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20/03/2019 17:08
Resolução SF nº 102, de 25-10-2010

Resolução SF nº 102, de 25-10-2010

(DOE 26-10-2010)

Altera a Resolução SF-14/08, de 31-3-2008, que estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 4º da Resolução SF-14/08, de 31 de março de 2008, com a redação que se segue, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º - Tratando-se de consumidor pessoa jurídica, a utilização dos créditos dar-se-á exclusivamente na forma prevista no inciso I.” (NR).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário da Fazenda

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