Novo Ato

Artigo 106 – O Centro de Projetos, Processos e Relacionamento tem as seguintes atribuições:

I – realizar, em conjunto com o Departamento de Gestão de Projetos, o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Secretaria, assegurando sua compatibilização com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e com as necessidades específicas das Coordenadorias;

II - propor, implantar e difundir as metodologias de gerenciamento de projetos e de manutenção de processos de trabalho do Departamento, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria, garantindo seu permanente aprimoramento;

III – atuar como ponto único de relacionamento no Departamento com as unidades da Secretaria para recepção das necessidades relacionadas ao desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação;

IV – gerir:

a) os projetos de tecnologia da informação em execução no Departamento, com o respectivo acompanhamento de seu desenvolvimento físico e financeiro;

b) as demandas de novas necessidades relacionadas aos serviços de tecnologia da informação provenientes das áreas de negócio;

c) a integração e melhoria dos processos de trabalho do Departamento;

V - realizar a avaliação sistemática dos projetos desenvolvidos pelo Departamento, apontando aspectos positivos e deficiências, para disseminação de melhores práticas identificadas e adoção de soluções de problemas;

VI - registrar e realizar a disseminação das informações dos projetos gerenciados pelo Departamento para as unidades da Secretaria e demais envolvidos;

VII – coordenar a análise de viabilidade, as estimativas e as reservas de recursos para as demandas enviadas ao Departamento;

VIII – estabelecer os acordos de nível de serviço do Departamento com as unidades da Secretaria;

IX – participar da elaboração da arquitetura de serviços de tecnologia da informação novos ou da alteração de serviços já existentes, no que tange a processos de trabalho do Departamento.

Artigo 107 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 107 – O Centro de Inovação e Arquitetura tem as seguintes atribuições:

I – propor o plano de arquitetura tecnológica corporativo, em consonância com as diretrizes do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;

II – definir e manter atualizado o padrão de metadados corporativo e avaliar a qualidade do dicionário de dados;

III - garantir a compatibilidade entre as aquisições de tecnologia da informação efetuadas e os padrões do plano de arquitetura tecnológica;

IV - promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação da Secretaria, através da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Secretaria;

V – gerir:

a) a qualidade da arquitetura de tecnologia da informação e dos serviços oferecidos pelo Departamento, conforme os padrões definidos no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação;

b) o Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação que o Departamento fornece para as demais áreas da Secretaria;

VI – coordenar e orientar o desenho arquitetural de novos serviços do Departamento ou a alteração de serviços existentes, observando os aspectos de dados, sistemas, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço, de acordo com os processos de negócio definidos.

Artigo 108 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 108 – O Centro de Operações e Infraestrutura tem as seguintes atribuições:

I – prover, administrar e manter a infraestrutura dos “datacenters” da Secretaria;

II – gerir:

a) a qualidade dos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação;

b) a demanda de recursos tecnológicos e a manutenção do catálogo de recursos de tecnologia da informação;

III - garantir a disponibilidade e o aprimoramento dos serviços prestados pelo Departamento;

IV- manter atualizados a documentação sobre o uso dos recursos e o banco de dados de configuração e ativos de serviços de tecnologia da informação;

V – participar da elaboração da arquitetura de infraestrutura de tecnologia da informação para desenho da solução dos serviços dessa área;

VI – em caso de contingência no “datacenter backup”, assumir a operação dos serviços fornecidos, conforme plano de continuidade;

VII – por meio do Núcleo de Sistemas Operacionais:

a) implantar, manter atualizado e suportar sistemas operacionais, observando os aspectos de segurança da informação e continuidade dos serviços;

b) prover os portais Intranet e Internet;

c) gerenciar a disponibilidade e a capacidade dos equipamentos servidores que suportam os serviços de tecnologia da informação;

d) gerenciar e controlar o banco de dados de configuração e ativos de serviços de tecnologia da informação;

VIII – por meio do Núcleo de Banco de Dados:

a) implantar, manter atualizado e suportar os bancos de dados utilizados pela Secretaria, observando os aspectos de segurança da informação e continuidade dos serviços;

b) gerenciar a disponibilidade, a capacidade e o desempenho dos bancos de dados;

IX - por meio do Núcleo de Redes:

a) gerir a infraestrutura e operação relacionadas à comunicação de dados e à segurança;

b) prover, administrar e manter a comunicação de dados, voz e vídeo;

c) gerenciar e manter a disponibilidade, a capacidade e o desempenho das redes internas e “links” de comunicação externos;

d) monitorar, identificar, notificar os responsáveis e mitigar ameaças e ataques que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia da informação, conforme definido e/ou orientado pelo Centro de Segurança da Informação;

X - por meio do Núcleo de Armazenamento:

a) prover, administrar e manter a infraestrutura de armazenamento e “backup” corporativo da Secretaria;

b) propor e implantar políticas de cópias de segurança;

c) garantir a retenção das mídias que contém as cópias de segurança, conforme políticas definidas;

d) gerenciar a disponibilidade, a capacidade e o desempenho dos meios de armazenamento;

XI - por meio do Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação:

a) monitorar os serviços de tecnologia da informação prestados pelo Departamento, bem como toda a infraestrutura envolvida;

b) executar os procedimentos conforme documentação de continuidade dos serviços do Departamento para recuperação no “datacenter” principal ou para continuidade dos serviços no “datacenter backup”;

c) planejar e controlar a execução dos processamentos agendados ou solicitados pelos usuários dos serviços do Departamento.

Parágrafo único – Os serviços de planejamento e controle das atividades de produção do Centro de Operações e Infraestrutura e do Centro de Continuidade das Operações serão realizados por meio do Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação.

Artigo 109 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 109 – O Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Núcleo Central de Serviços:

a) atuar como ponto único de contato para suporte aos usuários dos serviços de tecnologia da informação disponibilizados pelo Departamento;

b) gerenciar os incidentes e as requisições de serviços feitas ao Departamento;

II - por meio do Núcleo de Logística:

a) planejar e coordenar a logística de distribuição dos equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis, em função de prioridades e perfis técnicos de usuários;

b) gerir os ativos relacionados às estações de trabalho fixas e móveis em relação a garantias, localização e obsolescência;

c) testar, homologar e realizar a manutenção de equipamentos relativos às estações de trabalho fixas e móveis;

III – por meio dos Núcleos Regionais de Suporte à Tecnologia da Informação, no âmbito de suas respectivas regionais de atuação:

a) zelar pela adoção das normas e políticas de tecnologia da informação instituídas pela Secretaria;

b) identificar e encaminhar ao Centro competente do Departamento as necessidades de serviços de tecnologia da informação;

c) apoiar o Departamento na implementação de novos projetos;

d) promover a manutenção das estações de trabalho fixas e móveis e garantir a operação dos sistemas de informática, utilizando os recursos homologados e disponibilizados pelo Departamento;

e) zelar pela conexão da rede de informática com a rede estadual da Secretaria, auxiliando operacionalmente o Centro de Operações e Infraestrutura;

f) gerenciar os contratos de manutenção e suporte aos serviços de tecnologia da informação;

g) acompanhar e suportar o Plano de Continuidade de Serviços do Departamento em caso de desastre no “datacenter” principal e necessidade de ativação dos serviços no “datacenter backup”.

Artigo 110 – O Centro de Continuidade das Operações tem as seguintes atribuições:

I – administrar e manter a infraestrutura do “datacenter backup” da Secretaria;

II – em caso de contingência no “datacenter” principal, assumir a operação dos serviços fornecidos, conforme plano de continuidade;

III – assumir, em caráter excepcional, as atribuições do Departamento necessárias para continuidade e funcionamento dos principais serviços por ele providos;

IV – por meio do Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de TI - Campinas:

a) atuar como extensão do Centro de Operações e Infraestrutura e do Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação, assumindo as atribuições descritas, respectivamente, nos artigos 108 e 109 deste decreto, em relação aos serviços hospedados no “datacenter backup”;

b) em situação de contingência, assumir as atribuições do Centro de Operações e Infraestrutura para continuidade dos principais serviços providos pelo Departamento;

V – por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas - Campinas:

a) atuar como extensão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas, assumindo, de acordo com suas diretrizes, as atribuições descritas no artigo 105 deste decreto;

b) em situação de contingência, assumir as atribuições do Centro de Desenvolvimento de Sistemas para continuidade dos principais serviços providos pelo Departamento.

Artigo 111 – O Centro de Segurança da Informação tem as seguintes atribuições:

I – gerir a qualidade do sistema de segurança da informação nos serviços do Departamento, conforme os padrões e políticas definidas no âmbito do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;

II - no âmbito da tecnologia da informação:

a) zelar pela segurança, garantindo:

1. definição, atualização e aplicação das políticas de segurança da informação, da gestão de acesso e da continuidade dos serviços do Departamento;

2. disseminação da cultura de segurança da informação;

b) propor e garantir os níveis de segurança;

c) realizar e atualizar auditorias periódicas, análise de risco e vulnerabilidade relativos à segurança da informação;

III - assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e continuidade dos serviços e ativos de tecnologia da informação;

IV - gerir os incidentes de segurança da informação e propor ações preventivas e corretivas;

V – propor e elaborar o desenho da solução de segurança da informação dos serviços do Departamento.

Artigo 112– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 112 – O Centro de Gestão e de Conteúdo da Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições:

I - prestar suporte:

a) aos usuários na utilização de ferramentas colaborativas da Secretaria, oferecendo condições técnicas para publicação e manutenção das informações e dos serviços relevantes;

b) às áreas do Departamento na gestão dos fornecedores;

II – gerir:

a) os conteúdos do Departamento que serão publicados para o público corporativo;

b) a execução dos programas e ações definidos no Plano Plurianual, referentes à tecnologia da informação;

III – controlar e prestar assistência às áreas do Departamento na execução do ciclo de vida dos processos de aquisição de produtos e serviços;

IV - identificar e alocar os custos dos serviços de tecnologia da informação da Secretaria;

V – coordenar a aplicação das ações de desenvolvimento de competências dos servidores do Departamento;

VI – planejar e acompanhar os gastos, com vista à elaboração do orçamento do Departamento e à identificação de providências no decorrer de sua execução.

