Você está em: Legislação > Portaria SRE 83 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 83 de 2023 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 83 22/12/2023 26/12/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/01/2024 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 83, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE 26-12-2023)Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deverá ser calculado sobre os valores fixados em pauta relacionados no Anexo Único. Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT 25/20, de 10 de março de 2020. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. ANEXO ÚNICOI – GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE 1. BOVINODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)MACHO PARA ABATE ACIMA DE 36 MESESCABEÇA4.072,00MACHO PARA ABATE ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA3.873,00MACHO PARA ABATE ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA3.227,00FÊMEA PARA ABATE ACIMA 36 MESESCABEÇA3.187,00FÊMEA PARA ABATE ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA3.150,00FÊMEA PARA ABATE ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA2.884,00 2. SUÍNODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)SUÍNO (MACHO / FÊMEA)CABEÇA560,00 II – PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE 1. BOVINO NÃO RETALHADODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)TRASEIRO COM OSSOKg17,00DIANTEIRO COM OSSOKg12,00RESFRIADA PONTA DE AGULHAKg12,50CARCAÇA CASADAKg14,00 2. BOVINO RETALHADODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)ACÉMKg17,80ALCATRAKg25,80ALCATRA COM MAMINHAKg24,60CAPA DE FILÉKg18,20CARNE MOÍDA DE PRIMEIRAKg22,30CARNE MOÍDA DE SEGUNDAKg16,90CARNE SECAKg30,20CONTRA-FILÉKg26,50COSTELA DE VACAKg13,90COXÃO DUROKg21,60COXÃO MOLEKg22,60CUPIMKg20,90FÍGADO BOVINOKg10,30FILÉ MIGNONKg42,70FRALDÃOKg22,60LAGARTOKg22,30MAMINHAKg25,70MÚSCULOKg17,50PATINHOKg22,70PALETAKg18,05PEITO BOVINOKg17,80PICANHA AKg59,20PICANHA BKg38,20 3. SUÍNO RETALHADODESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)CARNE SUÍNAKg19,10PERNILKg14,80COSTELA SUÍNAKg15,50BISTECAKg11,70 III – GADO BOVINO PARA RECRIA DESCRIÇÃOUNIDADEVALOR (R$)MACHO REGISTRADO ACIMA DE 36 MESESCABEÇA10.808,00MACHO REGISTRADO ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA9.382,00MACHO REGISTRADO ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA7.640,00FÊMEA REGISTRADA ACIMA DE 36 MESESCABEÇA5.898,00FÊMEA REGISTRADA ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA5.418,00FÊMEA REGISTRADA ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA4.352,00MACHO PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 36 MESESCABEÇA2.730,00MACHO PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA2.247,00MACHO PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA1.732,00MACHO PARA CRIA/RECRIA DE 6 A 12 MESESCABEÇA1.283,00FÊMEA PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 36 MESESCABEÇA2.484,00FÊMEA PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 24 ATÉ 36 MESESCABEÇA1.908,00FÊMEA PARA CRIA/RECRIA ACIMA DE 12 ATÉ 24 MESESCABEÇA1.400,00FÊMEA PARA CRIA/RECRIA DE 6 A 12 MESESCABEÇA1.015,00 Comentário