Novo Ato

PORTARIA CAT - 98/93, de 29-10-93

(DOE 30-10-1993)

Revogada pela Portaria CAT-51/94, de 20-07-1994 (DOE 21-07-1994; Republicação DOE 23-07-1994).

Estabelece disciplina para a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais sem similar nacional.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 61 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, acrescentado pelo Decreto 37.737, de 27-10-93, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - A isenção prevista no item 61 da Tabela II do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do mencionado regulamento, atualmente anexa à Resolução SF - 40/92, de 13-11-92, sem similar nacional.

Parágrafo único - Será considerado similar, o produto nacional que tenha a mesma natureza e função.

Artigo 2º - Para a fruição do benefício, a empresa industrial interessada apresentará requerimento ao Coordenador da Administração Tributária, que será competente para a decisão instruído com os seguintes documento:

I - laudo da ausência de similaridade nacional;

II - ato concessivo da isenção ou redução da alíquota a zero dos Impostos de importação e sobre Produtos industrializados;

III - cópia da Guia de Importação correspondente.

Artigo 3º - O laudo de que trata o inciso I do artigo anterior deverá ser emitido por órgão federal especializado ou por entidade credenciada pela Diretoria Executiva da Administração Tributária da secretaria da Fazenda.

§ 1º - Somente será credenciada a entidade:

1 - representativa do setor, de abrangência nacional;
2 - que forneça o laudo a qualquer pessoa interessada, independentemente de filiação.

§ 2º - O nome da credenciada será divulgado por meio de publicação no Diário Oficial.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.