SEÇÃO V
Do Departamento de Gestão de Projetos

Artigo 113– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 113 - O Departamento de Gestão de Projetos tem as seguintes atribuições:

I – acompanhar o conjunto de projetos e ações estratégicos da Secretaria e aqueles que lhe forem atribuídos;

II – coordenar:

a) as atividades de gestão de projetos estratégicos de responsabilidade do Departamento;

b) programas suportados por financiamentos externos;

c) a prestação de informações sobre os resultados das avaliações dos projetos estratégicos ao Centro de Planejamento Estratégico, do Departamento de Gestão Estratégica, e às demais unidades da Pasta;

d) o desenvolvimento de metodologias de gerenciamento de projetos e de avaliação de produtos e resultados, verificando continuamente sua adequação e atualização metodológica;

e) as atividades de suporte metodológico e gerencial às unidades da Secretaria na elaboração de projetos e no desenvolvimento e aplicação de metodologias de monitoramento e avaliação de produtos e resultados;

III – estabelecer os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas, em especial dos produtos gerados, resultados alcançados e respectivos impactos;

IV – promover, em conjunto com as áreas envolvidas, a avaliação de projetos e ações quanto aos seus produtos e resultados;

V - zelar pela presteza e exatidão das informações prestadas pelas unidades da Secretaria que possibilitam o acompanhamento e avaliação de projetos e programas.

Artigo 114 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 114 - O Centro de Gerenciamento de Projetos tem as seguintes atribuições:

I - exercer o gerenciamento:

a) de projetos, por meio de acompanhamento e controle físico, técnico, operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas e padrões definidos;

b) das aquisições de bens e serviços de projetos suportados por financiamento externo;

c) da aplicação dos recursos financeiros de projetos suportados por financiamento externo e acompanhar a prestação de contas;

II - orientar as unidades da Secretaria na elaboração de projetos e iniciativas diante de suas demandas e em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;

III - preparar relatórios e demais instrumentos que representem o andamento dos projetos e iniciativas da Secretaria;

IV - pesquisar, desenvolver e disseminar métodos e procedimentos relativos ao gerenciamento de projetos.

Artigo 115 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 115 - O Centro de Monitoramento e Avaliação tem as seguintes atribuições:

I - monitorar, em conjunto com as áreas envolvidas, a avaliação de projetos e iniciativas quanto aos seus produtos e resultados;

II – propor os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas;

III - orientar as unidades da Secretaria na aplicação de instrumentos que permitam a avaliação de produtos e resultados, disseminando a cultura da avaliação;

IV - preparar relatórios e demais instrumentos relativos à avaliação de projetos e iniciativas da Secretaria, incluindo aqueles definidos ou estabelecidos nos contratos de financiamento externos.

Artigo 116 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 116 - O Centro Administrativo e Financeiro tem por atribuições prestar serviços no âmbito dos projetos da Secretaria, envolvendo:

I - atividades administrativas e financeiras relacionadas com:

a) acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

b) alocação de recursos;

c) prestação de contas;

II – apoio na realização de licitações e contratações de bens e serviços;

III – elaboração de relatórios e demonstrativos;

IV – execução de outras atividades necessárias para atender as obrigações decorrentes dos contratos com agentes financiadores.

CAPÍTULO VI
Da Coordenadoria Geral de Administração

SEÇÃO I
Das Atribuições Gerais

Artigo 117– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 117 - À Coordenadoria Geral de Administração cabe, no âmbito da Secretaria, planejar, gerir, promover, coordenar e exercer a política de gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas, do planejamento e execução orçamentária e financeira, de suprimentos, de infraestrutura, de apoio logístico e de apoio à gestão de contratos às unidades da Pasta.

SEÇÃO II
Do Departamento de Recursos Humanos

Artigo 118 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 118 – O Departamento de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção e observado o previsto no artigo 95 deste decreto, as seguintes atribuições:

I – no âmbito da Secretaria:

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, inclusive as pertinentes ao Programa de Centros de Convivência Infantil;

b) coordenar a manutenção das bases de dados para relatórios gerenciais de apoio à decisão sobre gestão de pessoas;

c) expedir crachás de identificação funcional para servidores;

d) as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na capital, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração prevista no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012.

§ 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:

1. da Assistência Técnica;

2. do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, através das unidades integrantes da sua estrutura;

3. do Centro de Gestão de Pessoas, diretamente e através do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;

4. do Centro de Legislação de Pessoal.

§ 2º - As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:

1. do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, através das unidades integrantes da sua estrutura;

2. do Centro de Gestão de Pessoas;

3. do Centro de Remuneração Variável.

Artigo 119 – À Assistência Técnica, observadas as disposições do artigo 118, § 1º, além das atribuições constantes do artigo 139, ambos deste decreto, cabe exercer o previsto nos incisos I a X do artigo 6º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 120 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 120 – Ao Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 118 deste decreto, cabe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

I – por meio do Núcleo de Lavratura de Atos:

a) incisos II e V do artigo 11;

b) incisos III, X e XI do artigo 19;

II - por meio do Núcleo de Cadastro:

a) inciso I, alínea “a”, do artigo 11;

b) incisos I e II dos artigos 16 e 17;

c) incisos IV e XIII do artigo 19;

d) observado o disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, deste artigo:

1. inciso XI do artigo 6º;

2. inciso III do artigo 16;

III - por meio do Núcleo de Concessão de Vantagens:

a) inciso XI, alínea “d”, item 3, do artigo 6º;

b) incisos I, alínea “b”, e III do artigo 11;

c) observada sua área de atuação, inciso III, alínea “c”, do artigo 16;

d) incisos I, II, IV e VIII do artigo 18;

e) do artigo 19:

1. observada sua área de atuação, inciso V;

2. inciso XII;

IV – por meio do Núcleo de Contagem de Tempo, incisos III, VI e VII do artigo 18;

V – por meio dos Núcleos a seguir relacionados, em relação aos assuntos pertinentes às respectivas alçadas:

a) Núcleo de Lavratura de Atos e Núcleo de Concessão de Vantagens, inciso IV do artigo 11;

b) Núcleo de Lavratura de Atos e Núcleo de Cadastro, inciso III do artigo 17;

c) Núcleo de Concessão de Vantagens e Núcleo de Contagem de Tempo, inciso V do artigo 18;

d) do artigo 19:

1. Núcleo de Lavratura de Atos e Núcleo de Concessão de Vantagens, incisos I, II e VIII;

2. Núcleo de Cadastro e Núcleo de Concessão de Vantagens, inciso VI;

3. Núcleo de Lavratura de Atos, Núcleo de Cadastro e Núcleo de Concessão de Vantagens, inciso VII;

4. Núcleo de Lavratura de Atos e Núcleo de Contagem de Tempo, inciso IX.

§ 1º - Ao Centro de Cadastro e Registro de Pessoal cabe, ainda:

1. desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

2. subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Departamento;

3. por meio do Núcleo de Cadastro, promover o controle do quadro de cargos e funções-atividades.

§ 2º - Os Núcleos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

1. desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas;

2. subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Centro e do Departamento.

Artigo 121 – Ao Centro de Gestão de Pessoas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 118 deste decreto, cabe:

I – exercer o previsto nos incisos I, alínea “b”, e III, alínea “b”, e, na parte relativa à qualidade de vida dos servidores da Secretaria, inciso XI, todos do artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – contribuir com o Centro de Suporte à Gestão, do Departamento de Gestão Estratégica, da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica, fornecendo apoio técnico e informações para definição de competências necessárias ao melhor desempenho das pessoas na Secretaria e na proposição de medidas e ações de adequação;

III – especificar os perfis profissionais para realização de concursos públicos;

IV – garantir a implementação, o monitoramento e a avaliação de processos e procedimentos inerentes aos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria;

V – planejar e coordenar as ações de desenvolvimento de pessoal, reintegração, transferência, readaptação e aposentadoria;

VI – promover a adoção de medidas para melhoria do ambiente de trabalho e da interação entre o servidor e a Secretaria;

VII - propor a definição, elaborar normas e disseminar metodologias, procedimentos e instrumentos de trabalho, visando, em especial, a gestão de pessoas, oferecendo apoio às diversas áreas da Secretaria para sua implementação;

VIII - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal: a) em relação ao Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. exercer o previsto nos artigos 7º e 8º;

2. contribuir com a FAZESP no que se refere aos incisos I, alínea “a”, II, III, alínea “a”, e IV do artigo 9º;

b) manter programas de desenvolvimento de recursos humanos, compreendendo, inclusive, recomendações de programação de treinamento, de classificação e de rodízio de servidores, com vista à formação profissional teórica e prática;

c) desenvolver estudos sobre o clima organizacional;

d) propor a definição, acompanhar e avaliar:

1. as atividades de estágio probatório, promoção e progressão;

2. o desempenho dos estagiários de nível médio e superior;

e) manter o Banco de Talentos atualizado para fins de subsídios ao planejamento e à melhoria dos concursos públicos e de avaliação na carreira;

f) propor o estabelecimento de critérios e procedimentos para seleção, admissão e movimentação interna;

IX - por meio do Núcleo de Acompanhamento e Integração:

a) promover a integração do servidor no ambiente de trabalho, durante o exercício e nos momentos de transferência, reintegração e readaptação;

b) diagnosticar:

1. o perfil psicológico do servidor, para orientar sua adequação funcional;

2. os casos de não adaptação funcional, procedendo às devidas orientações e providências;

c) preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria;

d) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;

e) orientar e acompanhar os Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, quanto às demandas psicossociais, de licença-saúde e de readaptação;

f) agir de forma integrada com o Departamento de Perícias Médicas do Estado, em especial no caso de licenças médicas excessivamente longas;

g) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, antiestresse e motivação;

h) estimular, desenvolver e apoiar atividades e programas de inter-relacionamento que propiciem maior integração grupal;

i) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Secretaria em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores;

j) estudar e propor política de benefícios sociais, no âmbito da Secretaria.

Artigo 122 - Ao Centro de Assistência à Saúde cabe:

I - prestar atendimento:

a) médico-odontológico aos servidores durante o horário de trabalho;

b) odontológico às crianças atendidas pelo Programa de Centros de Convivência Infantil;

II - providenciar, quando possível, a remoção de pacientes para estabelecimento hospitalar;

III - expedir atestados relacionados com a situação clínica dos pacientes, exceto aqueles que se revestem de cunho trabalhista e/ou pericial;

IV - promover acompanhamento social de servidores portadores de dependência química e outros distúrbios;

V - organizar e manter atualizados os prontuários médicoodontológicos;

VI – manter, controlar e gerenciar o estoque de material e medicamentos;

VII - receber as demandas e propor medidas para o desenvolvimento de programas voltados à saúde do servidor da Secretaria;

VIII - coordenar grupos multiprofissionais especializados na realização de coleta de informações e avaliação médica e paramédica, visando o encaminhamento do servidor às unidades do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e do Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento adequado;

IX - elaborar relatórios trimestrais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos, referentes à sua área.

