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06/05/2022 17:20
Portaria CAT-94 de 24-11-97

PORTARIA CAT Nº 94, DE 24-11-97

(DOE de 28-11-97)

Altera anexo à Portaria CAT 27/95

Artigo 1º- Fica alterado na forma do Anexo I, o modelo do documento "Resumo de Receita ICMS 48- Anexo XV, instituído pela Portaria CAT-27, de 16/3/95, publicada no D.O. de 17/3/95.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.


(ATENÇÃO ENTRA TABELA - ANEXO I)

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0