Novo Ato

PORTARIA CAT-15, de 06-02-2003

(DOE de 08-02-2003)

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Com as alterações das Portarias: CAT-102/03, de 28-11-03 (DOE 29-11-03); CAT-29/11, de 04-03-2011, (DOE 05-03-2011); CAT-109/16, de 10-11-2016 (DOE 11-11-2016); CAT-93/17, de 26-09-2017 (DOE 27-09-2017);  CAT-32/20, de 20-03-2020 (DOE 21-03-2020); CAT-64/20, de 01-07-2020 (DOE 02-07-2020); e SRE-22/23​, de 21-03-2023 (DOE 22-03-2023).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2.002, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Artigo 1º - As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria.

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO

Artigo 2º - Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V (Decreto 46.655/02, arts. 4º, 6º e 7º).

§ 1º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo I quando se tratar de pedido de reconhecimento de imunidade na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:

1 - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

2 - de templos de qualquer culto;

3 - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-109/16, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016)

§ 2º - Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular.

§ 3º - Será utilizado modelos previstos nos Anexos III, IV ou V, quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção nas hipóteses de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados, respectivamente, à promoção da cultura, à preservação do meio ambiente ou à promoção dos direitos humanos, sem prejuízo da observância da disciplina prevista nas Resoluções Conjuntas SF/SC-1, de 23 de abril de 2002 , SF/SMA-1, de 26 de junho de 2002 , e SF/SJDC-1, de 5 de dezembro de 2002.

§ 4º - Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III, IV ou V, fica facultada, com base em despacho fundamentado:

1 - a exigência de outros documentos considerados indispensáveis ao deferimento do pedido;

2 – a determinação de diligências. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

2 - a determinação de diligências para fins de esclarecimento ou coleta de subsídios.

§ 5º – O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

§ 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados: (Redação dada ao § 5º pelo inciso I do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.)

1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação, se o interessado for domiciliado na Capital;

2 - no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado;

3 – no Posto Fiscal da Capital – PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 – 1º andar – Centro – CEP 01017- 911, se o interessado for domiciliado em outros Estados. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300 - 1º andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados."

§ 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados:
1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, se o domicílio do interessado for na Capital ou em outros Estados;
2 - no Posto Fiscal de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado.

§ 6º - Fica dispensado o reconhecimento formal da imunidade quando a transmissão de bens ou direitos se destinar ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Artigo 3º - O Delegado Regional Tributário poderá delegar a competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção de que trata o artigo 2º.

Artigo 4º - Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" ou a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos Anexos VI ou VII.

§ 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-109/16, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016)

§ 1º - Fica excetuada da regra contida no "caput" a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento.

§ 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 4 (quatro) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-109/16, de 10-11-2016; DOE 11-11-2016)

§ 2º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 2 (dois) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade.

§ 3º – A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" terá validade pelo prazo de 03 anos, contados da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

§ 3º - A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo período de 1 (um) ano, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade.

§ 4º - Na hipótese de inobservância do prazo de renovação referido nos §§ 2º e 3º poderá o interessado requerê-la quando tiver necessidade, ficando adstrito ao prazo necessário para o trâmite e decisão desse requerimento, bem como para a emissão da respectiva Declaração de Reconhecimento de imunidade ou isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

§ 5º - As declarações a que se referem os §§ 2º e 3º:

1 - serão utilizadas pela entidade nos processos de transmissão em que for interessada;

2 - perderão sua validade automaticamente sempre que a entidade deixar de preencher os requisitos queensejaram a emissão desse documento ou pelo decurso de seu prazo de vigência, quando o interessado deixar de requerer a correspondente renovação;

3 - poderão ser cassadas pelo Fisco, a qualquer tempo, mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, nas hipóteses indicadas no artigo 6º.

§ 6º - A "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" e a "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD" continuarão a produzir efeitos até a decisão, pela autoridade competente, dos requerimentos de renovação apresentados nas formas previstas nos §§ 2º e 3º, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Ativos - DICAR, no prazo de 30 dias, contados: (Redação dada ao "caput" do artigo, ficando mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-64/2020, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020)

Artigo 5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo;

II - do quinto dia posterior ao registro postal ou à publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 6º - Constatado, a qualquer tempo, pelo Fisco ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos usados na instrução do processo ou que o interessado não satisfazia na época do pedido ou deixou de satisfazer posteriormente as condições legais ou requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ou da isenção, a decisão proferida pela autoridade fiscal será revista e o imposto será exigido, atualizado monetariamente e com os demais acréscimos legais, a partir da data em que o benefício for considerado indevido.