Artigo 123 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 123 - Ao Centro de Remuneração Variável, observadas as disposições do § 2º do artigo 118 deste decreto, cabe:

I – exercer, em relação aos assuntos pertinentes à sua área de atuação, o previsto no inciso V do artigo 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – manter os sistemas de avaliação de desempenho para todos os fins;

III – processar e apurar as partes variáveis de remuneração referentes à produtividade e ao desempenho do servidor, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes;

IV - desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

V - subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Departamento.

Artigo 124 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 124 - Ao Centro de Legislação de Pessoal, observadas as disposições do § 1º do artigo 118 deste decreto, cabe:

I – exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II - manifestar-se nos processos de contagem de tempo, encaminhados para fins de ratificação e publicação;

III - manter os servidores da Secretaria informados e atualizados a respeito de seus deveres e direitos.

SEÇÃO III
Do Departamento de Orçamento e Finanças

Artigo 125 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 125 – O Departamento de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção, as seguintes atribuições:

I – no âmbito da Secretaria:

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária;

b) as previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II – no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na capital, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único – As atribuições do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, a que se refere este artigo, serão exercidas por intermédio:

1. do Centro de Execução Financeira, através das unidades integrantes da sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 10, inciso II;

2. do Centro de Orçamento e Custos, as previstas nos artigos 9º e 10, inciso I.

Artigo 126 – Ao Centro de Execução Financeira, além do previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 125 deste decreto, cabe, no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na capital:

I – por meio do Núcleo de Despesa:

a) efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão da programação de desembolso relativa aos processos de fornecimento de bens e serviços contratados;

b) acompanhar e aplicar a legislação federal, estadual e municipal quanto à incidência ou não de retenção de tributo na fonte;

II – por meio do Núcleo de Adiantamentos:

a) analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento;

b) manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com recursos de adiantamento;

c) fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos;

d) guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade;

e) acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito;

III – por meio do Núcleo de Restituições:

a) efetuar análise técnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentária e extraorçamentária, quando determinada em definitivo pelas respectivas autoridades competentes, verificando o atendimento das exigências legais e regulamentares e, quando for o caso, providenciando junto aos Municípios a restituição da parcela que compete ao Estado;

b) efetuar análise técnica e legal e o trâmite do pagamento de crédito relativo ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

c) subsidiar os processos de criação e implementação de sistemas informatizados de restituição;

IV – por meio do Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos, efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão das programações de desembolsos relativas aos processos de fornecimento de utilidades públicas contratados.

§ 1º – Ao Centro de Execução Financeira cabe, ainda, no âmbito da Secretaria:

1. por meio do Núcleo de Adiantamentos, gerir e controlar o sistema de pagamento de diárias e orientar as unidades usuárias;

2. por meio do Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos, realizar a gestão e o controle do sistema de telefonia da Pasta, inclusive com orientações técnicas às unidades usuárias.

§ 2º - Ficam excetuados da aplicação do inciso III, alínea “a”, deste artigo, os procedimentos de restituição previstos em disciplina específica na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 127 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 127 - Ao Centro de Orçamento e Custos, além do previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 125 deste decreto, cabe, no âmbito da Secretaria da Fazenda:

I – acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive os remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e descontingenciamento de quotas;

II – desenvolver estudos visando a redução dos custos e otimização dos recursos.

Artigo 128 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 128 – Ao Centro de Execução Financeira, por meio de seus Núcleos, e ao Centro de Orçamento e Custos, cabe, ainda, desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de rotinas em suas respectivas áreas de atuação.

SEÇÃO IV
Do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura

Artigo 129 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 129 - Ao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar os serviços de suprimentos e apoio à gestão de contratos, de patrimônio, transportes internos motorizados, engenharia e manutenção, comunicações administrativas e segurança e outras atividades complementares, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Artigo 130 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 130 – O Centro de Suprimentos tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Núcleo de Compras, em relação à contratação de obras e de prestação de serviços e à aquisição de materiais:

a) receber as solicitações e preparar os expedientes;

b) analisar as propostas;

c) elaborar minutas de editais e contratos;

d) providenciar pesquisa de preços devidamente atualizada dos materiais e da prestação de serviços a serem respectivamente adquiridos e contratados;

e) indicar, após análise dos preços resultantes da pesquisa efetuada, proposta preliminar de enquadramento da modalidade licitatória, para fins de reserva de recursos orçamentários;

f) solicitar autorização para:

1. abertura da licitação; ou

2. inexigibilidade da licitação ou sua dispensa;

g) realizar os procedimentos internos e externos relativos à realização das licitações, no seu âmbito de atuação;

h) providenciar as publicações dos atos necessários aos procedimentos licitatórios, ou à entrega do convite, em atendimento à legislação vigente;

II – por meio do Núcleo de Contratos:

a) providenciar:

1. a análise prévia dos documentos para formalizar os contratos após a homologação;

2. as devidas assinaturas necessárias à formalização dos contratos, inclusive as publicações em atendimento à legislação vigente;

3. a entrega das notas de empenho aos licitantes contratados, obtendo o respectivo recibo;

b) acompanhar:

1. os prazos de vencimento dos contratos;

2. a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

3. os prazos de validade dos documentos apresentados pelo contratado, solicitando, quando for o caso, a atualização necessária em atendimento à legislação vigente;

c) prestar, ao respectivo gestor, as informações e orientações sobre as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

III – por meio do Núcleo de Almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

i) efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

j) preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

k) produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie;

l) desenvolver critérios de análise estatística e parametrizar perfis de consumo das unidades, aplicando metodologias científicas;

m) realizar estudos em balancetes e balanços, utilizando normas de avaliação econômica, financeira e de resultados;

IV – por meio do Núcleo de Patrimônio:

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter registro dos bens móveis e controlar sua movimentação;

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis;

g) desenvolver estudos relativos à otimização dos recursos móveis disponíveis, através de sistema informatizado;

h) subsidiar tecnicamente as unidades da Secretaria na definição de metodologias de aferição de características e valores de bens imóveis, para efeito de contratação de seguro.

Artigo 131 – O Centro de Engenharia e Manutenção tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Núcleo de Engenharia:

a) estudar e propor aperfeiçoamento no “layout” físico dos prédios e instalações da Secretaria, visando:

1. a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho;

2. o melhor aproveitamento do espaço físico disponível;

b) acompanhar a elaboração de projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria, ou por ela locados, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras;

c) analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações;

d) desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis;

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens imóveis e solicitar providências para sua manutenção;

II – por meio do Núcleo de Manutenção, observado o disposto no artigo 134, inciso II e § 1º, deste decreto:

a) gerir a prestação dos serviços de manutenção predial e de equipamentos, bem como outras atividades correlatas;

b) providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos;

c) zelar:

1. pela correta utilização de máquinas e aparelhos;

2. pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos; d) supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros;

e) executar os serviços de marcenaria e carpintaria.

Artigo 132 – O Centro de Comunicações Administrativas e Segurança tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Núcleo de Protocolo e Arquivo:

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos;

b) gerenciar, no âmbito da Secretaria, o sistema de gestão de documentos;

c) fiscalizar e controlar a tramitação de documento, especialmente no caso de remessa a órgão externo ao âmbito da Secretaria;

d) arquivar e dar destinação final aos documentos encerrados;

e) providenciar, mediante autorização específica:

1. vista de processos;

2. o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

f) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

g) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados;

h) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo;

i) elaborar, em conformidade com as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, o conjunto de normas disciplinadoras da recepção, produção, tramitação, arquivamento, preservação e transferência dos documentos gerados em seu âmbito de atuação;

j) prestar orientação técnica, controlar e executar as atividades arquivísticas;

k) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas no Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, modificado pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, no Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, alterado pelo Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006, no Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014, e em outros diplomas legais relacionados com a política estadual de arquivos;

l) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA no desempenho de suas atribuições;

II – por meio do Núcleo de Correspondência:

a) realizar a distribuição:

1. dos processos/documentos e da correspondência interna;

2. de jornais, revistas e periódicos;

b) receber e enviar correspondência externa através dos Correios;

c) definir procedimentos de postagem de correspondência e avisos da Pasta;

d) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa;

III – por meio do Núcleo de Portaria e Segurança, observado o disposto no artigo 134, inciso I e § 1º, deste decreto:

a) providenciar:

1. a abertura e o fechamento das portas do edifício sede, bem como de imóveis da Secretaria localizados na capital;

2. sinalização nas dependências da Secretaria, em conformidade com os padrões definidos pela área de comunicação;

b) organizar o sistema de operação dos elevadores;

c) expedir os crachás de identificação para terceirizados e crachás provisórios aos servidores para acesso a dependências da Secretaria;

d) recepcionar e controlar a identificação de visitantes, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria;

e) distribuir e controlar a entrega de crachás para eventos, bem como acompanhar o direcionamento aos andares;

f) divulgar informativos sonoros internos;

g) controlar, supervisionar e monitorar o sistema de circuito fechado de televisão e alarmes perimetrais, no prédio sede e nos demais imóveis da Secretaria localizados na capital;

h) organizar e gerenciar:

1. a Brigada de Incêndio;

2. a prestação de serviços de bombeiros civis; e

3. demais projetos relativos à área de prevenção de acidentes;

i) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância;

j) definir técnicas de redução de riscos, aperfeiçoando os procedimentos de segurança, visando maior confiabilidade e economicidade;

k) manter-se atualizado em relação às normas técnicas aplicáveis à segurança patrimonial e de prevenção de incêndios.

Parágrafo único – Ao Centro de Comunicações Administrativas e Segurança cabe, ainda, por meio do Núcleo de Correspondência e do Núcleo de Portaria e Segurança, gerir contratações terceirizadas em suas respectivas áreas de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviços prestados.

Artigo 133 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 133 – O Centro de Transportes tem as seguintes atribuições:

I – exercer o previsto nos dispositivos adiante indicados do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, na seguinte conformidade:

a) por meio do Núcleo de Controle de Frota, artigos 7º e 8º;

b) por meio do Núcleo de Operação de Subfrota, artigo 9º;

II – gerir contratações terceirizadas em sua área de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviços prestados;

III - realizar constantemente estudos técnicos de viabilidade econômica e financeira em relação à administração de frota própria ou locada.

