_______________ , com escritório na rua ___________________________________ , n.º__________ no bairro de (da)____________________ , na cidade de ___________________ , no Estado de _________ , telefone_________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de ___________ e _________________ .

(Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal)

(Local), de de

___________________________________

(Assinatura com firma reconhecida)

Clique aqui para fazer download do anexo.

ANEXO XIV

(a que se refere o artigo 15)

RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES"

(recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial )

IDENTIFICAÇÃO

Contribuinte (Nome ou Razão Social)

RG/IE

CPF/CNPJ

Logradouro (rua, avenida, praça, etc.)

Número

Complemento (and, sala, etc.)

Bairro ou Distrito

Município

CEP

DDD

Telefone

Responsável pela Empresa ( se for o caso)

CPF

Telefone

E-Mail:

Processo / nº da Vara / Fórum

Banco

Agência

Número da Conta Corrente

Valor Pleiteado: R$

Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade.

Assinatura

Data

Se a assinatura for do procurador, informar :

Nome:

RG:

CPF:

Telefone:

E-Mail

Documentos necessários:

Do Requerente e/ou Procurador:

1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte;

2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento;

3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também:

3.1 - Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos;

3.2 - Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo.

Relativos à transmissão:

1 - Instrumento Público ou Particular de Doação;

2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão;

3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;:

4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 17 do Decreto 46.655/02;.

6 – Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia.

P R O C U R A Ç Ã O

(Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª)________ , advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n.º_____________ , com escritório na rua __________________________________ , n.º_________ , no bairro de (da) ____________________ , na cidade de ____________________ , Estado de _________ , telefone___________ , para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD .

(Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal).

(Local), de de

___________________________________

( Assinatura com firma reconhecida)

” (NR).

Artigo 2° - Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de 06-02-2003.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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