Parágrafo único - Considerar-se-á extinto o benefício se ocorrer qualquer alteração nas condições legais ou nos requisitos necessários ao reconhecimento da isenção de que trata esta portaria.

Artigo 7º - Para o reconhecimento de isenção nas transmissões realizadas no âmbito judicial, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º, o interessado deverá apresentar ao Fisco a Declaração do ITCMD, observando os prazos, forma e demais condições disciplinadas nos artigos 8º a 12 (Decreto 46.655/02, arts. 8º, 21 e 28).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se à doação realizada no âmbito judicial , quando o valor do bem ou direito não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.

§ 2º - As disposições deste artigo também serão observadas nas hipóteses de transmissão "causa mortis" realizadas no âmbito judicial:

1 - de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;

2 - de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;

3 - de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nos itens anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;

4 - de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 UFESPs.

§ 3º - A critério da Administração, o reconhecimento previsto no "caput" poderá ser efetuado por meio de manifestação do Agente Fiscal de Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente, nos prazos previstos no artigo 9º (Decreto 46.655/02, art. 8º, § 1º)

§ 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput". (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-64/2020, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020)

§ 4º - Por meio de ato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, o reconhecimento de isenção da transmissão ocorrida em ação patrocinada pela Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ, órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, poderá ser realizado pelo Procurador do Estado responsável pelo seu acompanhamento, nos próprios autos judiciais, ficando dispensada, nesta hipótese, a apresentação da Declaração do ITCMD prevista no "caput".

CAPÍTULO III
(Redação dada ao capítulo pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

DA AVALIAÇÃO e DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I
DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL

Art. 8º - para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto 46.655/02, art. 21).

§ 1º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os seguintes formulários:

1 - Declaração do ITCMD;

2 - Demonstrativo de Cálculo;

3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

3 - GAREs ITCMD, se houver apuração de imposto a pagar.

§ 2º - Além dos documentos relacionados nos anexos citados no caput deste artigo, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências.

§ 3º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá se observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD.

Artigo 9º – A Declaração de ITCMD prevista no artigo 8º deverá ser apresentada em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os seguintes prazos: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

I – de 30 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto; 

II – de 15 dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo; 

III – de 15 dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença.

Art. 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos anexos citados no caput do artigo 8º deverão ser entregues (Decreto 46.655/02, art. 21):

I - nos seguintes prazos:

a) 30 (trinta) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;

b) 15 (quinze) dias, em se tratando de transmissão “causa mortis” em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;

c) 15 (quinze) dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença;

II - nos seguintes locais:

a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente;

b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana;

c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Butantã, situado na Rua Butantã n.º 260, Pinheiros - CEP 05424-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;

d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo- se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado.

e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.

Artigo 9º-A - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR poderá implementar rotina de homologação automática das Declarações de ITCMD, bem como de deferimento automático de pedidos de parcelamento. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-64/2020, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020)

§ 1º - Os contribuintes que tiverem as Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, nos termos deste artigo, estarão dispensados da apresentação de documentos, nos termos desta portaria, às unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 2º - Os documentos que fundamentam as informações prestadas nas Declarações de ITCMD homologadas automaticamente, independentemente de haver imposto a pagar, deverão ser guardados pelos contribuintes pelo prazo decadencial do imposto e apresentados ao Fisco em caso de notificação. 

§ 3º - As certidões emitidas em virtude de homologação automática têm a mesma validade das certidões emitidas em virtude de homologação realizada pessoalmente por Agente Fiscal de Rendas.

Artigo 9º - B - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (Artigo acrescentado pela Portaria SRE-22/23, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023)

Parágrafo único - Os contribuintes serão notificados da retificação realizada e poderão apresentar impugnação.

Art. 10 - a concordância com os valores constantes nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como o reconhecimento das isenções nos termos do artigo 7º, serão manifestados em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração do ITCMD e os demais documentos de instrução do respectivo processo administrativo.