Artigo 134 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 134 - Os Núcleos de Administração da Capital têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I – em relação a portaria, segurança e correspondência:

a) providenciar a abertura e o fechamento dos imóveis da unidade;

b) organizar o sistema de operação de elevadores;

c) expedir os crachás de identificação para terceirizados e crachás provisórios aos servidores;

d) organizar ou providenciar a Brigada de Incêndio;

e) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância;

f) realizar a distribuição dos processos/documentos e a correspondência interna;

II - em relação à manutenção predial:

a) gerir a prestação dos serviços de manutenção predial e de equipamentos, bem como outras atividades correlatas;

b) providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos;

c) zelar:

1. pela correta utilização de máquinas e aparelhos;

2. pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos;

d) supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros;

III – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

§ 1º - Os Núcleos de Administração da Capital prestarão seus serviços nas unidades adiante mencionadas:

1. na Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-I), o Núcleo de Administração da Capital I (NAC-I);

2. na Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-II), o Núcleo de Administração da Capital II (NAC-II);

3. na Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC-III), o Núcleo de Administração da Capital III (NAC-III).

§ 2º - No exercício das atribuições de que trata o inciso III deste artigo os Núcleos de Administração da Capital reportar-seão ao Centro de Transportes, do Departamento.

SEÇÃO V
Dos Centros Regionais de Administração

Artigo 135 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 135 – Aos Centros Regionais de Administração cabe, no âmbito das respectivas regiões de atuação, planejar, gerenciar e executar os serviços, às unidades da Secretaria da Fazenda, relacionados a recursos humanos, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, apoio logístico e transportes.

Artigo 136– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 136 - Os Núcleos de Recursos Humanos têm, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes atribuições:

I - as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – apurar e processar as partes variáveis de remuneração, referentes à produtividade e ao desempenho do servidor e, quando for o caso, providenciar a publicação dos atos pertinentes;

III – proporcionar benefícios sociais aos servidores, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos;

IV – elaborar projetos e desenvolver atividades relacionadas com a qualidade de vida do servidor, observado o disposto no inciso I do artigo 121 deste decreto;

V – receber demandas e propor medidas, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos, voltadas à qualidade de vida do servidor;

VI – manter os servidores informados e atualizados sobre seus direitos e deveres;

VII – gerir contratações e serviços relacionados ao acolhimento e assistência aos filhos e dependentes legais dos servidores.

Artigo 137– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 137 - Os Núcleos de Finanças têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes atribuições:

I – as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - efetuar análise técnica e legal para os procedimentos de empenhamento, liquidação e emissão da programação de desembolso relativa aos processos de fornecimento de bens, serviços e utilidades públicas contratados;

III - acompanhar e aplicar a legislação federal, estadual e municipal quanto à incidência ou não de retenção de tributo na fonte;

IV - analisar, processar e executar os procedimentos administrativos relativos à concessão de adiantamento;

V - manter todos os registros necessários à demonstração das despesas realizadas com:

a) recursos de adiantamento;

b) diárias;

VI - fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento de tributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos;

VII - guardar e processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade;

VIII- acompanhar a execução de recursos concedidos sob a forma de adiantamento e prestar orientação a respeito;

IX - efetuar análise técnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentária e extraorçamentária, quando determinada em definitivo pelas respectivas autoridades competentes, verificando o atendimento das exigências legais e regulamentares.

Parágrafo único – Ficam excetuados da aplicação do inciso IX deste artigo os procedimentos de restituição previstos em disciplina específica na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 138– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 138 - Os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura têm as seguintes atribuições:

I – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

II – em relação à contratação de prestação de serviços e à aquisição de materiais:

a) receber as solicitações e preparar os expedientes;

b) analisar as propostas;

c) elaborar minutas de editais e contratos;

d) providenciar pesquisa de preços devidamente atualizada dos materiais e da prestação de serviços a serem respectivamente adquiridos e contratados;

e) indicar, após análise dos preços resultantes da pesquisa efetuada, proposta preliminar de enquadramento da modalidade licitatória, para fins de reserva de recursos orçamentários;

f) solicitar autorização para:

1. abertura da licitação; ou

2. inexigibilidade da licitação ou sua dispensa;

g) realizar os procedimentos internos e externos relativos à realização das licitações, no seu âmbito de atuação;

h) providenciar:

1. as publicações dos atos necessários aos procedimentos licitatórios, ou à entrega do convite, em atendimento à legislação vigente;

2. a análise prévia dos documentos para formalizar os contratos após a homologação;

3. as devidas assinaturas necessárias à formalização dos contratos, inclusive as publicações em atendimento à legislação vigente;

4. a entrega das notas de empenho aos licitantes contratados, obtendo o respectivo recibo;

i) acompanhar:

1. os prazos de vencimento dos contratos;

2. a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

3. os prazos de validade dos documentos apresentados pelo contratado, solicitando, quando for o caso, a atualização necessária em atendimento à legislação vigente;

j) prestar, ao respectivo gestor, as informações e orientações sobre as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

III – em relação ao almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

i) efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

j) preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

IV – em relação ao patrimônio:

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter registro dos bens móveis e controlar sua movimentação;

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

e) disponibilizar os bens inservíveis a serem arrolados;

V – em relação à gestão documental:

a) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos;

b) gerenciar e controlar o fluxo de documentos e a organização dos arquivos;

c) fiscalizar e controlar a tramitação de documento, especialmente no caso de remessa a órgão externo;

d) providenciar, mediante autorização específica:

1. vista de processos;

2. o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;

e) providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

f) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, os documentos encerrados;

g) verificar a temporalidade dos documentos para posterior expurgo;

h) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem como cumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas no Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, modificado pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e em outros diplomas legais relacionados com a política estadual de arquivos;

i) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA no desempenho de suas atribuições;

VI – em relação à correspondência:

a) realizar a distribuição:

1. dos processos/documentos e da correspondência interna encaminhada por malote;

2. de jornais, revistas e periódicos;

b) receber e enviar correspondência externa através dos Correios;

c) gerir contratos com os Correios, buscando economicidade no enquadramento dos produtos definidos pela empresa;

VII – em relação aos imóveis da Secretaria na respectiva região:

a) providenciar sinalização nas dependências, em conformidade com os padrões definidos pela área de comunicação;

b) organizar o sistema de operação dos elevadores, quando for o caso;

c) recepcionar e controlar a identificação de visitantes, bem como acompanhar o direcionamento aos andares, quando for o caso, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria;

d) administrar e controlar as vagas de estacionamento;

e) divulgar informativos sonoros internos;

f) organizar e gerenciar:

1. a Brigada de Incêndio;

2. a prestação de serviços de bombeiros civis; e

3. demais projetos relativos à área de prevenção de acidentes;

g) dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância, bem como controlar, supervisionar e monitorar os sistemas de vigilância eletrônica;

h) manter-se atualizado em relação às normas técnicas aplicáveis à segurança patrimonial e de prevenção de incêndios;

i) administrar e controlar as dependências de treinamento instaladas nas sedes das regionais;

VIII – gerir as contratações e supervisionar, quando a cargo de terceiros, os serviços de limpeza, manutenção, segurança, recepção, telefonia, protocolo, correspondência, malote, copa e demais atividades auxiliares;

IX – zelar pela correta utilização de máquinas e aparelhos.

CAPÍTULO VII
Das Assistências Técnicas, das Assistências Fiscais e das Assistências Fiscais Técnicas

Artigo 139– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 139 - As Assistências Técnicas e as Assistências Fiscais, inclusive a Assistência Operacional de Fiscalização, a Assistência de Fiscalização Especial e a Assistência de Inteligência Fiscal, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

II - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um;

III – elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos;

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

V - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

VI - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;

VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

VIII - participar da elaboração:

a) de relatórios de atividades da unidade;

b) do plano de capacitação, em conjunto com a FAZESP.

Artigo 140 - As Assistências Técnicas das Coordenadorias, além das previstas no artigo 139 deste decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:

I – coordenar as atividades de planejamento estratégico, em articulação com o planejamento estratégico da Secretaria;

II – orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades;

III - promover a integração entre as atividades técnicas e os programas, projetos e ações;

IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

V – executar e avaliar programas e projetos;

VI – fornecer suporte ao planejamento estratégico e operacional;

VII – em articulação com a área de comunicação da Assessoria do Gabinete do Secretário:

a) assegurar o cumprimento do Plano de Comunicação da Secretaria;

b) preparar materiais e documentos para divulgação dos trabalhos realizados pela Coordenadoria;

c) manter atualizadas as informações nos diversos meios de divulgação;

d) estudar e propor melhorias no sistema de comunicação da Secretaria, encaminhando as decorrentes demandas à unidade competente;

VIII – em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação:

a) zelar pelo atendimento aos padrões estabelecidos nas políticas, normas e procedimentos, relativos às atividades de tecnologia da informação;

b) ser ponto de contato das áreas da Coordenadoria para recepção, análise, priorização, encaminhamento e acompanhamento das demandas de tecnologia da informação junto ao Departamento;

c) definir, em conjunto com o Departamento, a estrutura de armazenagem de dados, que possibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas e sistemas;

d) participar, por meio de representante indicado pelo respectivo Coordenador, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI;

IX – atuar junto à FAZESP para elaboração e acompanhamento do Programa Anual de Capacitação.

Parágrafo único - O disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso VIII deste artigo não se aplica à Assistência Técnica da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica.

Artigo 141 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 141 – As Assistências Fiscais Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, no que couber, as atribuições previstas nos artigos 139 e 140 deste decreto.

CAPÍTULO VIII
Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo 142 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 142 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;

II – realizar os trabalhos de preparo do expediente;

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VI – acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em tramitação;

VII - controlar o atendimento dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

VIII - controlar o fluxo de documentos, organizar e manter arquivos correntes;

IX - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

TÍTULO VI
Das Competências

CAPÍTULO I
Do Secretário da Fazenda

Artigo 143 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 143 - O Secretário da Fazenda, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;

d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;

II - em relação às atividades gerais da Secretaria:

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

c) expedir:

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre:

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso observada a legislação vigente;

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

g) designar:

1. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;

2. os membros, seus suplentes e, observado o disposto no § 2º do artigo 203 deste decreto, o responsável pela coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI;

3. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN e os do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

4. os membros, seus suplentes e o Presidente do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e, para seu Gabinete, os do Comitê de Movimentação;

5. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;

j) autorizar:

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;

k) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;

l) coordenar, aprovar e autorizar as ações e os procedimentos necessários para viabilizar as operações de crédito interno e externo de interesse do Governo do Estado de São Paulo;

m) aprovar os limites mensais da programação de pagamentos;

n) apresentar o Balanço Geral do Estado ao Governador, para encaminhamento à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado;

o) mediante resolução, aprovar o Regimento Interno da FAZESP e as alterações que se fizerem necessárias;

p) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) autorizar:

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

VII - em consonância com as deliberações do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e legislação pertinente, formular, propor e implementar:

a) diretrizes voltadas à elevação dos níveis de eficiência e eficácia da Secretaria, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento de seus servidores;

b) diretrizes e normas gerais da Secretaria, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares, aquisições, contratações e terceirizações.

