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20/03/2019 17:15
Resolução SF. 23, de 01-03-2018

Resolução SF. 23, de 01-03-2018

(DOE 02-03-2018)

Altera a Resolução SF 20, de 14-03-2012

O Secretário da Fazenda, considerando o artigo 198 da Lei 5.172, de 25-10-1966, e o inciso XVIII do artigo 4º da Lei Complementar 939, de 03-04-2003, resolve:

Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso IX ao § 1º do artigo 2º da Resolução SF 20, de 14-03-2012, com a seguinte redação:

“IX - constantes de sistemas informatizados, desde que se refiram a operações ou prestações realizadas por, no mínimo, 5 (cinco) sujeitos passivos e sejam mascarados os dados que possam identificá-los.” (NR).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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