§ 1º - Revogado pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020.​

§ 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo chefe do Posto Fiscal.

§ 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a competência para analisar o processo administrativo a Posto Fiscal diverso do indicado no inciso II do artigo 9º.

§ 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada do processo, tendo em vista necessidade administrativa e critérios de relevância.

Artigo 11 - Na hipótese de o Fisco não concordar com os valores atribuídos aos bens e direitos transmitidos, o Auditor Fiscal da Receita Estadual incumbido da análise desses valores notificará o contribuinte dessa decisão e da instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-22/23, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023)

§ 1° - Na notificação de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo: 

1 - serão apresentados ao contribuinte a metodologia, os parâmetros utilizados para a aferição do valor de mercado e o resultado do arbitramento; 

2 - constará o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para que o contribuinte: 

a) tratando-se de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, efetue o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação; 

b) tratando-se de inventário, caso não concorde com os valores arbitrados, apresente impugnação ao Chefe do Núcleo de Serviços ou ao Coordenador da Equipe de Fiscalização, conforme indicado na notificação.​

§ 2º - A impugnação prevista nas alíneas “a” e “b” do item 2 do § 1° deverá ser: 

1 - apresentada conforme orientações disponíveis no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx; 

2 - instruída com documentos comprobatórios, podendo ser juntado laudo assinado por técnico habilitado contratado pelo contribuinte. 

§ 3º - Indeferida a impugnação: 

1 - quando se tratar de arrolamento, doação ou transmissão “causa mortis” realizada no âmbito administrativo, o contribuinte será notificado da decisão e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da notificação, para efetuar o recolhimento do imposto ou apresentar recurso ao Inspetor Fiscal; 

2 - quando se tratar de inventário, o contribuinte será notificado da decisão para, se for o caso, apresentar recurso ao Inspetor Fiscal. 

§ 4° - Concluído o procedimento administrativo de arbitramento: 

1 - com o deferimento da impugnação ou recurso e não restando valores a serem recolhidos, a Declaração do ITCMD apresentada ao Fisco será homologada;

2 - sem que haja a apresentação de impugnação ou recurso ou sendo a decisão desfavorável ao contribuinte, deverá ser recolhido o imposto constante na Declaração do ITCMD na qual esteja consignado o valor da base de cálculo arbitrado pelo Fisco.

Art. 11 - na hipótese de o Fisco não concordar com os valores declarados nos documentos referidos no § 1º do artigo 8º, bem como nos casos de reconhecimento parcial ou não reconhecimento da isenção prevista no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o processo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para (Decreto 46.655/02, art. 23):

I - na hipótese de arrolamento ou doação, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação;

II - na hipótese de inventário, apresentar impugnação.

§ 1º - em se tratando da hipótese prevista no inciso I, verificado que o contribuinte deixou de recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou de apresentar impugnação, o Fisco deverá promover a notificação de lançamento de ofício do imposto.

§ 2º – A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser protocolada na unidade de atendimento ao público da Delegacia Regional Tributária do Agente Fiscal de Rendas responsável pela decisão, instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

§ 2º - A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser apresentada ao chefe do Posto Fiscal, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 3º - na hipótese de acolhimento da impugnação, o Procurador do Estado encaminhará petição ao juízo competente para adoção das providências cabíveis.

§ 4º - Indeferida a impugnação:

1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação;

2 - o Procurador do Estado será informado para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário.

Art. 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao Posto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD inicial, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial. Parágrafo único – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda. sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir o formulário “Declaração Retificadora”.

SEÇÃO II
DA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Artigo 12-A – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, o contribuinte deverá apresentar-lhe a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

Art. 12-A - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A, da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado neste Estado, deverá ser-lhe apresentada, pelo contribuinte, a Declaração do ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A):

I - na hipótese de transmissão “causa mortis”:

a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis" (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão nas transmissões “causa mortis”:

a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual:

a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial;

b) as declarações de reconhecimento de imunidade ou isenção referidas no artigo 4º desta Portaria, exceto nas situações de imunidade ou isenção previstas no inciso I do artigo 4º e nas alíneas “a” a “f” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 6º, todos do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

§ 1° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao tabelião “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

§ 2º - para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários.

