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06/05/2022 16:31
Portaria CAT - 1, de 6-1-2009

Portaria CAT - 1, de 6-1-2009

(DOE 07-01-2009)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.745, de 1º de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 79 e 80 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA  TIPO DA MERCADORIA  DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
79  Autopeças - IVA-ST de 26,50%  30/11/2008
80  Autopeças - IVA-ST de 40%  30/11/2008

“ (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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