Você está em: Legislação > Portaria CAT 96 de 1995 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 96 de 1995 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 96 05/12/1995 06/12/1995 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Acrescenta dispositivo à Portaria <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat271995.aspx">CAT - 27/95</a>, de 16-3-95, e revoga dispositivo da Portaria CAT - 22/88, de 10-5-88. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:21 Conteúdo da Página Portaria CAT - 96/95, de 05-12-95 Portaria CAT - 96/95, de 05-12-95 (DOE de 06-12-95) Acrescenta dispositivo à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95, e revoga dispositivo da Portaria CAT - 22/88, de 10-5-88. O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria: Artigo 1º- Fica acrescentado o artigo 12-A à Portaria CAT - 27/95, de 16-3-95: "Artigo 12-A - A Guia de recolhimento - IPVA poderá ser emitida (por processamento eletrônico) pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção". Artigo 2º- Fica revogado o artigo 1º e seu Parágrafo único da Portaria CAT - 22/88 de 10-5-88. Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Comentário