Art. 12-B - o tabelião localizado neste Estado deverá (Decreto 46.455/02, art. 26-A):

I - antes da lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão dos bens e direitos, certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto devido, analisando os documentos referidos no artigo 12-A e observando o disposto no artigo 16-A;

II - apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-64/2020, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020)

II - apresentar à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina específica;

III - manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive guia de recolhimento do imposto, por 5 (cinco) anos, e quando relativa a transmissões objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva no âmbito administrativo;

IV - apresentar ao Fisco, quando notificado, cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte, sendo admitida a apresentação em meio digital.

Artigo 12-C – Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 610 e 733 da Lei Federal 13.105, de 16-03-2015 – Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar, em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Declaração do ITCMD instruída com os seguintes documentos: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

Art. 12-C - Nas hipóteses de transmissão realizada no âmbito administrativo, nos termos dos artigos 982 e 1124-A da Lei federal 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, perante tabelião localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, antes da lavratura da escritura pública, o contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal da capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, a Declaração de ITCMD, instruída com os seguintes documentos, necessários à apuração do imposto (Decreto 46.455/02, art. 26-A):

I - na hipótese de transmissão “causa mortis”:

a) os documentos relacionados no Anexo VIII, exceto os itens 5, 8, 9, 10, 12.1 e 12.3;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis” (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - “Causa Mortis”, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública;

II - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação ou quinhão na transmissão “causa mortis”:

a) os documentos relacionados no Anexo IX, exceto quando referidos a processo judicial;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública;

III - na hipótese de doação de bens e direitos atribuídos acima da respectiva meação no processo de separação consensual e divórcio consensual:

a) os documentos relacionados no Anexo X, exceto quando referidos a processo judicial;

b) os Anexos I a V, se for o caso;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

d) a minuta da escritura pública.

§ 1º - Os documentos previstos no “caput” poderão ser entregues por via postal, por conta e risco do contribuinte.

§ 2º - em se tratando de transmissão “causa mortis” ou doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, deverá ser observado o disposto no artigo 16-A para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD.

§ 3º - O Fisco, na hipótese de:

1 - concordar com os valores recolhidos pelo contribuinte, emitirá a respectiva Certidão de Regularidade do ITCMD, documento indispensável para a lavratura, registro, inscrição ou averbação de atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos;

2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-32/20, de 20-03-2020, DOE 21-03-2020)

2 - não concordar com os valores recolhidos, notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento da diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco ou apresentar impugnação ao chefe do Posto Fiscal indicado no caput deste artigo, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo técnico, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 4º - Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias:

1 - recolher a diferença entre o valor do imposto recolhido e o valor do imposto calculado pelo Fisco; ou

2 - apresentar recurso ao Delegado Regional Tributário.

§ 5º - em caso de não atendimento da notificação de que trata o § 4º ou de indeferimento do recurso, o Fisco promoverá a notificação de lançamento de ofício do imposto para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6° - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, se houver qualquer alteração decorrente de emenda, aditamento, inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o contribuinte apresentar ao Fisco “Declaração Retificadora”, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

§ 7º – para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção “ITCMD”, preencher e imprimir os formulários necessários.

CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM TRANSMISSÕES REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL

Artigo 8º - Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação ocorrida no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas.

§ 1º - Os formulários dos documentos adiante relacionados serão obtidos na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, opção "ITCMD" - "Lista de Serviços":

1 - Declaração do ITCMD;
2 - Demonstrativo de Cálculo;
3 - GAREs ITCMD referentes a doação, se houver apuração de imposto a pagar.

NOTA - V. PORTARIA CAT - 107/2003, de 19-12-2003, revogada pela Portaria CAT - 61/2004, de 25-10-2004. Susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT - 15/03, de 06/02/03 e dá outras providências

§ 2º - Além dos documentos relacionados nesses anexos, fica facultada a exigência de outros considerados indispensáveis para a apuração da base de cálculo ou para reconhecimento da isenção, podendo, ainda, a autoridade fiscal determinar diligências para fins de esclarecimentos ou coleta de subsídios.

