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06/05/2022 17:21

Portaria CAT - 96/95, de 05-12-95

Portaria CAT - 96/95, de 05-12-95

(DOE de 06-12-95)

Acrescenta dispositivo à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95, e revoga dispositivo da Portaria CAT - 22/88, de 10-5-88.

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Fica acrescentado o artigo 12-A à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95:

"Artigo 12-A - A Guia de recolhimento - IPVA poderá ser emitida (por processamento eletrônico) pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

Artigo 2º- Fica revogado o artigo 1º e seu Parágrafo único da Portaria CAT - 22/88 de 10-5-88.

Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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