CAPÍTULO II
Do Secretário Adjunto

Artigo 144 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 144 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I - responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

IV - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;

V - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete

Artigo 145– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 145 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d) responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

e) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Secretário na conformidade do disposto no artigo 5º do referido diploma legal, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Parágrafo único – Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto.

CAPÍTULO IV
Dos Coordenadores

Artigo 146 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 146 - Os Coordenadores das Coordenadorias a que se referem os incisos IV a VII do artigo 3º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I – as previstas nos incisos I e III, alíneas “a” e “c”, do artigo 145 deste decreto;

II – designar os membros, seus suplentes e o Presidente do Comitê de Movimentação;

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 147 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 147 - Ao Coordenador da Administração Tributária compete, ainda:

I - expedir normas objetivando a uniformização dos critérios de interpretação, orientação e aplicação da legislação tributária pelas unidades da CAT;

II - aprovar e encaminhar a previsão da receita tributária do Estado;

III - aprovar a instituição de livros e documentos e a adoção de procedimentos para a melhoria constante da fiscalização e arrecadação.

Artigo 148 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 148 - Ao Coordenador da Administração Financeira compete, ainda:

I - aprovar e encaminhar ao Secretário:

a) o Balanço Geral do Estado, os Balancetes e respectivos anexos;

b) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) relatórios gerenciais sobre o desempenho financeiro da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

d) relatórios gerenciais periódicos sobre a situação financeira, orçamentária, fiscal e patrimonial do Estado;

e) minutas de decretos de abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias, bem como de outros assuntos afetos à sua área de atuação;

II – aprovar normas e procedimentos:

a) financeiros e contábeis, a serem adotados no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

b) referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

III - autorizar a emissão de empenho de dotações orçamentárias da Administração Geral do Estado.

Artigo 149 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 149 - Ao Coordenador de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas compete, ainda:

I – aprovar orientações normativas em relação às contratações eletrônicas e ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CAUFESP;

II – aprovar os indicadores de gestão da qualidade do Sistema BEC/SP.

Artigo 150 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 150 - Ao Coordenador de Tecnologia e Gestão Estratégica compete, ainda, supervisionar a operacionalização das receitas e despesas advindas dos programas financiados por organismos externos.

Artigo 151 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 151 - O Coordenador Geral de Administração, em sua área de atuação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:

I – as previstas no inciso I do artigo 145 deste decreto;

II – designar os membros, seus suplentes e o Presidente do Comitê de Movimentação;

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

IV – em relação à administração de material e patrimônio:

a) decidir sobre assuntos referentes a licitação na modalidade concorrência, podendo, nos termos da legislação vigente:

1. homologar e adjudicar;

2. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

3. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

4. ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço;

b) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

CAPÍTULO V
Dos Coordenadores Adjuntos

Artigo 152 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 152 – O Coordenador Adjunto da Administração Tributária e o Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I - representar o Coordenador, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

II - exercer a coordenação do relacionamento entre o Coordenador e os dirigentes das unidades da Coordenadoria;

III – assistir o Coordenador no desempenho de suas funções, em especial na coordenação, supervisão e orientação das atividades da Coordenadoria.

Artigo 153 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 153 – Ao Coordenador Adjunto da Administração Tributária compete, ainda:

I - responder pelo expediente da Coordenadoria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Coordenador da Administração Tributária;

II – substituir o Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

Artigo 154 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 154 – Ao Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos compete, ainda:

I - responder pelo expediente da Coordenadoria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Coordenador da Administração Tributária e do Coordenador Adjunto da Administração Tributária;

II – substituir o Coordenador Adjunto da Administração Tributária em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

Artigo 155 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 155 – Os Coordenadores Adjuntos de que trata este capítulo poderão exercer, ainda, outras competências que lhes forem delegadas mediante portaria do Coordenador da Administração Tributária, com anuência do Secretário.

CAPÍTULO VI
Dos Diretores de Departamento e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 156 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 156 - Os Diretores de Departamento e os dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I – em relação às atividades gerais:

a) assistir seus superiores imediatos no desempenho de suas funções;

b) propor e encaminhar a seus superiores imediatos programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;

c) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

e) prestar orientação ao pessoal subordinado;

f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; g) planejar, dirigir, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades;

h) estabelecer normas de funcionamento a serem aplicadas pelas unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I, alínea “c”, deste artigo:

1. as autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades deverão disponibilizar as informações solicitadas;

2. o Secretário da Fazenda poderá editar normas complementares.

Artigo 157 – Aos Diretores de Departamento e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, cabe, ainda:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – em relação à administração de material e patrimônio, ressalvado o disposto no artigo 171 deste decreto:

a) exercer as competências previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Secretário na conformidade do disposto no artigo 5º do referido diploma legal, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Artigo 158 - Ao Diretor do Departamento de Controle e Avaliação, em sua área de atuação, compete, ainda, acompanhar e fazer cumprir os prazos fixados para devolução dos relatórios de auditoria.

Artigo 159 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 159 - Ao Diretor Executivo da Administração Tributária, em sua área de atuação, compete, ainda:

I - autorizar a adoção de sistema especial quanto:

a) ao pagamento de imposto, inclusive nos termos e para os efeitos do artigo 38-A da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pelo inciso IX do artigo 12 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e do artigo 20, § 6º, inciso I, da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e emissão de documentos e de escrituração de livros fiscais; e

b) ao cumprimento das demais obrigações acessórias;

II - decidir recursos “ex officio” das decisões contrárias à Fazenda Estadual, em que o julgamento tenha sido avocado pelo Delegado Regional Tributário.

Artigo 160 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 160 - Ao Diretor de Estudos Tributários e Econômicos, em sua área de atuação, compete, ainda:

I – fornecer ao Coordenador subsídios de natureza técnica que lhe permitam posicionar-se diante das questões de política tributária;

II - propor ao Coordenador o desenvolvimento de estudos econômicos voltados ao aprimoramento da administração tributária;

III - manter o Coordenador informado acerca do comportamento e das perspectivas da arrecadação tributária;

IV - assistir o Coordenador:

a) na gestão do sistema de metas de arrecadação;

b) em assuntos de comunicação relativos à Coordenadoria.

Artigo 161 - Ao Diretor de Arrecadação, em sua área de atuação, compete, ainda:

I – planejar, administrar e supervisionar as atividades relacionadas com:

a) arrecadação;

b) cobrança dos tributos e outras receitas;

c) classificação de receitas;

II - decidir sobre pedidos de:

a) restituição de depósito efetuado a maior, por estabelecimento da rede bancária, na prestação de contas da arrecadação;

b) parcelamentos de débitos fiscais não inscritos;

III - aplicar penalidades aos estabelecimentos da rede arrecadadora de tributos, por irregularidades constatadas;

IV - informar ao Coordenador e às unidades interessadas da Secretaria os montantes arrecadados, na forma e nos prazos estabelecidos;

V - aprovar a normatização dos procedimentos operacionais dos Núcleos Fiscais de Cobrança;

VI - conceder ou cancelar autorização, a estabelecimentos bancários, para arrecadação de tributos;

VII - autorizar a confecção de guias de recolhimento e demais documentos de arrecadação;

VIII - avocar a cobrança administrativa de débitos fiscais.

Artigo 162 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 162 - Ao Diretor da Consultoria Tributária, em sua área de atuação, compete, ainda:

I - submeter à apreciação do Coordenador:

a) por meio de parecer, propostas de alteração da legislação tributária;

b) edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral;

c) estudos elaborados que versem sobre matéria tributária;

d) ocorrências de distorções ou falhas da legislação tributária, propondo as medidas corretivas possíveis;

II - representar a Coordenadoria junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE.

Artigo 163 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 163 - Ao Diretor do Departamento de Finanças do Estado, em sua área de atuação, compete, ainda, em relação às atividades do sistema de administração financeira:

I - baixar normas disciplinadoras dos procedimentos e critérios a serem adotados na elaboração e no processamento do fluxo de relatórios, documentos e informações;

II - aprovar os limites financeiros dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

III - supervisionar a conciliação dos saldos bancários;

IV – autorizar os pagamentos de despesas alocadas no orçamento da Administração Geral do Estado, em conjunto com o Diretor do Centro de Gestão da Administração Geral do Estado;

V - responder a consultas formuladas pelos órgãos e entidades estaduais;

VI - receber e apresentar relatórios, análises e informes sobre a execução financeira do Estado;

VII - autorizar a transferência de recursos financeiros aos órgãos e entidades estaduais.

Artigo 164 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 164 - Ao Contador Geral do Estado, em sua área de atuação, compete, ainda:

I – aprovar e encaminhar:

a) o Balanço Geral do Estado, acompanhado de relatório circunstanciado;

b) definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária:

2. quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal;

II - baixar normas e procedimentos contábeis pertinentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, de modo que os registros evidenciem os resultados das execuções orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

III - apresentar relatórios gerenciais mensais sobre a situação econômico-financeira do Estado;

IV – orientar as unidades gestoras no atendimento das pendências decorrentes da conformidade contábil.

Artigo 165– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 165 – Ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, em sua área de atuação, compete, ainda:

I – autorizar o processamento e o pagamento da folha de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;

II - baixar normas relativas a pagamento de pessoal;

III – determinar a suspensão, quando manifestamente ilegal, da execução de atos concessórios de direitos ou vantagens de natureza pecuniária.

Artigo 166– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 166 - Ao Diretor do Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado, em sua área de atuação, compete, ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientes aos órgãos competentes para manifestação e providências.

Artigo 167 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 167 - Ao Diretor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo, em sua área de atuação, compete, ainda:

I – submeter à aprovação do Secretário, por intermédio e com anuência do Coordenador:

a) o regimento interno da FAZESP;

b) a relação de servidores da Secretaria selecionados para participação em cursos de pós-graduação, de acordo com a política de apoio à pós-graduação;

II – propor a celebração de convênios, acordos e ajustes inerentes ao aperfeiçoamento das técnicas e dos recursos de capacitação, sem ônus para o Estado;

III - decidir sobre o desenvolvimento de programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais no que se refere à área de capacitação.

Artigo 168 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 168 - Ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, em sua área de atuação, compete, ainda, representar a Secretaria da Fazenda junto aos demais órgãos e entidades do Estado para os assuntos relativos à tecnologia da informação.

Artigo 169 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 169 - Ao Diretor do Departamento de Gestão de Projetos, em sua área de atuação, compete, ainda:

I - representar a Secretaria junto aos demais organismos externos para os assuntos relativos a financiamento de programas de modernização fazendária;

II - decidir sobre as demandas para contratação de serviços relacionados aos projetos com financiamento externo;

III - aprovar os programas de trabalho que envolvam financiamento externo;

IV – propor a priorização de projetos das unidades da Secretaria.

Artigo 170 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 170 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, em sua área de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.

Artigo 171 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 171 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, em sua área de atuação, compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

I - autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

II – autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;

III – em relação a licitação, na modalidade concorrência, nos termos da legislação vigente:

a) autorizar a abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;

b) exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;

c) designar a comissão julgadora;

IV – exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

V - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

CAPÍTULO VII
Dos Diretores dos Centros, dos Diretores dos Núcleos e dos Dirigentes de Unidades de Níveis Equivalentes

Artigo 172 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 172 - Os Diretores dos Centros, os Diretores dos Núcleos e os dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados;

II - submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

III - cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sob suas responsabilidades.

Artigo 173 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 173 – Aos Diretores dos Centros e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

I - artigo 34;

II – artigo 35, inciso I, quando responsáveis pela direção de unidades localizadas em municípios diversos daqueles onde se encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicos imediatos.

Artigo 174 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 174 – Aos Diretores dos Centros e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 35, inciso II, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – em relação à administração de material e patrimônio, ressalvado o disposto no artigo 178 deste decreto:

a) exercer as competências previstas:

1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Secretário na conformidade do disposto no artigo 5º do referido diploma legal, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Artigo 175 - Aos Delegados Regionais Tributários, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, designar servidores subordinados para o exercício de substituições permitidas em lei.

Artigo 176 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 176 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos, em sua área de atuação, compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

II – decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidades tomada de preços e convite, podendo, nos termos da legislação vigente:

a) designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite;

b) homologar e adjudicar;

c) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

d) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

e) ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço.

Artigo 177 - Ao Diretor do Centro de Comunicações Administrativas e Segurança, em sua área de atuação, compete, ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.

Artigo 178 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 178 - Aos Diretores dos Centros Regionais de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

II – decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidades tomada de preços e convite, podendo, nos termos da legislação vigente:

a) designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite;

b) homologar e adjudicar;

c) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

d) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

e) ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço.

III – exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

IV - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Artigo 179 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 179 - Aos Diretores dos Centros de Despesa de Pessoal e aos Diretores dos Centros Regionais de Despesa de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:

I – determinar:

a) o registro de atos, que importem em realização de despesa ou alteração de direitos ou vantagens de natureza pecuniária, relativos a:

1. servidores ativos;

2. beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais;

b) o preparo de pagamento de:

1. servidores ativos;

2. beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais;

3. auxílios concedidos por lei;

c) a reposição de importâncias que tenham sido pagas indevidamente:

1. a servidores ativos;

2. a beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais;

d) a sustação de pagamento de vencimento ou provento de servidores ativos, de beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais que, sem justa causa, deixem de atender a qualquer exigência;

II - expedir atos relativos a:

a) direitos ou vantagens de natureza pecuniária, conferidos a beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais;

b) revisão de benefício de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais.

Artigo 180 - Aos Chefes dos Núcleos Fiscais de Cobrança, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar:

I – a administração dos débitos fiscais de contribuintes, quando não submetidos ao contencioso administrativo, na fase que antecede a inscrição na dívida ativa;

II – a cobrança administrativa dos débitos fiscais;

III– a proposição de normas para expedição de certidões de débitos fiscais não inscritos.

Artigo 181– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 181 - Aos Chefes dos Postos Fiscais, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, decidir, de acordo com a legislação em vigor, sobre os documentos e pleitos do público externo, relativos à Administração Tributária.

Artigo 182 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 182 - Aos Chefes dos Núcleos de Serviços Especializados, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:

I – supervisionar a execução dos serviços de homologação cadastral, análise, registro e extração de dados em sistemas fazendários, necessários ao atendimento ao público;

II – supervisionar a recepção e homologação dos pedidos de:

a) autorização de emissão e cancelamento de documentos eletrônicos;

b) inclusão, alteração e cancelamento de histórico;

c) inclusão de modelos;

III – efetuar o julgamento das contestações de lançamento de tributos estaduais;

IV – decidir nos pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais.

Artigo 183 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 183 - Aos Diretores dos Núcleos de Despesa, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços inerentes ao pagamento de:

I - servidores ativos;

II - beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais.

Artigo 184 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 184 - Ao Diretor do Núcleo de Compras e aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação a licitação nas modalidades tomada de preços e convite:

I – autorizar a abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;

II – exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia, bem como autorizar a sua substituição, liberação ou restituição.

CAPÍTULO VIII
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I
Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 185 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 185 – Os Diretores a seguir identificados têm, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas nos incisos adiante relacionados do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012:

I – Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal:

a) incisos I e III a VIII;

b) inciso II, em relação aos programas de qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área;

II – Diretor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo, inciso II, em relação aos programas de desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos promovidos pela área.

Artigo 186 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 186 – Os Diretores a seguir identificados têm, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda sediadas na capital, as competências previstas nos incisos adiante relacionados do artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010:

I – Diretor do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, incisos I a V e VII a IX;

II – Diretor do Núcleo de Lavratura de Atos, inciso VI.

Parágrafo único – No âmbito a que se refere o “caput” deste artigo, compete ao Diretor do Núcleo de Cadastro despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a:

1. exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;

2. extinção de cargos e funções-atividades, quando determinada em lei.

Artigo 187 - Os Diretores dos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.

SEÇÃO II
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 188 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 188 – O Secretário da Fazenda e os Coordenadores das Coordenadorias de que tratam os incisos IV a VIII do artigo 3º deste decreto, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 189 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 189 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias de que tratam os incisos IV a VIII do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Controle e Avaliação, o Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária, o Diretor Executivo da Administração Tributária, o Diretor de Estudos Tributários e Econômicos, o Diretor de Arrecadação, o Diretor da Diretoria de Informações, o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o Diretor da Representação Fiscal, o Diretor da Consultoria Tributária, o Diretor do Departamento de Finanças do Estado, o Contador Geral do Estado, o Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, o Diretor do Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado, o Diretor do Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros, o Diretor do Departamento de Qualidade e Pesquisas, o Diretor do Departamento de Compras Eletrônicas, o Diretor do Departamento de Entidades Descentralizadas, o Diretor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo, o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, o Diretor do Departamento de Gestão de Projetos, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, o Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, os Delegados Regionais Tributários, os Delegados Tributários de Julgamento, os Representantes Fiscais Chefes das Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru e os Diretores dos Centros Regionais de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo pelo Decreto 61.925, de 12-04-2016; DOE 13-04-2016; Efeitos retroagindo a 15 de janeiro de 2016)

Artigo 189 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias de que tratam os incisos IV a VIII do artigo 3º deste decreto, o Diretor do Departamento de Controle e Avaliação, o Diretor Executivo da Administração Tributária, o Diretor de Estudos Tributários e Econômicos, o Diretor de Arrecadação, o Diretor da Diretoria de Informações, o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, o Diretor da Representação Fiscal, o Diretor da Consultoria Tributária, o Diretor do Departamento de Finanças do Estado, o Contador Geral do Estado, o Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, o Diretor do Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado, o Diretor do Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros, o Diretor do Departamento de Qualidade e Pesquisas, o Diretor do Departamento de Compras Eletrônicas, o Diretor do Departamento de Entidades Descentralizadas, o Diretor da Escola Fazendária do Estado de São Paulo, o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica, o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, o Diretor do Departamento de Gestão de Projetos, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, o Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, os Delegados Regionais Tributários, os Delegados Tributários de Julgamento, os Representantes Fiscais Chefes das Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru e os Diretores dos Centros Regionais de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II – autorizar:

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

III– designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato.

Artigo 190 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 190 – O Diretor do Núcleo de Adiantamentos e os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso II do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 191 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 191 - O Diretor do Núcleo de Despesa, o Diretor do Núcleo de Adiantamentos, o Diretor do Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos e os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso II do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

SEÇÃO III
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 192 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 192 - O Coordenador Geral de Administração, na qualidade de dirigente da frota da Secretaria da Fazenda, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 193 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 193 - O Diretor do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura e os Diretores dos Centros Regionais de Administração, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 194 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 194 - O Diretor do Centro de Transportes, os Diretores dos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

CAPÍTULO IX
Das Competências Comuns

Artigo 195 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 195 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;

b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

c) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Artigo 196 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 196 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b) encaminhar a seus superiores imediatos o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;

g) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

k) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

m) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

n) apresentar relatórios sobre os serviços executados;

o) referendar escalas de serviço;

p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) requisitar material permanente ou de consumo;

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.

Artigo 197 - As competências previstas neste título, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

TÍTULO VII
Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I
Do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC

Artigo 198 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 198 - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -CODEC é regido pelo Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010, alterado pelo Decreto nº 58.044, de 14 de maio de 2012.

CAPÍTULO II
Do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON

Artigo 199– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 199 - O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON é regido pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 941, de 27 de maio de 2003, e nº 970, de 11 de janeiro de 2005.

CAPÍTULO III
Do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Artigo 200 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 200 - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, é regido pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, observadas as disposições deste decreto.

Artigo 201– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 201 – Ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, além das competências de que trata o artigo 189 deste decreto e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe exercer, em sua área de atuação, o previsto nos artigos 156, 157, 195 e 196 deste diploma legal.

CAPÍTULO IV
Do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI

Artigo 202– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 202 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI, órgão deliberativo, normativo, de assessoramento e de representação nos assuntos relacionados à tecnologia da informação, tem as seguintes atribuições:

I – aprovar:

a) as diretrizes, políticas e normas gerais para as atividades e a destinação de recursos de tecnologia da informação da Secretaria;

b) o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Secretaria - PETI;

c) os planos anuais e plurianuais de tecnologia da informação, a serem desenvolvidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica, a partir das diretrizes, das políticas e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação previamente definidos;

II - estabelecer procedimentos formais para priorização de demandas de projetos das unidades da Secretaria e suas alterações;

III - monitorar e avaliar os resultados alcançados das atividades de tecnologia da informação da Secretaria e sua adequação e compatibilidade com o Plano Estratégico, as políticas e as normas definidas, dando encaminhamento aos ajustes considerados necessários;

IV - monitorar permanentemente as necessidades da Secretaria, em termos de sua arquitetura tecnológica e de informações, visando explorar plenamente as suas potencialidades.

Parágrafo único – O Comitê poderá, ainda, conforme for o caso, desempenhar, por determinação do Titular da Pasta ou com sua anuência, outras atividades de interesse da Secretaria, pertinentes à sua área de atuação.

Artigo 203– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 203 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação é composto de 1 (um) representante de cada uma das unidades a seguir indicadas:

I - Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Controle e Avaliação;

III – Coordenadoria da Administração Tributária;

IV – Coordenadoria da Administração Financeira;

V - Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas;

VI – Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica;

VII - Coordenadoria Geral de Administração.

§ 1o – Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente.

§ 2º - O responsável pela coordenação dos trabalhos do Comitê será escolhido pelo Secretário, entre seus membros.

§ 3o - Os membros do Comitê e seus suplentes serão indicados pelos titulares das unidades nele representadas.

§ 4º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

§ 5º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:

1. representantes de órgãos ou entidades públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

§ 6º - O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante resolução do Secretário.

Artigo 204– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 204 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação conta, para o desempenho de suas atividades, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica.

Parágrafo único - Os servidores que prestarão serviços de apoio ao Comitê serão designados sem prejuízo de suas atribuições.

CAPÍTULO V
Da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN

Artigo 205– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 205 - A Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN é regida pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, e pelo Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010.

CAPÍTULO VI
Do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e dos Comitês de Movimentação

Artigo 206– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 206 - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e os Comitês de Movimentação são regidos pela Lei Complementar nº 1.122, de 29 de junho de 2010, e pelo Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011.

CAPÍTULO VII
Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 207– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 207 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.

CAPÍTULO VIII
Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Artigo 208– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 208 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.

Artigo 209– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 209 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

TÍTULO VIII
Da Diretoria da Representação Fiscal - DRF

Artigo 210– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 210 - A Diretoria da Representação Fiscal – DRF é regida pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, observadas as disposições deste decreto.

TÍTULO IX
Da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP
(Denominação do título alterada pelo Decreto 61.925, de 12-04-2016; DOE 13-04-2016; Efeitos retroagindo a 15 de janeiro de 2016)

Da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT

Artigo 211– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 211 - A Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP é regida pela Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, e respectiva regulamentação, observadas as alterações posteriores e as disposições deste decreto. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 61.925, de 12-04-2016; DOE 13-04-2016; Efeitos retroagindo a 15 de janeiro de 2016)

Artigo 211 - A Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORCAT é regida pela Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, observadas as alterações posteriores e as disposições deste decreto.

TÍTULO X
Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 212– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 212 - A Ouvidoria Fazendária, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007, é regida:

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e

II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014.

§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.

Artigo 213– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 213 - À Ouvidoria Fazendária, além do disposto na legislação mencionada no artigo 212 deste decreto, cabe, ainda:

I - estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Secretaria e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;

II - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;

III – receber denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes;

IV – receber:

a) manifestações destinadas à Comissão de Ética;

b) dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, as petições destinadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON, sempre que optarem pela entrega na Secretaria;

V - transmitir aos interessados as informações pertinentes e tomar conhecimento dos seus níveis de satisfação;

VI - manter permanente contato com as unidades da Pasta, para fim de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;

VII - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.

Artigo 214– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 214 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 52.216, de 2 de outubro de 2007.

TÍTULO XI
Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA

Artigo 215– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 215 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Artigo 216– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 216 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.

TÍTULO XII
Do “Pro labore”

CAPÍTULO I
Do “Pro labore” da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 217– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 217 - Para efeito da concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, no âmbito das unidades a seguir mencionadas, as funções de serviço público adiante discriminadas, na seguinte conformidade:

I - da Ouvidoria Fazendária, 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual;

II – do Departamento de Controle e Avaliação, 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

a) 1 (uma) ao Centro de Análises de Custos Públicos;

b) 1 (uma) ao Centro de Controle de Qualidade;

c) 1 (uma) ao Centro de Inovação e Procedimentos;

II-A – da Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP, 1 (uma) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual destinada ao Centro de Apoio Administrativo. (Incisco acrescentado pelo Decreto 61.925, de 12-04-2016; DOE 13-04-2016; Efeitos retroagindo a 15 de janeiro de 2016)

III – da Coordenadoria da Administração Tributária:

a) 2 (duas) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas, em consonância com o previsto no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, 1 (uma) à Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas e 1 (uma) ao Centro de Apoio Administrativo da Diretoria da Representação Fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto 61.925, de 12-04-2016; DOE 13-04-2016; Efeitos retroagindo a 15 de janeiro de 2016)

a) 3 (três) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

1. em consonância com o previsto no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, 1 (uma) à Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas e 1 (uma) ao Centro de Apoio Administrativo da Diretoria da Representação Fiscal;

2. em consonância com o previsto no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, 1 (uma) ao Centro de Apoio à CORCAT;

b) 5 (cinco) de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) à Central de Pronto Atendimento – CPA;

2. 1 (uma) ao Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;

3. 1 (uma) ao Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento – Dívida Ativa;

4. em consonância com o previsto no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, 1 (uma) à Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras e 1 (uma) à Diretoria de Serviço de Comunicação, ambas da Divisão da Fazenda Estadual de Logística do Tribunal de Impostos e Taxas;

IV – da Coordenadoria da Administração Financeira:

a) 27 (vinte e sete) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Centro de Planejamento e Controle Financeiro;

2. 1 (uma) ao Centro de Programação e Execução Orçamentária e Financeira;

3. 1 (uma) ao Centro de Gestão da Administração Geral do Estado;

4. 1 (uma) ao Centro de Gestão da Conta Única do Estado;

5. 1 (uma) ao Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado;

6. 1 (uma) ao Centro de Normas Contábeis;

7. 1 (uma) ao Centro de Análise Contábil e Informações;

8. 1 (uma) ao Centro de Sistemas Contábeis e de Custos;

9. 1 (uma) ao Centro de Apoio ao Usuário;

10. 1 (uma) ao Centro de Processamento da Folha de Pagamento;

11. 1 (uma) ao 1º Centro de Despesa de Pessoal – CDPe-1 – Capital;

12. 1 (uma) ao 2º Centro de Despesa de Pessoal – CDPe-2 – Capital;

13. 1 (uma) ao 3º Centro de Despesa de Pessoal – CDPe-3 – Capital;

14. 1 (uma) ao 1º Centro Regional de Despesa de Pessoal – CRDPe-1 – Santos;

15. 1 (uma) ao 2º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-2 – Taubaté;

16. 1 (uma) ao 3º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-3 – Sorocaba;

17. 1 (uma) ao 4º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-4 – Campinas;

18. 1 (uma) ao 5º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-5 – Ribeirão Preto;

19. 1 (uma) ao 6º Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-6 – Bauru;

20. 1 (uma) ao 7º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-7 – São José do Rio Preto;

21. 1 (uma) ao 8º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-8 – Araçatuba;

22. 1 (uma) ao 9º Centro Regional de Despesa de Pessoal -CRDPe-9 – Presidente Prudente;

23. 1 (uma) ao 10º Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-10 – Marília;

24. 1 (uma) ao 11º Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-11 – Araraquara;

25. 1 (uma) ao Centro de Controle e Gestão do Passivo Oneroso;

26. 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida;

27. 1 (uma) ao Centro de Gestão de Haveres do Estado;

b) 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-1;

2. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-1;

3. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-2;

4. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-2;

5. 1 (uma) ao 1º Núcleo de Despesa do CDPe-3;

6. 1 (uma) ao 2º Núcleo de Despesa do CDPe-3;

V – da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas:

a) 2 (duas) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros;

2. 1 (uma) ao Departamento de Qualidade e Pesquisas;

b) 8 (oito) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados;

2. 1 (uma) ao Centro de Gestão da Qualidade;

3. 1 (uma) ao Centro de Pesquisas e Análises;

4. 1 (uma) ao Centro de Normalização;

5. 1 (uma) ao Centro de Controle Operacional I;

6. 1 (uma) ao Centro de Controle Operacional II;

7. 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento e Controle Econômico e Financeiro;

8. 1 (uma) ao Centro de Análises Técnicas;

VI – da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica:

a) 1 (uma) de Coordenador da Fazenda Estadual;

b) 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) à Escola Fazendária do Estado de São Paulo;

2. 1 (uma) ao Departamento de Gestão Estratégica;

3. 1 (uma) ao Departamento de Gestão de Projetos;

c) 11 (onze) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Centro de Planejamento Estratégico;

2. 1 (uma) ao Centro de Suporte à Gestão;

3. 1 (uma) ao Centro de Projetos, Processos e Relacionamento;

4. 1 (uma) ao Centro de Inovação e Arquitetura;

5. 1 (uma) ao Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia da Informação;

6. 1 (uma) ao Centro de Continuidade de Operações;

7. 1 (uma) ao Centro de Segurança da Informação;

8. 1 (uma) ao Centro de Gestão e de Conteúdo de Tecnologia da Informação;

9. 1 (uma) ao Centro de Gerenciamento de Projetos;

10. 1 (uma) ao Centro de Monitoramento e Avaliação;

11. 1 (uma) ao Centro Administrativo e Financeiro;

d) 19 (dezenove) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Núcleo de Suporte a Cursos;

2. 1 (uma) ao Núcleo de Estudos e Desenvolvimento Especializado;

3. 1 (uma) ao Núcleo de Criação de Sistemas;

4. 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Qualidade;

5. 1 (uma) ao Núcleo de Implantação e Configuração;

6. 1 (uma) ao Núcleo de Sustentação de Sistemas;

7. 1 (uma) ao Núcleo de Sistemas Operacionais;

8. 1 (uma) ao Núcleo de Banco de Dados;

9. 1 (uma) ao Núcleo de Redes;

10. 1 (uma) ao Núcleo de Armazenamento;

11. 1 (uma) ao Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Operação de Tecnologia da Informação;

12. 1 (uma) ao Núcleo Central de Serviços;

13. 1 (uma) ao Núcleo de Logística;

14. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 16;

15. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 17;

16. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 18;

17. 1 (uma) ao Núcleo Regional de Suporte à Tecnologia da Informação – NSTI 19;

18. 1 (uma) ao Núcleo de Atendimento, Monitoramento e Operação de TI - Campinas;

19. 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas -Campinas;

VII – da Coordenadoria Geral de Administração:

a) 5 (cinco) de Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Centro de Cadastro e Registro de Pessoal;

2. 1 (uma) ao Centro de Remuneração Variável;

3. 1 (uma) ao Centro de Engenharia e Manutenção;

4. 1 (uma) ao Centro de Comunicações Administrativas e Segurança;

5. 1 (uma) ao Centro de Transportes;

b) 35 (trinta e cinco) de Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual, destinadas:

1. 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal;

2. 1 (uma) ao Núcleo de Acompanhamento e Integração;

3. 1 (uma) ao Núcleo de Lavratura de Atos;

4. 1 (uma) ao Núcleo de Cadastro;

5. 1 (uma) ao Núcleo de Contagem de Tempo;

6. 1 (uma) ao Núcleo de Concessão de Vantagens;

7. 1 (uma) ao Núcleo de Contratos;

8. 1 (uma) ao Núcleo de Despesa;

9. 1 (uma) ao Núcleo de Adiantamentos;

10. 1 (uma) ao Núcleo de Restituições;

11. 1 (uma) ao Núcleo de Controle de Contas de Serviços Públicos;

12. 1 (uma) ao Núcleo de Almoxarifado;

13. 1 (uma) ao Núcleo de Patrimônio;

14. 1 (uma) ao Núcleo de Manutenção;

15. 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Arquivo;

16. 1 (uma) ao Núcleo de Correspondência;

17. 1 (uma) ao Núcleo de Portaria e Segurança;

18. 1 (uma) para cada Núcleo de Administração da Capital, totalizando 3 (três);

19. 1 (uma) para cada Núcleo de Finanças, totalizando 15 (quinze).