Artigo 9º - A Declaração do ITCMD e os documentos indicados nos anexos mencionados no artigo anterior deverão ser entregues:

I - nos seguintes prazos:

a) 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;
b) 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processos de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;
c) 15 dias, em se tratando de doação realizada no âmbito judicial, contados da data do trânsito em julgado da sentença;

II - nos seguintes locais: (Redação dada ao inciso II pelo inciso II do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.)

a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente;
b) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-410 Lapa, situado na Rua Afonso Sardinha n.º 67, Lapa - CEP 05076-000, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros da Lapa e Santana;
c) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-430 Ibirapuera, situado na Rua Arminda n.º 93, 2º andar, Vila Olímpia - CEP 04545-100, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Ipiranga, Jabaquara, Pinheiros, Santo Amaro e Parelheiros;
d) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana n.º 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem em outros Estados, admitindo-se, nesse caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;
e) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.

II - nos seguintes locais:
a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 313-ITCMD, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital ou em outros Estados, admitindo-se, no segundo caso, que a entrega da declaração seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado;
b) no Posto Fiscal mais próximo da Comarca deste Estado onde estiver tramitando o processo judicial, nos demais casos.

Artigo 10 - A concordância com os valores declarados nos termos do artigo 9º, bem como o reconhecimento das isenções referidas no artigo 8º, serão manifestadas em despacho fundamentado do Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar a Declaração de ITCMD e demais documentos de instrução do procedimento administrativo.

§ 1º - A manifestação do Agente Fiscal de Rendas deverá ser ratificada pelo Chefe doPosto Fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, nos termos do inciso II do artigo anterior.

§ 2º - O Delegado Regional Tributário, por necessidade administrativa, poderá atribuir a análise do procedimento administrativo referido neste artigo a Posto Fiscal diverso do indicado no artigo anterior.

§ 3º - O Fisco poderá estabelecer rotina para análise simplificada da Declaração do ITCMD e seus anexos, por necessidade administrativa e tendo em vista critérios de relevância do procedimento.

Artigo 11 - Em caso de discordância do Fisco com os valores constantes na declaração e nos documentos referidos no artigo 8º, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção referida no artigo 7º, o Agente Fiscal de Rendas incumbido de analisar o procedimento administrativo notificará o contribuinte dessa decisão, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento da diferença de imposto apurado, sob pena do Fisco promover o lançamento de ofício, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial ou apresentar impugnação.

§ 1º - A impugnação, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, será apresentada ao Chefe do Posto Fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2º - Indeferida a impugnação:

1 - o contribuinte será notificado do lançamento de ofício e do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da postalização dessa notificação, para recolhimento do imposto, quando se tratar de arrolamento ou doação realizada em âmbito judicial;
2 - o Procurador do Estado será informado, para adoção das providências judiciais cabíveis, quando se tratar de inventário.

Artigo 12 - Após a apresentação da Declaração do ITCMD, prevista no artigo 9º, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, mediante a apresentação de "Declaração Retificadora" à repartição fiscal que acolheu a Declaração do ITCMD, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial.

Parágrafo único - O formulário da "Declaração Retificadora" será obtido na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na opção "ITCMD Lista de Serviços".

CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-64/2020, de 01-07-2020, DOE 02-07-2020)

Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido pelo programa emissor de que trata o § 1º e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

Artigo 13 - O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.

NOTA - V. COMUNICADO CAT-09/17, de 19-04-2017 (DOE 20-04-2017). Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016.

§ 1º - O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;

2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;

3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial” ou “Doação Judicial”, observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.” (NR);

§ 1º - A GARE-ITCMD deverá ser emitida eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, conforme segue:

1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo;

2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico;

3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação (GARE)", observando, se for o caso, as instruções indicadas no § 2º.

§ 2º - Na hipótese de doação verificada no âmbito judicial será observado o que segue:

1 - no campo "data", informar a data do vencimento: 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, salvo se o cálculo do imposto for incumbido a contador judicial, hipótese em que o prazo de 15 dias será contado da data da intimação ao interessado sobre a respectiva homologação judicial;

2 - na tela "Bem Recebido":

a) campo "Identificação do bem ou direito", utilizar o código "99-Outros bens e Direitos";

b) campo "Descrição", digitar "Outros Bens";

c) campo "Valor do bem (ou parte do bem) recebido", informar o valor apurado a título de base de cálculo.

