​​Portaria CAT 25, de 10-03-2020 

(DOE 11-03-2020)

​Revogada, a partir de 1º de janeiro de 2024​, pela Portaria SRE-83/23​, de 22-12-2023 (DOE 26-12-2023) 

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa. 

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. 

Artigo 2° - Fica revogada a Portaria CAT 29/18, de 16-04-2018. 

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE:

II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1.  CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1 – CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 – CARNE DE VACA/BÚFALA:

2.  CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA E CARCAÇA SUÍNA

III – GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE):

1.     GADO BOVINO:

2.     GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3.     EQUINO/MUAR/ASININO:

3.1 – EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 – EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM: