​​PORTARIA CAT 06, DE 12-02-2021

(DOE 13-02-2021)

Revogada pela Portaria CAT-67/21, de 31-08-2021 (DOE 01-09-2021).

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate.

Com as alterações das Portarias CAT-07/21, de 15-02-2021 (DOE 16-02-2021) e CAT-12/21, de 26-02-2021 (DOE 27-02-2021).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - No período de 01-03-2021 a 30-09-2022, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, indicados nos itens 5 e 6 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/19, de 13-12-2019, serão utilizados os preços indicados no Anexo Único, exceto nas hipóteses do artigo 2º.  (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-07/2021, de 15-02-2021; DOE 16-02-2021)

Artigo 1º - No período de 16 de fevereiro de 2021 a 30 de setembro de 2022, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com ovos de páscoa de chocolate, inclusive de chocolate branco, indicados nos itens 5 e 6 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, serão utilizados os preços indicados no Anexo Único, exceto nas hipóteses do artigo 2º. 

Artigo 2º - Nas hipóteses a seguir indicadas, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluído os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, inclusive quanto aos “royalties” relativos à franquia, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST previsto no § 1º:

I - quando não forem utilizados os valores mencionados no Anexo Único em virtude de decisão administrativa ou judicial que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante no Anexo Único;

III - quando não houver indicação de preço no Anexo Único desta portaria. 

§ 1º - O Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de que trata o “caput” será de:

1 - 269,15% (duzentos e sessenta e nove inteiros e quinze centésimos por cento) para as marcas Kopenhagen, Brasil Cacau e Lindt; 

2 - 121,78% (cento e vinte e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para as demais marcas distribuídas pelo sistema de franquias;

3 - 93,43% para as demais marcas. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-12/2021, de 26-02-2021; DOE 27-02-2021; efeitos em 01-03-2021)

3 - 60,98% (sessenta inteiros e noventa e oito centésimos por cento) para as demais marcas.

§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/ (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-03-2021, a Portaria CAT 10/19, de 31-01-2019. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-07/2021, de 15-02-2021; DOE 16-02-2021)

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 16 de fevereiro de 2021, a Portaria CAT 10/19, de 31 de janeiro de 2019. 

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-03-2021. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-07/2021, de 15-02-2021; DOE 16-02-2021)

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 16 de fevereiro de 2021.

ANEXO ÚNICO 

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE OVOS DE PÁSCOA DE CHOCOLATE 

TABELA I - KOPENHAGEN / BRASIL CACAU

TABELA II - CACAU SHOW

TABELA III - LINDT