Artigo 14 - O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017)

Artigo 14 - O pedido de retificação da GARE-ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais:

I - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;

II - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.

CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Artigo 15 - Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos XII, XIII ou XIV (Decreto 46.655/02, art. 37).

§ 1º - O requerimento de restituição deverá ser apresentado em um dos seguintes locais:

1 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais referidos no inciso II do artigo 9º;

2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito administrativo: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

a) no Posto Fiscal em cuja área estiver localizado o tabelião em que foi lavrada a escritura pública ou efetuado o ato notarial;

b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.

2 - em se tratando de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito extra judicial: (Redação dada ao item 2 pelo inciso III do art.1º da Portaria CAT 102 de 28-11-2003; DOE 29-11-2003; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, sem prejuízo de sua aplicação, no que couber, a fatos geradores ocorridos anteriormente.)

a) no Posto Fiscal em cuja área de vinculação estiver estabelecido o cartório, nos casos em que o instrumento de doação for objeto de escritura ou registro público;
b) nos Postos Fiscais referidos no § 5º do art. 2º, nos demais casos.

2 - nos Postos Fiscais referidos no § 5º do artigo 2º, nos demais casos.

§ 2º - Ao pedido de restituição aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao procedimento administrativo previsto nos artigos 2º, 3º e 5º.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16 - Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ao interessado por um dos seguintes modos:

I - em processo ou expediente administrativo, mediante "ciente", com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto;

II - mediante comunicação expedida sob registro postal ou entregue pessoalmente, contra recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

III - por publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1º - A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.

§ 2º - A comunicação expedida para o endereço do representante, quando solicitado expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para endereço deste.

§ 3º - Presume-se entregue a comunicação remetida para o endereço indicado pelo interessado.

§ 4º - O prazo para interposição de recurso em procedimento administrativo não decorrente da lavratura de auto de infração, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:

1 - da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no processo ou expediente;

2 - da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;

3 - do terceiro dia útil posterior ao do registro postal;

4 - da publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º - Quando a notificação, intimação ou aviso for feito por publicação no Diário Oficial, o interessado será cientificado da publicação mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver indicado o endereço à repartição; os prazos serão contados, sempre, conforme o disposto no item 4 do parágrafo anterior.

§ 6º - A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.

§ 7º - Relativamente ao artigo 2º, sendo deferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, a remessa sob registro postal da correspondente Declaração de Reconhecimento substituirá a comunicação prevista no inciso II e a cientificação da publicação referida no § 5º.

Art. 16-A - na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02). (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-29/11, de 04-03-2011, DOE 05-03-2011)

Parágrafo único - para fins da determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, será admitido, em se tratando de imóvel (parágrafo único do artigo 16 do Decreto 46.655/02):

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Artigo 17 - Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 2º).

Artigo 18 - Na hipótese de transmissão por doação, cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, isenta nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/00, na redação da Lei 10.992/01, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme modelo previsto no Anexo XV (Decreto 46.655/02, art. 6º, § 3º).

Artigo 18-A - Quando a declaração de ITCMD for apresentada por terceira pessoa não representante do contribuinte, este será cientificado do fato, previamente à adoção de quaisquer medidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias dela decorrentes. (Artigo acrescentado pela Portaria SRE-22/23, de 21-03-2023, DOE 22-03-2023)

Artigo 19 - Revogado pela Portaria CAT-93/17, de 26-09-2017; DOE 27-09-2017.

Artigo 19 - Na hipótese de doação realizada em âmbito judicial, enquanto não se encontrar disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico o formulário de Declaração do ITCMD relativo a essa doação, o contribuinte deverá apresentar requerimento no Posto Fiscal, conforme modelo constante no Anexo XVI, instruído com os documentos relacionados nos Anexos IX ou X, conforme o caso.

Parágrafo único - Na hipótese de imposto a recolher, a GARE-ITCMD poderá ser obtida conforme instruções previstas no item 3 do § 1º e no § 2º do artigo 13.

Artigo 20 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-72, de 4 de setembro de 2001.

ANEXO I
(a que se refere o art. 2º, § 1º)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT-109/16, de 10-11- 2016; DOE 11-11-2016)