Artigo 218 - Para efeito da concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, ainda, 42 (quarenta e duas) funções de serviço público de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual destinadas aos Núcleos de Apoio Administrativo, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) à Ouvidoria Fazendária;

II - 1 (uma) ao Departamento de Controle e Avaliação;

III- 29 (vinte e nove) à Coordenadoria da Administração Tributária, sendo:

a) 1 (uma) para a Diretoria Executiva da Administração Tributária;

b) 1 (uma) para a Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos;

c) 1 (uma) para a Diretoria de Arrecadação;

d) 1 (uma) para a Diretoria de Informações;

e) em consonância com o disposto no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009:

1. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-1, em São Paulo;

2. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-2, em Campinas;

3. 1 (uma) para a Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-3, em Bauru;

4 1 (uma) para a Representação Fiscal de São Paulo;

5. 1 (uma) para a Representação Fiscal de Campinas;

6. 1 (uma) para a Representação Fiscal de Bauru;

f) 1 (uma) para a Consultoria Tributária;

g) 1 (uma) para cada Delegacia Regional Tributária, totalizando 18 (dezoito);

IV - 4 (quatro) à Coordenadoria da Administração Financeira, sendo:

a) 1 (uma) para o Departamento de Finanças do Estado;

b) 1 (uma) para a Contadoria Geral do Estado;

c) 1 (uma) para o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado;

d) 1 (uma) para o Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado;

V - 4 (quatro) à Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica, sendo:

a) 1 (uma) para a própria Coordenadoria;

b) 1 (uma) para a Escola Fazendária do Estado de São Paulo;

c) 1 (uma) para o Departamento de Tecnologia da Informação;

d) 1 (uma) para o Centro de Continuidade de Operações;

VI - 3 (três) à Coordenadoria Geral de Administração, sendo:

a) 1 (uma) para o Departamento de Recursos Humanos;

b) 1 (uma) para o Departamento de Orçamento e Finanças;

c) 1 (uma) para o Departamento de Suprimentos e Infraestrutura.

Artigo 219 – Na designação para o exercício das funções de serviço público classificadas pelos artigos 217 e 218 deste decreto, serão exigidos dos servidores, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - para Coordenador da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 6 (seis) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

II - para Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 5 (cinco) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

III - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

IV - para Diretor de Divisão da Fazenda Estadual: conclusão do ensino médio ou equivalente e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

V - para Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual: graduação em curso de nível superior e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

VI - para Diretor de Serviço da Fazenda Estadual: conclusão do ensino médio ou equivalente e mínimo de 2 (dois) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;

VII - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual do Centro de Engenharia e Manutenção: formação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

VIII - para Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual do Núcleo de Engenharia: formação de nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e mínimo de 3 (três) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

CAPÍTULO II
Do “Pro labore” da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008

Artigo 220– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 220 - A atribuição do “pro labore” de que trata o artigo 18 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, far-se-á por ato do Secretário da Fazenda, de acordo com a legislação específica.

TÍTULO XIII
Disposições Finais

Artigo 221– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 221 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Fazenda.

Artigo 222– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 222 – Ficam integradas na estrutura do Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP, do Gabinete do Secretário, as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 63.612, de 31-07-2018; DOE 01-08-2018)

Artigo 222 – Ficam integradas na estrutura da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica as unidades decorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentos contraídos junto a órgãos financiadores externos.

Artigo 223– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 223 – Os dispositivos do Decreto nº 48.273de 26 de novembro de 2003, adiante relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o parágrafo único do artigo 2º:

"Parágrafo único - O Comitê de Direção do Programa - CDP será composto dos seguintes dirigentes de unidades da Secretaria da Fazenda:

1. o Coordenador da Administração Tributária;

2. o Coordenador da Administração Financeira;

3. o Coordenador de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas;

4. o Coordenador de Tecnologia e Gestão Estratégica;

5. o Coordenador Geral de Administração.”; (NR)

II – o inciso V do artigo 3º:

" V - promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso, providenciando auditoria por empresa independente, na forma preconizada pelo regimento deste organismo internacional. ". (NR)

Artigo 224– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 224 – O inciso V do artigo 2º do Decreto nº 55.546, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V - promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso;”. (NR)

Artigo 225 – Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 225 – O artigo 2º do Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - O Sistema BEC/SP é gerido e operado pelo Departamento de Compras Eletrônicas, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda.”. (NR)

Artigo 226– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 226 – O artigo 3º do Regulamento do Sistema BEC/ SP – Dispensa de Licitação, aprovado pelo Decreto nº 45.695, de 5 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - A Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP, integrante do sistema eletrônico de contratações, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000, é gerida pelo Departamento de Compras Eletrônicas, da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda.”. (NR)

Artigo 227 – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 46:

“Parágrafo único – Serão efetuadas mediante ato do Coordenador da Administração Tributária:

1. a determinação da apuração, em processo administrativo disciplinar, de irregularidades que impliquem na perda do mandato de juiz;

2. a declaração da perda do mandato de juiz.”; (NR)

II – o “caput” do artigo 58:

“Artigo 58 – O Centro de Apoio Administrativo, da Diretoria da Representação Fiscal, e os Núcleos de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, além das comuns a todas as unidades de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, têm as seguintes atribuições:”. (NR)

Artigo 228 – Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, os dispositivos adiante mencionados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 3º, o parágrafo único:

“Parágrafo único – As Delegacias Tributárias de Julgamento têm o nível hierárquico de Divisão Técnica.”;

II – ao artigo 4º, o § 4º:

“§ 4º - As unidades previstas nos incisos III e IV deste artigo têm o nível hierárquico de Serviço Técnico.”;

III – ao artigo 21, o parágrafo único:

“Parágrafo único – A unidade prevista no inciso III deste artigo tem o nível hierárquico de Divisão.”;

IV – ao artigo 27, o parágrafo único:

“Parágrafo único – As Diretorias previstas neste artigo têm o nível hierárquico de Serviço.”;

V – ao artigo 51, o parágrafo único:

“Parágrafo único – As unidades adiante relacionadas, previstas neste artigo, têm os seguintes níveis hierárquicos:

1. de Divisão Técnica, a Primeira Assistência da Diretoria da Representação Fiscal, a Segunda Assistência da Diretoria da Representação Fiscal e as Representações Fiscais de São Paulo, de Campinas e de Bauru;

2. de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo.”;

VI – o artigo 135-A:

“Artigo 135-A – Os Núcleos de Apoio Administrativo previstos neste decreto têm o nível hierárquico de Serviço.”.

Artigo 229– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 229 – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos vagos, identificados no Anexo que faz parte integrante deste decreto:

I – 13 (treze) de Diretor de Divisão da Fazenda Estadual;

II – 4 (quatro) de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual;

III – 3 (três) de Chefe II.

Artigo 230– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 230 - O Secretário da Fazenda promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto.

Artigo 231– Revogado pelo Decreto 64.152, de 22-03-2019; DOE 23-03-2019

Artigo 231 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 232 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968;

II - o Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968;

III - o Decreto nº 51.152, de 23 de dezembro de 1968;

IV - o Decreto nº 51.155, de 23 de dezembro de 1968;

V – o Decreto s/n, de 1º de junho de 1970, publicado no Diário Oficial de 2 de junho de 1970, que dispõe sobre alterações no Decreto nº 51.155, de 23 de dezembro de 1968;

VI - o Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971;

VII - o Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973;

VIII - o Decreto nº 4.783, de 21 de outubro de 1974;

IX - o Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982;

X - o Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986;

XI - o Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986;

XII - o Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986;

XIII - o Decreto nº 26.973, de 30 de abril de 1987;

XIV - o Decreto nº 27.155, de 3 de julho de 1987;

XV - o Decreto nº 28.083, de 8 de janeiro de 1988;

XVI - do Decreto nº 29.095, de 2 de novembro de 1988, os artigos 2º e 3º;

XVII - o Decreto nº 30.211, de 1º de agosto de 1989;

XVIII- do Decreto nº 30.672, de 7 de novembro de 1989, o artigo 2º;

XIX - o Decreto nº 33.609, de 8 de agosto de 1991;

XX - o Decreto nº 33.611, de 8 de agosto de 1991;

XXI - o Decreto nº 33.612, de 8 de agosto de 1991;

XXII - o Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993;

XXIII - o Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993;

XXIV - o Decreto nº 40.766, de 8 de abril de 1996;

XXV - o Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996;

XXVI – o Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997;

XXVII - o Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997;

XXVIII – o Decreto nº 41.842, de 9 de junho de 1997;

XXIX - o Decreto nº 42.139, de 29 de agosto de 1997;

XXX - o Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997;

XXXI - o Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998;

XXXII - o Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998;

XXXIII - o Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999;

XXXIV - o Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000;

XXXV - o Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000;

XXXVI – do Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, os artigos 13 e 14;

XXXVII - o Decreto nº 46.675, de 9 de abril de 2002;

XXXVIII - o Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004;

XXXIX - o Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005;

XL - o Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008;

XLI - o Decreto nº 54.554, de 15 de julho de 2009;

XLII - o Decreto nº 55.949, de 24 de junho de 2010;

XLIII - o Decreto nº 56.580, de 23 de dezembro de 2010;

XLIV - o Decreto nº 58.713, de 14 de dezembro de 2012;

XLV – o Decreto nº 59.482, de 29 de agosto de 2013.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2014.

ANEXO
a que se refere o artigo 229 do Decreto nº 60.812 de 30 de setembro de 2014

NOTA - V. Retificação publicada no DOE de 10-10-2014:

"Retificação do D.O. de 1º-10-2014

No artigo 219, inciso VII, leia-se como segue e não como constou:

VII - para Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual do Centro de Engenharia e Manutenção: formação de nível superior em Engenharia ou Arquitetura e mínimo de 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas."