Novo Ato

Portaria CAT - 95, de 7-10-2005

(DOE 08-10-2005)

Altera a Portaria CAT-31, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 450-A e no artigo 450-F do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação do Decreto no 48.957, de 21 de setembro de 2004, com alteração dos Decretos n° 49.778, de 18 de julho de 2005, e 49.909, de 22 de agosto de 2005, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-31, de 28 de abril de 2005:

I - o § 4° do artigo 1°:

"§ 4° - Em se tratando de contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora, o pedido de credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação deverá ser instruído, também, com:

1 - cópia autenticada do Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pela Secretaria da Receita Federal;
2 - relação dos estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado ou em outra Unidade da federação, com o respectivo endereço e número de inscrição estadual;
3 - declaração de que, no conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da solicitação do credenciamento, foi superior a 80% (oitenta por cento) da receita bruta total dos referidos estabelecimentos no mesmo período." (NR);

II - o § 5° do artigo 1°, passando o atual § 5° a denominar-se § 6° e o atual § 6° a denominar-se § 7°:

"§ 5º - O requerimento será examinado pelas autoridades fiscais receptoras para análise de seu objeto e verificação do atendimento das formalidades previstas no "caput" e nos §§ 1° a 4° deste artigo, bem como o regular cumprimento das obrigações principal e acessórias, devendo ser:

1 - acolhido, se atendidas as formalidades, e encaminhado à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;
2 - devolvido ao requerente para as devidas providências, se constatadas irregularidades na instrução do pedido." (NR).

Artigo 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo 5° da Portaria CAT-31, de 28 de abril de 2005, os contribuintes quaificados como empresas preponderantemente exportadoras mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, deverão observar, ainda, os procedimentos estabelecidos em disciplina específica.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.